\.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2!. 0/IJ..7/ /2,0!!4
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA
DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP, para
registrar e escriturar, sem restrições, imóvel
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E I_
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa PANDAPLAST
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ Nº
72.255.094/0001-50, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal nº 170, de 20 de dezembro de 2019.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 09
(nove), da Quadra nº 03 (três), da subdivisão do Lote nº 01-C-A-1/2-REM, com área
de 1.960,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, neste Município -
Objeto da Matrícula nº 11.864, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de março de 2024.
Assinado eletronicamente por:
~.iii.í,,:, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
A~sinetura digital evança.da com certificedo digital não ICP·
Bresll.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE IMl,Offl\EOS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 72.255.094/0001-S0, para registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 170, de 20 de dezembro de 2019.
Neste contexto, esclarecemos que a Empresa recebeu em 2019, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído pelo Lote de terras sob nº 09 (nove}, da Quadra nº 03 (três}, da subdivisão do Lote nº
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa,
neste Município, destinado à atividade econômica de fabricação de material elétrico para
instalações em circuito de consumo.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 001/2024, datada de 12 de fevereiro de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como na
realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
,-"' .
N
m "O
<O
N
,-.
:i!:
li)
<O
e.
~
e:;
<l> (") "O
e, e
º C
'
) r
'" o .
.. u
~~ ' (/)
a:> e.
C) :t:
.. .e
~w
q- (f)
N(f)
C) w
~u (") <{
~ o
~o
···::::> ::E w
Wf--
QZ
º~º u _:::)
(f)W
(f) (f)
~o
00
u. ~
Ou f--z Z,w
Wet::
::ã:w
::::> u.
Uz
ºoº u
~~
m~
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 2