Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJE10 DE LEI N1~., 026/'2.02A
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, alterada pelas Leis Municipais nº
025, de 25 de março de 2020 e nº 062, de 15 de
julho de 2022 que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art. 1º
Art. 2º
Ficam alterados os níveis de vencimentos dos cargos de PSICÓLOGO e ASSISTENTE
SOCIAL, constante no Grupo Ocupacional Profissional Superior do Anexo li da Lei
Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterados pelas Leis Municipais nº 025,
de 25 de março de 2020 e nº 062, de 15 de julho de 2022, conforme abaixo
especificado:-
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Assistente Social 101 40 horas
Psicólogo 101 40 horas
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
março de 2024.
o:,
N "' r---
:g:
Li)
(!)
g
'e "
(
o
'") -o "e '
o ' - "' o "l
.. (.) ("):::::: o .. ' (/)
a, o. o :t::
. . .e
~ w
"<I" (f)
N(f)
ºw
~l) o <{
~g
.. ·::> ::E w
w fo z
º~º ü
-=> (f)W
(f) (f)
<{ o
õo
LL ~
Ou
f- z
z,w
Wo:: :::.w
::> LL
üz
º
Oº ü
w <{
f- o::
ff.l ô':
Município de Apucarana, em 12 de março de 2024.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digitei evançade com certificedo digital não ICP~
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da
Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pelas Leis Municipais nº 025, de 25 de março
de 2020 e nº 062, de 15 de julho de 2022 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, modificando o nível de vencimento inicial
dos cargos: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR.
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo da AMS
que vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa. Para tanto, mostra-se
necessário a alteração na legislação vigente para garantirmos que servidores com funções
idênticas, exercendo a mesma tarefa, com igual produtividade e perfeição técnica, passem a
receber o mesmo vencimento inicial.
As readequações de vencimentos visam proprciar um ambiente de
motivação e produtividade. Ainda, busca eliminar incoerências e distorções que possam causar
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa
população.
Embora a atual Administração esteja garantindo os avanços dos
níveis de vencimentos aos Servidores, os cargos tratados neste projeto ainda encontram-se
aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham, sendo imperiosa a
readequação com os profissionais do quadro de servidores que prestam os mesmos serviços na
Prefeitura.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário
Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ lQ artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
C0
N "' t-
~
u::,
~ <l)
e
<Ú
"o " "O e
o ' - "' o~
.. (.)
8~
' f/)
a, e. o tl
.. .e
~ w
-sr- (f)
N (f)
ºw
~(.)
"" <( !2 o
~o
.. ,:)
::E w
w 'z º
o o (.)
~ :)
(f) w
(f) (f)
<( o
õo
u. ~
Ou f--z
z,w
Wo::: ::E w
:) u..
uz
ºoº u
w <(
f-- O:::
~ ô:
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página Z de Z