Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 020/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa ZIPO
CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
ZIPO CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ nº 10.312.467/0001-20, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 4.509,33m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 02 (dois), com área de l.503,llm2
,
Objeto da Matrícula nº 44.990 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 11 (onze) da quadra 02 (dois), com área de l.503,llm2
,
Objeto da Matrícula nº 44.991 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 02 (dois), com área de l.503,llm2
,
Objeto da Matrícula nº 44.992 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana.
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Art. 2º
Art. 3º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecção de peças
de vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
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Art. 4º
Art. Sº
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
,biiRií,,?,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.~inatura digitei avençada com certificado digital nêo ICPBra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ZIPO CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ n2
10.312.467 /0001-20, encontra-se sediada no Município desde 28/08/2008 em imóvel locado, e
solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais
instalações para o nosso Município. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$
1.550.000,00 {um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 4.509,33m2
, de propriedade do Município. Estima-se
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de corte, confecção,
serigrafia, bordado e acabamento em peças de vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 21 de agosto de 2023, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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