"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.29/2024
amara Municipal de Apucarana
Udo na 5ISsAo do ~ia f 1- . Visto: 1° secretário. _
SÚMULA: Institui o incentivo por desempenho do Programa
Previne Brasil, previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019, do Ministério da Saúde, para
profissionais das equipes Estratégia Saúde da Família
(ESF), Equipe Atenção Primária (EAP) e Saúde Bucal
(SB), vinculados à Atenção Primária à Saúde, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º- Fica instituído o Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, aos
profissionais da Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana, com base na
Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de
2019, ambas do Ministério da Saúde.
§1 º Os recursos orçamentários. objeto desta Lei, correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, advindos do "Programa Previne Brasil".
§2° Para fins de recebimento deste incentivo, deverão ser consideradas as Equipes
de Saúde da Atenção Primária à Saúde (ESF e EAP), credenciadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Art. 2º-0 Incentivo por Desempenho possui os seguintes objetivos:
1- Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos
serviços de saúde;
li- Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população; e
Ili- Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a
atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade.
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Art.3º- O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde (APS), aqui denominado Incentivo por Desempenho, será repassado pelo Ministério da
Saúde ao Município de Apucarana de acordo com as metas dos indicadores e resultados
alcançados mensalmente, registrados através do Sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico)
utilizado e enviado ao Ministério da Saúde diariamente pelos profissionais das equipes.
§1º.A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro-abril,
maio-agosto, setembro-dezembro), sendo os resultados divulgados no quadrimestre
subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
§2º. O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que forem disponibilizados
os indicadores do quadrimestre apurado, condicionado ao cumprimento das metas pelo
Município e pelas equipes no quadrimestre anterior.
§3º. A meta do Município é a definida pelas Portarias Ministeriais nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019 e nº3.222, de 10 de dezembro de 2019.
§4º. A meta das Equipes será calculada pela média aritmética simples verificada entre
seus indicadores quadrimestralmente consolidados, divulgados pelo Ministério da Saúde.
Art.4º-Para o registro correto de informações relacionadas aos indicadores do
Incentivo por Desempenho e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores
deverão observar as especificações da Nota Técnica nº. 5/2020-DESF/SAPS/MS, do Ministério
da Saúde e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos
eventualmente disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Art.5º-0 valor global destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho,
corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do Componente de Incentivo Financeiro da
APS - "Desempenho", acrescido do valor de até R$ 262.925,00 (duzentos e sessenta e dois mil,
novecentos e vinte e cinco reais) do valor correspondente ao Componente de Incentivo
Financeiro - "Capitação Ponderada", previstos no art. 9º da Portaria nº. 2.979, de 12 de
novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O valor total a ser repassado aos profissionais de saúde (APS) não
ultrapassará o valor de R$ 350.000,000 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art.6º-0 Incentivo por Desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo,
pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento de metas para cada
um dos indicadores estabelecidos na Portaria nº. 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria
nº. 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo
Ministério da Saúde.
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§1º. São indicadores para efeitos deste artigo:
1-Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas,
sendo a Iª até a 20ª semana de gestação;
li-Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
Ili- Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV-Cobertura de exame citopatológico;
V-Cobertura de vacina de poliomielite inativada e de pentavalent
VI- Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferda em cada semestre;
VII-Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
§2º.0s pesos dos indicadores de que trata este artigo serão definidos em ato
normativo específico do Ministério da Saúde, após pactuaçâo tripartite.
§3º.A especificação técnica dos indicadores será definida em ficha de qualificação a
ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Art.7º-0 pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do
Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil pelo Ministério da Saúde e será pago
no mês subsequente a competência do repasse federal.
Parágrafo Único. O Incentivo por Desempenho será devido aos profissionais que
prestem serviços na Atenção Primária da Saúde e que tenham ingressado no serviço público
mediante concurso público, com vínculo estatutário ou celetista.
Art.8º-0 Servidor perderá o direito ao Incentivo por Desempenho nos seguintes
casos:
1- Licença sem vencimentos;
li- Falta injustificada na competência do mês de apuração;
Ili- Suspensão
IV- Apresentação de atestados acima de 15 (quinze) dias, contínuos ou alternados,
dentro do mês de apuração, caso em que fará jus a apenas 50% (cinquenta por cento) do
incentivo que faria jus.
Parágrafo Único. Os valores não repassados pelos motivos descritos neste artigo
serão divididos igualmente entre os demais servidores dentro de sua categoria, aptos a
receberem o incentivo.
Art.9º-0s valores recebidos a título de incentivo, nos termos desta Lei, não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e não serão
incorporados aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos.
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Art.10º-A divisão do Incentivo por Desempenho de que trata esta Lei será feita por
rateio, de forma igualitária entre as equipes e os respectivos servidores componentes, aptos
a receberem o incentivo.
Parágrafo Único. A divisão do incentivo será proporcional, de acordo com a carga
horária de cada categoria (servidor}.
Art.11 º-Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para
transferência do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil.
Art.12°-Ao aderir o Incentivo do Programa Previne Brasil servidores das Estratégias
Saúde da Família (ESF} receberão conforme percentagem de metas atingidas na ESF, através
de produtividade do envio do ESUS para o Ministério da Saúde.
Art.13°-As Coordenações na Autarquia Municipal de Saúde serão formadas por
servidores efetivo indicados pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
1 - 02 (dois} Coordenadores Gerais das UBS/ESF, ocupante do cargo ou emprego de
enfermeiro;
li - 01 (um} Coordenador Geral da Odontologia, ocupante do cargo ou emprego de
odontólogo;
Ili - 02 (dois} Coordenadores de Programas do Estado/PR e Ministério da Saúde,
ocupante de cargo ou emprego de enfermeiro; e
IV - 01 (um} Coordenador, por equipe, para cada Unidade de Estratégia de Saúde da
Família, ocupante do cargo ou emprego de enfermeiro.
§1 º.O valor devido pelas Coordenações, previstas nos incisos deste artigo, terão
valores fixo, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
§2°. Os Coordenadores descritos no inciso IV deste artigo terão suas funções
definidas pelo Poder Executivo através de Decreto.
Art.14º- Os profissionais do Centro de Especialidade Odontológicas (CEO},
considerados de atendimento de Média Complexidade, não estão vinculados aos serviços das
APS, sendo este de atenção secundária, entretanto seus recursos orçamentários de "Incentivo
CEO" provem do mesmo custeio da APS "Incentivo para Ações Estratégicas", conforme
Portaria nº. 307, de 28 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
§1°.0 valor destinado ao pagamento dos integrantes do Centro de Especialidade
Odontológica, será retirado do percentual de recursos destinados ao CEO, rateado nos termos
do art. 10 desta Lei e observado os valores descritos no art. 5º.
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§22.Para que os profissionais descritos neste artigo possam ter direito ao
recebimento do Incentivo por Desempenho de que trata esta Lei, haverá necessidade de
instituir indicadores específicos, mediante regulamentação do Poder Executivo Municipal.
§32.0s setores de Media Complexidade em saúde, não estão contemplados no
Incentivo Previne Brasil sendo este exclusivo para Atenção Primaria em Saúde.
§42. Em caso do Ministério da Saúde incluir indicadores específicos, regulamentados
em Portaria/MS, para outros níveis de atenção (Média Complexidade), os mesmos serão
incluídos no rateio de que trata esta Lei.
§Sº.Considera-se apto a receber o Incentivo por desempenho do servidor que
atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art.15º-Terão direito ao recebimento do Incentivo por Desempenho do Previne
Brasil:
1- Agentes Comunitário de Saúde;
li- Enfermeiros das Equipes Saúde da Família;
Ili- Técnicos/ Auxiliares de Enfermagem das Equipes Saúde da Família;
IV- Médicos das Equipes Saúde da Família;
V- Odontólogos das Equipes Saúde da Família;
VI- Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal das Equipes Saúde da Família (Auxiliar de
Consultório Dentário/Técnico em Higiene Dental);
VII- Atendentes de Farmácia das Equipes Saúde da Família;
VIII- Auxiliares de Serviços Gerais das Equipes de Saúde da Família;
IX- Coordenadores das Unidades de Saúde (ESF);
X- Coordenador Geral de Odontologia (SMS);
XI- Coordenadores Gerais das Unidades de Saúde (SMS);
XII- Coordenadores dos Programas do Estado/PR e Ministério da Saúde (SMS); e
XIII-Equipe Multiprofissional: Farmacêuticos, Educadores Físicos (Professor de
Educação Física), Psicólogos, Nutricionistas, Assistentes Sociais e Fisioterapeutas.
§12.Para ter direito ao recebimento do incentivo por desempenho, os profissionais
definidos neste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Equipe de Saúde da Família
(ESF) e devidamente incluído no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES).
§22.Os profissionais Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais, não estão
contemplados na equipe mínima do CNES das Estratégias Saúde da Família, entretanto terão
valores diferenciados e indicadores específicos mediante regulamentação do Poder Executivo
Municipal.
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Art.16º-0 Incentivo do Programa Previne Brasil perdurará enquanto houver repasse
financeiro do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.
Art.17º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 dias
após a publicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
~~ugi
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que dispõe
sobre o incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, previsto na Portaria nº 2.979,
de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, para profissionais das equipes Estratégia
Saúde da Família (ESF), Equipe Atenção Primária (EAP) e Saúde Bucal (SB), vinculados à
Atenção Primária à Saúde .
O Programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro
de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das
transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios:
capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas. A
proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em
aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população
e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos
profissionais pelas pessoas que assistem.
O Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita referentes à população
efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP),
com o grau de desempenho assistencial das equipes somadas a incentivos específicos, como
ampliação do horário de atendimento (Programa Saúde na Hora), equipes de saúde bucal,
informatização (informatiza APS), equipes de Consultório na Rua, equipes que estão como
campo de prática para formação de residentes na APS, entre outros tantos programas.
Diante do exposto apresentado peço voto dos nobres Edis.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR