materia nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.30/2024 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na wssão do dle t L 
v,sto: 1° secretário---- 
SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico 
Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista 
no Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E ApROVOU, PROJETO DE .LEI DE 
AUTORIA DO VEREAÓQf\,' MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL~- 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIG_Q_55 __ 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNTêíP1O· ÓEAPUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º- O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista -TEA - 
passa a ter prazo de validade indeterminado no Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da 
rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão 
estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores: 
Para que seja atestado que uma pessoa está dentro do Espectro Autista, 
diversos testes e exames, com embasamento médico, legal e científico são realizados, sendo 
emitido posteriormente um laudo. 
Este laudo é o documento oficial e instramissível utilizado pelos familiares 
ou pelo(a) próprio(a) autista para atestarem o diagnóstico do transtorno quando solicitada a 
comprovação por órgão, entidade ou instituição competente. 
O Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista é 
complexo, e sua realização dispende de tempo e de valor monetário muito alto, sendo que a 
realização de novos Laudos em curtos períodos de tempo é inviável para muitas pessoas. 
No entanto, algumas instituições, locais, etc, vem exigindo que o laudo 
atestando o Transtorno do Espectro Autista esteja atualizado, dentro de um prazo estipulado 
internamente, o que exigiria a realização constante do teste. 
Importante ressaltar neste momento que o Transtorno do Espectro Autista 
é irreversível, e ao contrário de doenças adquiridas, não pode ser curado. 
Sendo assim, a exigência de realização de novo Laudo Médico Pericial, com 
prazo mais recente, a fim de atestar a condição é injustificada e completamente 
desnecessária. 
Por estes motivos, considerando que entidades que atendem famílias com 
membros neuro divergentes buscaram este vereador, apresentando essa situação enfrentada 
no município de Apucarana, venho pedir pela aprovação de meus pares ao presente Projeto 
de Lei, que tem como principal finalidade trazer maior segurança aos autistas de Apucarana e 
seus familiares.