materia nº 28/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.28/2024 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Vist9l 1º sec;r@tário, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de 
Apoio para alunos com deficiência (PCD) na rede 
municipal de ensino de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA 
CORDEIRO DE LIMA_ E EU, PREFEITO MUN"ICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO_ 55' DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÃPUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 1 Vl.j\J '-,.; 
L E I 
Art. 1!!- Fica instituído no quadro do magistério municipal de Apucarana o cargo de 
Professor de Apoio, destinado ao atendimento especializado de alunos com deficiência (PCD). 
Art. 2º-0 Professor de Apoio terá como atribuições principais: 
1- Acompanhar os alunos PCD em suas atividades escolares; 
li- Auxiliar na adaptação de materiais e métodos de ensino; 
Ili- Promover a inclusão dos alunos PCD no ambiente educacional. 
Art. 3º- O ingresso no cargo de Professor de Apoio se dará por meio de concurso 
público, exigindo-se formação em Pedagogia ou áreas afins e especialização em Educação 
Especial. 
Art. 4!!- A jornada de trabalho do Professor de Apoio será de 20(vinte) horas semanais, 
distribuídas conforme a necessidade das unidades escolares. 
Art. 5º- A remuneração do Professor de Apoio será compatível com as atribuições do 
cargo e com a formação exigida, observando-se o plano de carreira do magistério municipal. 
Art. 6!!- O Professor de Apoio participará de programas de formação continuada, 
promovidos pela Autarquia Municipal de Educação, visando a atualização profissional e o 
aprimoramento das práticas pedagógicas inclusivas. 
............................................................................................................................... continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continuação projeto de lei nº28/2024 pag.2 
Art. 72- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município, suplementadas se 
necessário. 
Art. 82- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias 
necessárias à implementação desta Lei. 
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de março de 2024. 
ordeiro de Lima 
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores: 
A educação inclusiva é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. É dever do Município garantir que todos os 
alunos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais, tenham 
acesso a uma educação de qualidade e que respeite suas particularidades. 
O presente projeto de lei visa a criação do cargo de Professor de Apoio na rede 
municipal de ensino de Apucarana, com o objetivo de oferecer suporte especializado aos 
alunos com deficiência (PCD), promovendo assim uma verdadeira inclusão no ambiente 
escolar. 
Este profissional terá a função de auxiliar os alunos PCD em suas atividades cotidianas, 
colaborar com os professores da sala de aula regular na adaptação de materiais didáticos e 
métodos de ensino, e participar de formações continuadas sobre práticas inclusivas. 
A necessidade deste cargo é evidenciada pelo crescente número de alunos PCD 
matriculados nas escolas municipais e pela demanda por atendimento educacional 
especializado que atenda às suas necessidades específicas. 
A presença do Professor de Apoio é fundamental para que a inclusão não seja apenas 
um ideal, mas uma prática efetiva, contribuindo para o desenvolvimento integral dos alunos e 
para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
Solicito aos nobres pares a análise e aprovação deste projeto de lei, que representa 
um passo significativo para a educação inclusiva em nosso município. 
Apucarana, 15 de março de 2024. 
Valdeir Tia -, 
V 
Cordeiro de Lima 
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