texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.31/2024
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Envio de ofício à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, sobre o
Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência
Contra a Mulher, criado e estabelecido pela Lei nº. 90/2022, aprovado pela
Câmara Municipal.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família,
solicitando as seguintes informações:
Com relação ao Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e
Prevenção da Violência Contra a Mulher, criado e estabelecido pela Lei nº.
90/2022, aprovado pela Câmara Municipal, solicitamos as seguintes
informações:
- O serviço já está em funcionamento e devidamente instituído?
- Caso sim, quantos atendimentos foram realizados até o momento?
- Qual a metodologia adotada pelo serviço?
- Existe comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria da Mulher para o
encaminhamento de casos?
- Quando o Serviço entrou efetivamente em vigor?
Justificamos que o Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e
Prevenção da Violência Contra a Mulher foi criado e estabelecido pela Lei nº.
90/2022, aprovada pela Câmara Municipal em outubro de 2022, sendo que a Lei
entrou em vigor no dia 1 ° de novembro do mesmo ano.
----------continua-----
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
-------------------------continuação do requerimento nº.31/2024---
A Lei estabelecia o prazo de 6 (seis) meses para a Secretaria Municipal
da Mulher e Assuntos da Família institucionalizar o Serviço de forma devida,
conforme previsto e estabelecido no corpo da Lei.
Sendo assim, considerando decorrido o prazo, bem como a importância
deste serviço para o Município, solicito que sejam repassadas as informações
mencionadas acima.
Nestes termos pede deferimento.
Sala d
Jmss/al
open original →