Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
Súmula:- Denomina de Residencial Norte do Paraná, o
loteamento constituído pelos Lotes de terras n.º
5
25-A/C e 25-A/D, da Colonização Fazenda
Gaúcha, neste Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Art.1º
Art. 2º
Fica denominado de Residencial Norte do Paraná o loteamento constituído pelos
Lotes de terras n.º
5 25-A/C e 25-A/D, da Colonização Fazenda Gaúcha, neste
Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de fevereiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
,:.-.iíi,~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
A:.:.inetura digital avençada com certificado digital nõo ICP·
Bre:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de léi em apenso que visa denominar de Residencial
Norte do Paraná o loteamento constituído pelos Lotes de terras n.
25 25-A/C e 25-A/D, da
Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município.
A denominação oficial se mostra imperativa, uma vez que irá
simplificar a identificação e organização do referido local, tanto para seus residentes quanto
para os serviços públicos, tais como entregas, correspondências e assistência emergencial.
Além disso, a designação oficial do loteamento desempenha um
papel crucial no ordenamento urbano. Tal medida proporciona um suporte essencial à gestão
municipal, promovendo, dessa forma, uma melhor organização e desenvolvimento urbano.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Residencial Norte do Paraná
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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