·o Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N~~ 0!25/l024
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997,
alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de
02/06/1998, nº 156, de 30/12/2013 e 022, de
25/03/2020 que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras do Funcionalismo do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E I,
Art.12
Art. 22
Art. 32
Fica alterado para 99 o nível inicial de vencimentos do cargo de ASSISTENTE SOCIAL,
constante no Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP da Lei
Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nº 027, de
02/06/1998, nº 156, de 30/12/2013 e nº 022, de 25 de março de 2020.
Fica alterado para 99 o nível inicial de vencimentos do cargo de PSICÓLOGO,
constante no Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP da Lei
Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nº 027, de
02/06/1998, nº 156, de 30/12/2013 e nº 022, de 25 de março de 2020
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
março de 2024.
Município de Apucarana, em 12 de março de 2024.
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
A~!:inatura digitei avançada com certificado digital nôo ICParesn.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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EXPOSl,CÃ.O DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da
Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de 02/06/1998,
nº 156, de 30/12/2013 e 022, de 25 de março de 2020, modificando o nível de vencimento
inicial dos cargos: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
- GOP do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana.
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo do
Município que vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa.
Nessa perspectiva, a gestão de cargos e salários ocupa uma posiçãochave na manutenção dos recursos humanos, pois estas precisam propiciar um ambiente de
motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa
população.
No caso em tela, a presente proposta deriva do imperativo de
proteger o trabalho desenvolvido pelos profissionais em questão, cujo relevante papel é o de
intervir nas relações humanas, gerindo, executando, avaliando e monitorando programas e
projetos nas áreas sociais de nossa cidade, favorecendo o acesso da população aos direitos
sociais.
Convém ressaltar que o desenvolvimento dessas atividades exige
elevado grau de responsabilidade e compromisso com a cidadania, sobretudo diante do quadro
de exclusão social e pauperização que atinge grande parte da população brasileira.
Embora a atual Administração esteja garantindo o avanço dos níveis
aos Servidores ao longo das carreiras, os cargos de assistente social e psicólogo ainda
encontram-se aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário
Financeiro.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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