Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRQ~ETO DE LEI N~. 023/202'4
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa RSM COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A - CNPJ nº 18.581.063/0001-44,
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 8.702,55m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 22 (vinte e dois) da quadra 01 (um), com área de
l.750,00m2, Objeto da Matrícula nº 44.990 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.976 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 23 (vinte e três) da quadra 01 (um), com área de
l.750,00m2, Objeto da Matrícula nº 44.991 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.977 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 24 (vinte e quatro) da quadra 01 (um), com área de
l.750,00m2, Objeto da Matrícula nº 44.992 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.978 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana;
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IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 25 (vinte e cinco) da quadra 01 (um}, com área de
1.506,43m2
, Objeto da Matrícula n2 44.990 do Registro de Imóveis do 12 Ofício
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula n2 44.979 do 12 Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana;
V. LOTE DE TERRAS SOB NR 26 (vinte e seis) da quadra 01 (um), com área de
1.946,12m2
, Objeto da Matrícula n2 44.980 do Registro de Imóveis do 12 Ofício
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula n2 44.980 do 12 Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecção de peças
de vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de março de 2024.
Assinado eletronicamente por:
,,.:..:.:.:.:.,:, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃ.O DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO S.A - CNPJ n2 18.581.063/0001-44, encontra-se sediada no Município desde
24/07/2013 em imóvel locado, e solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de
transferir e ampliar suas atuais instalações para implementação de um Centro de Distribuição
no Município. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 8.702,55m2
, de propriedade do Município. Estima-se
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 24.000.000,00 (vinte
e quatro milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de aviamentos, importação e
exportação de produtos para indústria de confecção.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 26 de fevereiro de 2024 emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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