Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE lEI. Ni~ .. 01,6/2.024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa ADILSON P. DE SOUZA
LTDA., para registrar e escriturar, sem
restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa ADILSON P.
DE SOUZA LTDA., atual denominação da Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA
EIRELI - ME- inscrita no CNPJ N!! 07.291.926/0001-22, para registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 045, de 09 de junho de
2016.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 04/REM
(quatro/REM), da Quadra 01 (um), com área total de l.410,00m2, localizado no
Parque Danilo Romano Berté, neste Município - Objeto da Matrícula nº 53.751, do 1º
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de fevereiro de 2024.
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Assinado eletronicamente por:
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certiftcedo digital não ICPBra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTl!VQiS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa ADILSON P. DE SOUZA LTDA., atual
denominação da Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA EIRELI - ME - inscrita no CNPJ Nº
07.291.926/0001-22, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da
Lei Municipal nº 045, de 09 de junho de 2016.
Neste contexto, esclarecemos que a Empresa recebeu em 2016, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído pelo Lote de terras sob nº 04/REM (quatro/REM}, da Quadra 01 (um), com área total
de 1.410,00m2
, localizado no Parque Danilo Romano Berté, neste Município, destinado à
atividade econômica de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de
Produtos Alimentícios, Minimercado e Mercearia.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 003/2024, datada de 1º de fevereiro de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como na
realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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