Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LE1 Ni!a. 022/2024,
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 090, de
11 de outubro de 2018 e autoriza o Executivo
Municipal a conceder permissão à Empresa
ROCHAPAVI LTDA. para registrar e escriturar
sem restrições o imóvel que menciona, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
A Lei Municipal nº. 090, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:-
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa ROCHAPAVI LTDA., como especifica.
"Art. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à
Empresa ROCHAPAVI LTDA. - CNPJ Nº 15.712.958/0001-82, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003."
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 090, de 11 de
outubro de 2018.
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa
ROCHAPAVI LTDA. - CNPJ Nº 15.712.958/0001-82, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 090, de 11 de outubro
de 2018.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 230-B
(duzentos e trinta - B), com área de 3.328,88m2 (três mil, trezentos e vinte e oito
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, no
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Município de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 47.608 do Registro de Imóveis do
1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de março de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 090, de 11 de outubro
de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão á Empresa ROCHAPAVI LTDA. -
CNPJ Nº 15.712.958/0001-82, para escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado por
força da Lei Municipal nº. 090, de 11/10/2018.
Inicialmente, faz-se necessário, destacar a necessidade de atualizar a
razão social da empresa mencionada na Lei Municipal nº 090/2018 para refletir sua nova
denominação como ROCHAPAVI LTDA. É relevante observar que, embora tenha ocorrido essa
alteração, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permaneceu inalterado.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2018, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei
090/2018, o imóvel constituído pelo Lote de Terras sob NR. 230-B (duzentos e trinta - B), com
área de 3.328,88m2 (três mil, trezentos e vinte e oito metros e oitenta e oito decímetros
quadrados), da planta da Gleba Pirapó, neste Município.
Por fim, cabe destacar que no que tange à solicitação da Empresa a
fim de escriturar e registrar o imóvel alienado sem restrição, a Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata NR. 004/2024, datada de 05 de março de 2024,
observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente,
emitindo parecer favorável. em face da execução de todas as exigências legais, assim como ao
fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a
expansão de suas atividades econômicas.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
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Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida e
na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e
consideração.
Assinado eletronicamente por:
,,.::.:.:..,__, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS {UNIOR
878 239 49-49
Assinatura digital avençada com certificedo digital nDo ICP·
Brasil.
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