,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 31/2024
SÚMULA: Altera o §. único, artigo 52, da lei municipal n2.
32/2020, de 21/5/2020, que institui no Legislativo
Municipal de Apucarana, a controladoria geral do
legislativo, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
~
Art. 12. Fica alterada a redação do §. único, artigo 52, da lei municipal n2. 32/2020,
de 21/5/2020, que institui no Legislativo Municipal de Apucarana, a controladoria geral do
legislativo.
Art. 52, ...
§. Único. O controlador geral não poderá ser afastado de suas funções na
controladoria antes do encerramento do mandato ou período de designação, salvo por
comentimento de irregularidade comprovada em processo administrativo. A garantia
mencionada não se estende aos auxiliares de controle interno, os quais poderão ser
substituidos a critério da presidência. Os membros da controladoria geral farão jus ao
recebimento de uma gratificação especial pelo desempenho do encargo e função na
controladoria geral.
Art. 22. Esta lei e sua alteração entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições.
Sala das sessões, 18 de março de 2024. ~
1
l,/o~ust~~~ l~
,a Valdeir Tiago B~!,iro de lima
PRESIDENTE VICE--PlÊsÍDENTE
/~·) . /1 .
Rodri La
-u
-V
er
~ [1evore
12 SECRETÁRIO 22 SECRETÁRIO -·
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Senhores veredores, a proposta de alteração visa tão somente seguir e respeitar o
Regimento Interno, em especial o mencionado na Seção li - Das atribuições do Presidente,
que assim menciona:
SEÇÃO li
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 17. O presidente é o representante legal da câmara municipal nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas,
fiscalizar a sua ordem, competindo-lhe privativamente dentre outras atribuições:
li. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da câmara municipal;
XXXVI. nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, remover, suspender
e demitir funcionários da câmara municipal, conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas,
aposentadoria e acréscimo ou atualização de vencimentos, determinados por lei, promoverlhes sindicâncias e inquéritos administrativos, bem como a responsabilidade administrativa,
civil e criminal, de conformidade com a lei.
Atualmente a lei atribui o direito de substituição aos auxiliares do controle interno
ao controlador geral e não a presidência, dai a necessidade da alteração ora proposta.
Dadas as explicações, contamos com o apoiamente de Vossa Excelências na
aprovação da presente propositura.
Sala das sessões, 18 de março de 2024.
Valdeir Tiago j& de iro de Lima
Vl~~NTE
/J. l •. cfa~~
. ~a~er l.ievorê"
lQ SECRETARIO