materia nº 1/2024

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.
0 895/23-OPD-GP 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Curitiba, 15 de agosto de 2023. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, exercício financeiro de 2006, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.º 800607/15 - Recurso de Revisão 
2. Acórdão n.º 1695/23 - Tribunal Pleno 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 3011, de 30/06/2023 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 11/07/2023 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 149707/07 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar no ícone e-Contas PR 
3. Clicar em Petição Intermediária 
4. Indicar o número do processo 149707/07 
5. Clicar em Manifestação de terceiros 
6. Clicar em Carregar novo Documento 
7. Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
- assinatura digital - 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 't 
Processos _1:j __'LJ).11 O---·-··-· 
C N PJ/ CP F .1~_).-1,_'ltJ)_Lc.J.ilooJ..:.Qo 
Excelentíssimo Senhor 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de APUCARANA 
Praça Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, 25 Casa 
APUCARANA-PR 
86800-235 
' "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITS::IJTlr'lnl>ni: S:: nPlr.:IMAI n1c:.Pn1JÍ\/S::IC: "-ln S::1Jns::1:1s::rn IAHNW Trs:: PP r:n\f RP MS::nll>IJTS:: lrlS::IJT!i=lrAnf"lr::1 71 VII Vl1 à i::i:ti=R r,0111 
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, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
149707/07 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
VALTER APARECIDO PEGORER, ANTONIO WALDEMAR 
GARCIA 
AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO GANHA 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 187/14 - Primeira Câmara 
EMENTA: Prestação de Cmtas M~. Murici~ de 
~- Exercício de 20C6. Parerer Prévo pela 
irregulardade das crntas. Determnações . .Apicação de multas 
administrativas. Cmdenação a rea:h11ento de vak:res. 
RELATÓRIO 
Trata-se da prestação de contas do Sr. Valter Aparecido Pegorer, 
referentes ao Município de Apucarana, exercício de 2006. 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 1371 /07 - peça 
processual nº 011) em primeira análise constatou: 1) avaliação do planejamento 
orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do orçamento; 2) avaliação 
do planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas no 
quadriênio 2006/2009; 3) utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte; 
4) utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de 
créditos adicionais; 5) movimentação de recursos em instituição financeira 
privatizada - Banco ltaú S/A; 6) exercício da capacidade tributária; 7) legalidade das 
alterações orçamentárias; 8) contabilização das receitas de transferências 
constitucionais em valores diferentes das divulgadas nas páginas da internet das 
respectivas fontes; 9) divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em 
confronto com os extratos bancários subsequentes; 1 O) existência de saldos de 
recursos consignados em folha de pagamento - diversos credores; 11) falta de 
repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS; 12) não 
atendimento às orientações técnicas quanto à contabilização dos restos a receber; 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITFIIITIC:lnAm= F nRlí-:IIIIAI n1~PnNÍVFI~ Ili() FIIIOFRFr.n WWW TC:F PR r.nv RR MFnlAIIITF IOFNTIFIC:AnnR r.111~1= í-:71-111 Tl-lí-:M VllAí-: 4 
., 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
13) baixas de consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da 
prefeitura; 14) falta de inscrição da dívida fundada dos precatórios notificados entre 
04/05/2000 e 01/08/2005; 15) análise da gestão fiscal; 16) remuneração dos agentes 
políticos - recebimento acima do valor devido; 17) realização de despesas sem 
licitação ou sem indicação de processo de dispensa; 18) ausência de pagamento 
dos precatórios notificados antes de julho de 2005; 19) constituição incorreta do 
conselho do FUNDEF; 20) constituição incorreta do conselho de saúde e 
21) ausência dos extratos bancários do mês de janeiro de 2007, ou dos meses 
subsequentes, em que ocorreram as regularizações dos valores constantes das 
conciliações bancárias. 
Ao final manifestou-se pela irregularidade das contas e aplicação da 
multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em 
razão das ressalvas à utilização de dotações de operações de crédito como recurso 
para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte e à 
utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos 
adicionais, além da multa prevista no art. 5° da Lei nº 10028/2000 em face da 
ressalva ao resultado da análise da gestão fiscal. 
O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 48320-8/07 - peças 
processuais nº 025, nº 068 e nº 069) encaminhou novos documentos e justificativas 
em face das irregularidades apontadas. 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 4557/07 - peça 
processual nº 027) entendeu regularizados: 1) legalidade das alterações 
orçamentárias, após nova análise que excluiu do montante as alterações 
orçamentárias autorizadas por outros artigos da lei orçamentária municipal e uma 
vez demonstrado que a abertura de créditos adicionais ficou dentro do limite 
autorizado; 2) divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em 
confronto com os extratos bancários subsequentes, diante do extrato encaminhado e 
justificativas apresentadas; 3) existência de saldos de recursos consignados em 
folha de pagamento - diversos credores, uma vez comprovado o repasse aos 
credores (fls. 217 a 229 da peça processual nº 068); 4) falta de repasse dos valores 
consignados em folha de pagamento em favor do INSS, diante dos esclarecimentos 
e comprovação de que os valores foram recolhidos no prazo, mediante retenção 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITl=IIITlr.lnAnl= 1= nRIC.:IIIIAI nl~PnlllÍVl=I~ 111n i=111ni=Ri=r.n WWW Tr.i= PR r.:nv RR Ml=nlAIIITI= 1n1=111T11=1r.AnnR C.:111~1= C.:71,U I n-lC.:M VRAC.: 4 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
junto ao repasse do fundo de participação dos município (fls. 230 a 233 da peça 
processual nº 068); 5) não atendimento às orientações técnicas quanto à 
contabilização dos restos a receber, face às justificativas de que o erro se deu na 
contabilidade descentralizada do fundo municipal de saúde, em cuja prestação de 
contas esse erro foi apontado; 6) análise da gestão fiscal, uma vez reconhecido 
tratar-se de equívoco gerado pelo sistema analisador da DCM; 7) constituição 
incorreta do conselho do FUNDEF, uma vez regularizada a situação junto ao 
cadastro próprio deste Tribunal (fls. 252 a 258 da peça processual nº 068); 
8) ausência dos extratos bancários do mês de janeiro de 2007, ou dos meses 
subsequentes, em que ocorreram as regularizações dos valores constantes das 
conciliações bancárias, diante do encaminhamento da documentação faltante. 
Apontou ressalvas quanto: 1) avaliação do planejamento 
orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do orçamento e 2) avaliação 
do planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas no 
quadriênio 2006/2009, tendo em vista que os excessos de dispositivos e a projeção 
otimista da receita não provocou desequilíbrio orçamentário; 3) utilização de 
dotações de operações de crédito como recurso para suplementações em outros 
elementos de despesa diversas da fonte e 4) utilização de dotações de fontes 
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais, uma vez que tais 
fatos não contribuíram para geração de déficit orçamentário; 5) movimentação de 
recursos em instituição financeira privatizada - Banco ltaú S/A, uma vez tratar-se de 
contas destinadas exclusivamente à arrecadação de tributos; 6) exercício da 
capacidade tributária, diante das justificativas apresentadas de que foram tomadas 
providências para melhorar a efetividade das cobranças; 7) contabilização das 
receitas de transferências constitucionais em valores diferentes das divulgadas nas 
páginas da internet das respectivas fontes, face às justificativas, corroboradas pelos 
dados colhidos junto ao sistema SIM/AM, de que as divergências de contabilização 
diziam respeito à contabilização dos restos a receber, registrados pelo valor líquido; 
8) baixas de consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da 
prefeitura, diante das justificativas e comprovação de que houve erro na 
classificação contábil da receita por parte da prefeitura; 9) realização de despesas 
sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa, uma vez comprovado 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITl=NTlr.lnArn= r= nRlr.lNAI nl~PnNivr::1~ Nn FNnr=Rr=r.n WWW Tr.r= PR r.nv RR Ml=nlANTI= lnFNTll=lr.AnnR r.N~r= r,71-111 THr.M VAAr. 4 
.. 
• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
tratar-se aquisições de pequena monta, por dispensa de licitação e ao longo do 
exercício, efetivadas para obras e programas distintos e 1 O) constituição incorreta do 
conselho de saúde, uma vez promovida a atualização e complementação do 
cadastro do conselho junto ao Tribunal de Contas. 
Ao final manifestou-se pela irregularidade das contas em face das 
irregularidades remanescentes: 1) falta de inscrição da dívida fundada dos 
precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2005; 2) remuneração dos agentes 
políticos - recebimento acima do valor devido e 3) ausência de pagamento dos 
precatórios notificados antes de julho de 2005. 
Ainda, manteve a sugestão de aplicação da multa administrativa 
prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em razão das ressalvas à 
utilização de dotações de operações de crédito como recurso para suplementações 
em outros elementos de despesa diversas da fonte e à utilização de dotações de 
fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais. 
A representante do Ministério Público, Exmª Sr8 Procuradora Katia 
Regina Puchaski (Parecer nº 19421/07 - peça processual nº 029) manifestou-se 
pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. 
Em 10/12/2007, pelo Termo de Delegação nº 807 /07 (peça 
processual nº 031 ), os autos foram delegados pelo Exmº Sr. Conselheiro Henrique 
Naigeboren a este relator. 
O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 25662-0/08 - peça 
processual nº 033) encaminhou novos documentos e justificativas em face das 
irregularidades apontadas. 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 2990/08 - peça 
processual nº 037) entendeu regularizados: 1) falta de inscrição da dívida fundada 
dos precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2005, diante da constatação, a 
partir de consulta aos dados do sistema SIM/AM, que o município inscreveu na 
dívida fundada os precatórios apontados no exame preliminar e 2) ausência de 
pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2005, uma vez comprovado 
que o município baixou as pendências mediante acordo, conforme relação emitida 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
àl ITFIIITJr.Jnàm= F ()RJr.Jlllàl nJ~P()IIJÍVFI~ IIJ() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnJàNTF JnFNTll=lr..AnnR r.N~F r.7HI I THr.M Vil.Ar. 4 
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pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (fls. 002 a 009 da peça processual 
nº 033). 
Ao final manifestou-se pela irregularidade das contas em face da 
remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido e pela 
aplicação da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em 
razão da ressalva aposta à utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte. 
A representante do Ministério Público, Exmª S~ Procuradora Katia 
Regina Puchaski (Parecer nº 12970/08 - peça processual nº 039) manifestou-se 
pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. 
O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 44239-4/08 - peça 
processual nº 041) encaminhou novos documentos e justificativas em face das 
irregularidades apontadas. 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 4644/08 - peça 
processual nº 045) manteve inalterada a indicação de irregularidade das contas em 
face da remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido e 
pela aplicação da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em 
razão das ressalvas apostas à utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte e à 
utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos 
adicionais. 
A representante do Ministério Público, Exmª S~ Procuradora Katia 
Regina Puchaski (Parecer nº 19548/08 - peça processual nº 04 7) manifestou-se 
pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. 
O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 63162-6/08 - peça 
processual nº 049) encaminhou novos documentos e justificativas em face das 
irregularidades apontadas. 
Por meio do Despacho nº 6572/08 (peça processual nº 051) foram 
os autos encaminhados à unidade técnica para manifestar-se acerca da 
documentação e justificativas encaminhadas, ressaltando a necessidade de, por 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITF'I\ITIC::lnAni= F' ()Rl(.;11\JAI nl~P()I\IÍVF'I~ 1\1() l=Nnl=Rl=C::() WWW Tr::i= PR r.nv RR Ml=nlAI\ITI= 1ni=NTll=IC::An()R (.;N~I= (.;71-U I Tl-l(.;M VRA(.; 4 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
ocasião da emissão da instrução conclusiva, seja observado o cumprimento do 
art. 352 do Regimento Interno. 
O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 42222-2/09 - peça 
processual nº 053) encaminhou novos documentos e justificativas em face das 
irregularidades apontadas. 
Por meio do Despacho nº 465/09 (peça processual nº 057) foi 
determinada a inclusão do nome do Sr. Antônio Waldemar Garcia no rol de 
responsáveis, para posterior citação afim de que se manifeste acerca da 
extrapolação em sua remuneração. 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 3270/12 - peça 
processual nº 071) entendeu regularizada a remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido com relação ao Sr. Antônio Waldemar Garcia, 
Vice Prefeito, contudo, manteve a indicação de irregularidade das contas do Sr. 
Valter Aparecido Pegorer, em face da remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido, além da sugestão de aplicação da multa prevista 
no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em razão das ressalvas apostas à 
utilização de dotações de operações de crédito como recurso para suplementações 
em outros elementos de despesa diversas da fonte e à utilização de dotações de 
fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais. 
Por meio do Despacho nº 3072/12 (peça processual nº 072) foram 
os autos encaminhados à DCM para manifestar-se acerta da aplicação da multa 
administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', Lei Orgânica, quanto a cada 
uma das ressalvas e irregularidades de contas. 
A Diretoria de Contas Municipais (Informação nº 1465/12 - peça 
processual nº 073) que até então defendia a aplicação da multa administrativa 
prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em face de apenas duas 
das ressalvas apostas, sendo, a utilização de dotações de operações de crédito 
como recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da 
fonte e a utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura 
de créditos adicionais, aparentemente sem perceber, mudou seu entendimento e 
passou a defender a aplicação da multa prevista no art. 87, § 4°, da Lei Orgânica, 
em face dessas mesmas ressalvas, além da multa proporcional ao dano, conforme 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITFNTlr.lnArn= F ORlnlNAI nlRP()NÍVFIR Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR nnv RR MFnlANTF lnFNTll=lr.AnnR nNRF n?l-111 Tl-lnM VRAn 4 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
previsto no art. 89 da mesma lei, em face da remuneração do agente político - 
recebimento acima do valor devido. 
No que diz respeito ao Prejulgado nº 01 O, ponderou que em 
processos encerrados ou que estão prestes a ser encerrados possivelmente existem 
situações em que a ressalva não foi rebatida com maior ênfase pelo implicado por 
saber que o apontamento não se sujeitaria a sanção de multa. Aduz que não é praxe 
a sugestão de aplicação de multa nos aspectos ressalvados nas prestações de 
contas anuais das administrações. Pondera, também, que a ressalva serve para 
advertir o ordenador sobre erros ou falhas que se repetidos determinariam a 
transformação dessa condição em irregularidade e a multa, sendo de caráter 
pessoal e institucional recairia ao gestor cujo mandato já foi encerrado. 
Ainda, ratificou, erroneamente, as conclusões expendidas na 
Instrução nº 3270/12 (peça processual nº 072), acreditando ter indicado, naquela 
ocasião, a aplicação da multa prevista no art. 87, § 4°, da Lei Orgânica, em face 
daquelas mesmas ressalvas, além da multa proporcional ao dano, prevista no 
art. 89, da mesma lei, em face da remuneração do agente político - recebimento 
acima do valor devido. 
Afirmou também que a DCM pensa que somente será sensato 
aplicar-se a multa prevista no Prejulgado nº 01 O em futura definição de escopo e 
critérios. 
A representante do Ministério Público, Exmª S~ Procuradora Katia 
Regina Puchaski (Parecer nº 051 /13 - peça processual nº 07 4) manifestou-se pela 
emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. 
Por meio do Despacho nº 736/13 (peça processual nº 075) foram os 
autos encaminhados à DCM para o escorreito cumprimento do art. 352 do 
Regimento Interno, informando cada despesa com terceirização de mão de obra, 
termos de parceira ou contratos de gestão firmados, bem como, enumerar os 
processos de fiscalização, prestação ou tomada de contas, cujos objetos possam 
impactar a análise das presentes contas. 
A Diretoria de Contas Municipais (Informação nº 970/13 - peça 
processual nº 078), quanto às informações sobre despesas com terceirização de 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AI ITFNTl(:lnAnF F nRlr.lNAI nl5:PnNÍVFl5: Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTIFlr.AnnR r.N5:F (".;71-H I Tl-lr.M VRA(".; d. 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
mão de obra, apresentou demonstrativo contendo despesas com possível 
terceirização de serviços totalizando R$ 350.812,60 (trezentos e cinquenta mil e 
oitocentos e doze reais e sessenta centavos), a partir das informações coletadas 
junto ao sistema SIM/AM e que consistiu na simples seleção de textos contidos na 
descrição dos históricos dos empenhos com elemento de despesa "36" e "39", sem 
qualquer exclusão ou análise técnica. 
Acrescentou esse montante como se fosse despesa com pessoal e 
denominou o resultado como "índice teórico" de gastos com pessoal, chegando à 
conclusão de que, por essa análise nada criteriosa, as despesas com pessoal teriam 
atingido o montante de 55, 14% (cinquenta e cinco inteiros e quatorze centésimos 
por cento) da receita corrente líquida. 
Quanto aos eventuais procedimentos de fiscalização em curso em 
relação ao município, primeiro ressalta que essas informações estão disponibilizadas 
na página da intranet deste Tribunal, acessíveis a partir da aba "relatórios", para 
depois as reproduzir. 
O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Flávio 
de Azambuja Berti (Parecer nº 14.090/13 - peça processual nº 080) manifestou-se 
pela emissão de Parecer Prévio desaprovando-se (síc) a prestação de contas da 
municipalidade (síc), aplicação das multas e aposição das ressalvas sugeridas. 
Por meio do Despacho nº 8587 /13 (peça processual nº 081) foram 
os autos encaminhados à unidade técnica para emissão de instrução conclusiva, 
alertando para a observância obrigatória do art. 352 do Regimento Interno, 
delineando-se a efetiva responsabilidade de cada um dos integrantes do rol de 
responsáveis. Ainda solicitou esclarecimentos quanto à utilização de expediente 
diverso de "instrução" quando da manifestação daquela Diretoria. 
A Diretoria de Contas Municipal (Instrução nº 133/14 - peça 
processual nº 082) justificou a utilização do expediente "informação" no lugar de 
"instrução", alegando que tradicionalmente o faz quando o assunto tratado ou 
requerido não esteja adstrito ao "escopo" pré-definido para a análise das contas 
daquele exercício. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITFIIITlr.lnAm= F ORlr.llllAI nl~PONÍVFI~ 1110 FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFIIITll=lr.AnnR r.N~F r.71--ll I n-lr.M VRAr. 4 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Quanto à individualização das responsabilidades, atribuiu 
exclusivamente ao Sr. Valter Aparecido Pegorer a responsabilidade pelas ressalvas 
apostas às contas, como também pela aplicação da multa prevista no art. 87, § 4°, 
da Lei Orgânica, em face da utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte e 
da utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de 
créditos adicionais. 
No que diz respeito à irregularidade "remuneração dos agentes 
políticos - recebimento acima do valor devido", bem como pela aplicação da multa 
correspondente, proporcional ao dano, prevista no art. 89, da Lei Orgânica, 
acertadamente, atribuiu ao então gestor Sr. Valter Aparecido Pegorer a 
responsabilidade por ter recebido mais que o valor devido e, por equívoco, também 
ao Sr. Antônio Waldemar Garcia, então Vice Prefeito, que recebeu menos que o 
valor devido, segundo a própria análise da DCM (tis. 015 e 016 da peça processual 
nº 073). 
O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Flávio 
de Azambuja Berti (Parecer nº 912/14 - peça processual nº 083) corroborando as 
conclusões da unidade técnica, manifestou-se pela irregularidade das contas (sic) e 
imputação das sanções cabíveis. 
VOT0
1 
Com respeito às informações trazidas pela unidade técnica quanto 
às possíveis despesas com terceirização de mão de obra, o próprio levantamento 
elaborado não deixa dúvidas quanto à natureza daqueles repasses o que implica a 
desconsideração para efeito do cálculo de despesas com pessoal. 
Quanto às ressalvas provenientes da avaliação do planejamento 
orçamentário, acompanho as manifestações uniformes acolhendo-as como razões 
de decidir, entretanto, acrescento proposta de determinação para que, por ocasião 
da apresentação das próximas contas anuais, o município apresente documentos 
1 Art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de dezembro de 2005 e/e art. 52-A, 
§ 1 º, do Regimento Interno. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITFIIITlr.lnAm= F ()Rlf.:IIIIAI nl!':.P()IIIÍVFI!':. IIJ() FlllnFRFr.n WWW Tr.F PR(.;()\/ RR MFnlANTF 1nFNT11=1r.AnnR f.:N!':.F f.:7HI I THf.:M VRAf.: 4 
• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
que comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim 
de evitar as falhas relativas ao orçamento. 
No que diz respeito às ausências de formalização em procedimentos 
de dispensas de licitações, acrescento proposta de determinação para que, por 
ocasião da apresentação das próximas contas anuais, o município apresente 
documentos que comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles 
internos a fim de evitar falhas na formalização em procedimentos de dispensas de 
licitações. 
No que tange à aplicação de sanção sugerida pela unidade técnica e 
corroborada pelo Parquet quanto à extrapolação dos vencimentos dos agentes 
políticos, entendo que não cabe qualquer responsabilização ao Vice Prefeito que 
recebeu menos que o valor devido. 
Em relação ao Prefeito, entendo que o ressarcimento dos valores 
extrapolados, devidamente corrigidos, além da aplicação da multa prevista no art. 87, 
inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica e no art. 89 da mesma lei. 
Quanto à aplicação da multa administrativa prevista na alínea 'g' do 
inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/05, conquanto tenha 
defendido sua inconstitucionalidade, conforme declaração de voto
2 
constante dos 
2 
"A violação ao princípio da legalidade decorre da carência de 
especificação quanto ao tipo sancionador. Fábio Medina Osório é esclarecedor da importância 
do papel do tipo sancionador administrativo e dos seus requisitos para validade (in "Direito 
Administrativo Sancionador", Revista dos Tribunais, 2000, p. 210): (grifei) 
"A sociedade deve estar habilitada a perceber, de uma perspectiva formal e 
material, o conteúdo das proibições, de modo que possam os tipos desempenhar importantes 
funções preventivas, evitando o cometimento de ilícitos. Daí decorre que os tipos devem ser 
claros, suficientemente densos, dotados de um mínimo de previsibilidade quanto ao seu 
conteúdo. Não basta estruturar condutas proibidas em normas intoleravelmente imprecisas e 
vagas, ainda que se admitam cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. O tipo 
possui a fundamental missão de demarcar o ilícito objeto da norma sancionadora, delimitando 
a esfera do proibido" 
A opinião do ilustre doutrinador é corroborada por diversos outros autores. 
A título ilustrativo, transcrevo os trechos abaixo: 
"A tipicidade, não obstante, é corolário obrigatório do princípio da 
legalidade - visceralmente incompatível com as fórmulas genéricas abertas, por vezes 
utilizadas no Direito Penal (leis penais em branco). 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITl=NTlr.lnAnl= I= nRlr.lNAI nl~PnNÍVl=I~ Nn l=Nni=Ri=r.n WWW Tr.i= PR r.:nv RR Ml=nlANTI= lnl=NTIJ::lr.AnnR C::N~I= C::7HI I THC::M V!lAC:: 4 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Ocorre que, no ramo penal, a sanção é aplicada pelo próprio Poder 
Judiciário, que detém a tutela última da legalidade, o que não ocorre no ramo administrativo 
do Direito, em que o tipo nele discriminado com a previsão da conduta e da respectiva sanção, 
pode ser por vezes utilizado como conceito indeterminado, mas, ainda assim, os seus limites 
devem ser apontados, pois que visam a garantir o princípio da legalidade, da segurança 
jurídica e do devido processo legal. 
Um dos constantes e distorcidos efeitos da proliferação das ferramentas que 
ampliam o alcance dos tipos sancionadores é o indevido alargamento do espaço discricionário 
aos intérpretes aplicadores, até mesmo para impor punições imprevistas ou concretamente 
retroativas, abrindo às autoridades administrativas o perigoso caminho do desvio de poder e 
do arbítrio. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Sistema Administrativo Sancionador e 
Direitos Fundamentais: algumas considerações sistemáticas. Disponível em 
http://www.iiede.org.br/arquivos/sistemaadministrativosancionadoredireitosfundamentais2.pd 
f. Acesso em 01/07/2010." 
"Inexiste discricionariedade para imposição de sanções, inclusive quando se 
tratar de responsabilidade administrativa. A ausência de discricionariedade se refere, 
especialmente, aos pressupostos de imposição da sanção. Não basta a simples previsão legal 
da existência da sanção. O princípio da legalidade exige a descrição da 'hipótese de 
incidência' da sanção. A expressão, usualmente utilizada no campo tributário, indica o 
aspecto da norma que define o pressuposto da aplicação do mandamento normativo. A 
imposição de sanções administrativas depende da previsão tanto da hipótese de incidência 
quanto da consequência. A definição deverá verificar-se através da lei [ ... ] Nem mesmo a 
penalidade de multa pode ser aplicada se seus pressupostos e sua extensão não forem 
determinados por lei. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. 11 ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 619." 
O ponto fulcral da discussão não é a validade do dispositivo legal em face 
de sua natureza de "norma penal em branco". Tais regras existem e devem ser aplicadas. O 
que merece ser discutido é a magnitude de seu alcance, que, no presente caso, extrapola os 
limites da razoabilidade e proporcionalidade, causando insegurança jurídica e enfraquecendo 
a garantia dos indivíduos perante o Estado: 
"Certa, pois, a observação de Soler, segundo a qual a lei penal em branco, 
que defere a outro a fixação de determinadas condições, não é nunca uma carta branca 
outorgada a esse poder para que assuma ações repressivas, e, sim, o reconhecimento de uma 
faculdade regulamentar. A observação tem razão de ser, uma vez que as normas penais em 
branco, em que o complemento constitui elemento normativo, causam considerável 
indeterminação no conteúdo do tipo, enfraquecendo sua função de garantia, pois fazem às 
vezes, depender de órgão que não a União a própria existência da conduta punível. (Damásio 
E. de Jesus, in "Direito Penal", volume 1, p. 23 e 24, Saraiva, 1999)" 
No âmbito do direito administrativo sancionador, conforme lição de Rafael 
Munhoz de Melo (in "Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador, p. 
144, Malheiros, 2007), citando como exemplo o art. 44, § 2º, alínea 'b', da Lei Federal 
nº 4.595/1964, defende que a tipificação indireta ali presente, tem seus limites, ou seja, deva 
ser compreensível ao agente a conduta a ser evitada: 
A tipificação indireta não viola o princípio da tipicidade, desde que seja 
possível identificar a conduta que constitui infração administrativa. Trata-se de modo mais 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITFNTlr.lnAnF F nRtr.lNAI nl~PnNÍVFI~ Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTll=lr.AnnR r.N~F r.7HI I THr.M Vi:tAr. 4. 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
complexo de tipificação que o usualmente utilizado no direito penal, já que toma necessário, 
para a identificação da infração, o exame de vários dispositivos, e não de um único. Mas a 
maior complexidade não toma inviável a compreensão do comportamento que dá margem à 
imposição de sanção administrativa." 
Segundo esse mesmo autor, o que é inaceitável é a tipificação global ou 
residual, que, a meu ver, é exatamente o que constitui o texto da alínea 'g' do inciso IV do art. 
87 da Lei Complementar Estadual nº 113/05: 
"Coisa distinta é aceitar a tipificação global ou residual, através da qual se 
pretende se tipificar como conduta sujeita à aplicação de sanção administrativa todo e 
qualquer descumprimento de norma jurídica, sem qualquer especificação. Na tipificação 
global utiliza-se uma cláusula onicompreensiva, que abrange todos os comportamentos que 
violem dispositivo normativo - qualquer dispositivo" 
Além disso, conforme já defendi em voto vencido no julgamento da 
uniformização de jurisprudência nº 1 O, que tratou da interpretação dada por este Tribunal em 
relação à aplicação das multas administrativas do art. 87 da Lei Orgânica no caso de 
aprovação (sic) das contas com ressalvas, o legislador constituinte limitou as hipóteses legais 
das sanções a serem aplicadas pelas Cortes de Contas aos casos de ilegalidade de despesas e 
irregularidade de contas (art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal). Vê-se que não é 
qualquer espécie de irregularidade que está sujeita a sanções pelos Tribunais de Contas: 
apenas aquelas decorrentes de fatos considerados como tal nos processos de contas, no caso 
da expressão "irregularidade das contas", ou de ilegalidade atinente à despesa pública 
(ilegalidade de despesa). Caso o Tribunal se depare com qualquer outra espécie de 
irregularidade, cabe-lhe representar ao poder competente nos termos do inciso XI do art. 71 
da Constituição Federal. 
Nesse diapasão, a alínea 'g' do inciso IV do art. 87 da Lei Complementar 
Estadual nº 113/05 também extrapola os limites dados pelo art. 71, inciso VIII, da 
Constituição Federal. Nesse sentido, cito trecho doutrinário: 
"A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na 
constatação de que a referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos 
aspectos da irregularidade de contas e ilegalidade de despesas, vetores estes que devem 
orientar o legislador infraconstitucional na determinação das condutas ilícitas, e o órgão 
controlador na aplicação das sanções, de forma que algumas infrações previstas na Lei 
Federal nº 8.443/92 estão em desacordo com a orientação constitucional. 
No caso, a Constituição Federal estabeleceu que competirá à Corte de 
Contas "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade das 
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa 
proporcional ao dano causado ao erário" (inciso VIII do artigo 71 ). 
( ... ) 
Assim, os limites ao legislador infraconstitucional estão dados pela 
Constituição. Está vedada a criação de sanções a serem aplicadas pelos Tribunais de Contas 
que desbordem das hipóteses delineadas pelo constituinte no dispositivo supra transcrito. 
Cumpre, portanto, analisar esses contornos. 
( ... ) 
Cumpre lembrar, a afirmação de que nosso sistema jurídico exige que a lei 
minimamente descreva as condutas censuradas e respectivas sanções, de forma a garantir a 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AI ITFI\ITlr.lnArn= F ORl<::II\IAI nl!=:POI\IÍVFI~ 1\10 Fl\lnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlAI\JTF tnFNTll=lr.AnnR <::N~F <::7~11 T~<::M VllA<:: 4 
., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
autos do Prejulgado nº 01 O (peça processual nº 031 do processo nº 111936/09), 
publicada na ti. 005 da edição nº 265, de 03/09/201 O, dos Atos Oficiais do Tribunal 
de Contas, como não há previsão legal de sanção específica, em tese cabe a 
aplicação de multa. A argumentação da DCM por não aplicar a multa em tela não 
merece acolhida. 
É ônus do responsável que presta contas comprovar a boa e regular 
aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados, não sendo possível 
acolher a ponderação de que, nos casos de ressalvas às contas, a defesa não teria 
rebatido com maior ênfase esses apontamentos por saber que o responsável não se 
sujeitaria à sanção de multa. 
Além do ônus do responsável, a uniformização de jurisprudência 
nº 01 O já declarava a possibilidade de aplicação de multas administrativas por 
aspectos que tenham sido considerados ressalvas ou até mesmo plenamente 
regulares, estando, portanto, os jurisdicionados cientes dessa possibilidade desde a 
publicação daquela decisão (09/01/2009). E sequer seria necessária essa decisão, 
posto que o texto da lei já existia, servindo a uniformização de jurisprudência apenas 
para harmonizar as decisões conflitantes no âmbito do TCE/PR, e nunca para 
condicionar a aplicação de dispositivo legal que, no presente caso, não depende de 
regulamentação para ter eficácia. 
antecipada ciência dos indivíduos, e com isso resguardando em sua plenitude o direito de 
defesa. Todo indivíduo deve ter a possibilidade de saber antecipadamente se sua ação é 
punível ou não antes de praticá-la. (PELEGRINI, Márcia. A competência sancionatória do 
Tribunal de Contas no exercício da função controladora - contornos constitucionais. 
Disponível em 
http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7957.Acesso dia 
O 1/071201 O)" 
Além dessas considerações, convém também ressaltar que a aplicação de 
multas pelo Tribunal de Contas não constitui potestade, mas obrigação de, constatada a 
ilicitude do ato, aplicar o dispositivo sancionatório correspondente. 
Frise-se que, nos casos de irregularidade de contas sem dano ao erário, o art. 
87, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 113/05
2 
prevê multa, com apenamento em valor 
pecuniário menor do que o previsto na alínea objeto deste prejulgado, devendo prevalecer a 
aplicação daquela, posto que é mais benéfica ao agente sancionado. 
Face ao exposto, proponho que este Tribunal decida pela ineficácia do 
dispositivo constante do art. 87, inciso IV, alinea 'g' da Lei Complementar Estadual 
nº 113/05." 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
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. 
"
·1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
O argumento de que não é praxe a sugestão de aplicação de multa 
nos aspectos ressalvados nas prestações de contas anuais apenas serve para 
deixar evidente que a unidade técnica tem colocado seu modo de proceder acima 
dos textos legais, como se fosse possível que procedimentos infralegais pudessem 
se sobrepor ao conteúdo dos textos legais. Esse mesmo ponto de vista é usado no 
argumento de que somente seria sensato aplicar a multa prevista no Prejulgado 
nº 01 O em futura definição de escopo e critérios. 
Não é sequer necessário tecer comentários acerca da 
inadequabilidade desses argumentos da unidade técnica. A ordem jurídica não será 
subvertida nem pela praxe nem por escopo e critérios. As leis obedecem à 
constituição e as normas infralegais às leis. 
Importante ressaltar que no presente caso, exceto quanto à 
movimentação de recursos em instituição financeira privada e o pagamento a maior 
de subsídios, as demais anomalias são produto de ofensa a normas infralegais, não 
cabendo a aplicação da multa administrativa prevista na alínea 'g' do inciso IV do 
art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/05, limitada a exigências contidas em 
normas legais. 
Discordo da forma de cálculo da extrapolação no recebimento de 
remuneração. A DCM limitou sua análise aplicando tão-somente o índice INPC. 
Entretanto, no mesmo período, o índice IPCA (, em torno de 7,2%) é maior que o 
INPC, sendo necessário refazer os cálculos para o correto recolhimento do valor 
indevidamente pago. 
Face ao exposto, com as vênias de estilo por divergir parcialmente 
dos pareceres antecedentes, proponho que este Colegiado: 
1) com fulcro no art. 16, inciso Ili, alínea 'b', da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005, decida pela emissão de Parecer Prévio recomendando a 
irregularidade das contas do Sr. Valter Aparecido Pegorer, referentes ao Município 
de Apucarana, exercício de 2006, em face da remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido; 
2) com fulcro no art. 28, inciso Ili, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, aponte ressalvas às contas em face da:- "avaliação do planejamento 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
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.. '' 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do orçamento"; "avaliação do 
planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas no 
quadriênio 2006/2009"; "utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte"; 
"utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de 
créditos adicionais"; "movimentação de recursos em instituição financeira privatizada 
- Banco ltaú S/A"; "exercício (pouco efetivo) da capacidade tributária"; 
"contabilização das receitas de transferências constitucionais em valores diferentes 
das divulgadas nas páginas da internet das respectivas fontes"; "baixas de 
consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da prefeitura"; 
"realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa" e 
da "constituição incorreta do conselho de saúde"; 
3) com fulcro no art. 18 da Lei Complementar nº 113/2005, seja 
condenado o Sr. Valter Aparecido Pegorer ao recolhimento ao erário municipal do 
valor extrapolado a título de remuneração de agente político, a ser calculado 
levando-se em conta o IPCA do período de recebimento indevido; 
4) aplique a multa administrativa prevista no art. 89 da Lei 
Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido Pegorer, fixada em 
10% do valor pago a maior em subsídios; 
5) aplique a multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, 
alínea 'g', da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido 
Pegorer, em razão da movimentação de recursos em instituição financeira privada 
(Banco ltaú S/A); 
6) com fulcro no art. 28, inciso li, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, seja determinado ao Município de Apucarana que, por ocasião da 
apresentação das próximas contas anuais, o município apresente documentos que 
comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de 
evitar as falhas relativas ao orçamento; e 
7) com fulcro no art. 28, inciso 11, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, seja determine ao Município de Apucarana que, por ocasião da 
apresentação das próximas contas anuais, o município apresente documentos que 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITl=NTIC'.lnAm= I= ORIC.:INAI ntl=:PONÍVl=ll=: Nn i=Nni=Ri=r.n WWW Tr.i= PR r.:nv RR Ml=nlANTI= 1n1=NTll=lr.AnnR <::NJ::I= C.:71-111 Tl-1<::M VllA<:: 4 
. .. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de 
evitar falhas na formalização em seus procedimentos de dispensas de licitações. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor CLÁUDIO 
AUGUSTO GANHA, por unanimidade, em: 
1 - Com fulcro no art. 16, inciso Ili, alínea 'b', da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005, emitir Parecer Prévio recomendando a irregularidade das 
contas do Sr. Valter Aparecido Pegorer, referentes ao Município de Apucarana, 
exercício de 2006, em face da remuneração dos agentes políticos - recebimento 
acima do valor devido; 
li - Com fulcro no art. 28, inciso Ili, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, apontar ressalvas às contas em face da: "avaliação do planejamento 
orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do orçamento"; "avaliação do 
planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas no 
quadriênio 2006/2009"; "utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte"; 
"utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de 
créditos adicionais"; "movimentação de recursos em instituição financeira privatizada 
- Banco ltaú S/A"; "exercício (pouco efetivo) da capacidade tributária"; 
"contabilização das receitas de transferências constitucionais em valores diferentes 
das divulgadas nas páginas da internet das respectivas fontes"; "baixas de 
consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da prefeitura"; 
"realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa" e 
da "constituição incorreta do conselho de saúde"; 
Ili - Com fulcro no art. 18 da Lei Complementar nº 113/2005, 
condenar o Sr. Valter Aparecido Pegorer ao recolhimento ao erário municipal do 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
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- f ' ., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
valor extrapolado a título de remuneração de agente político, a ser calculado 
levando-se em conta o IPCA do período de recebimento indevido; 
IV - Aplicar a multa administrativa prevista no art. 89 da Lei 
Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido Pegorer, fixada em 
10% do valor pago a maior em subsídios; 
V - Aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, 
alínea 'g', da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido 
Pegorer, em razão da movimentação de recursos em instituição financeira privada 
(Banco ltaú S/A); 
VI - Com fulcro no art. 28, inciso li, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, determinar ao Município de Apucarana que, por ocasião da 
apresentação das próximas contas anuais, o município apresente documentos que 
comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de 
evitar as falhas relativas ao orçamento; e 
VII - Com fulcro no art. 28, inciso 11, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, determinar ao Município de Apucarana que, por ocasião da 
apresentação das próximas contas anuais, o município apresente documentos que 
comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de 
evitar falhas na formalização em seus procedimentos de dispensas de licitações. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA 
e DURVAL AMARAL e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO GANHA. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014 - Sessão nº 15. 
CLÁUDIO AUGUSTO CANHA 
Relator 
DURVAL AMARAL 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITFNTlr.lnAnF F ()Rl(.;INAI nl~PnNÍVFI~ p,J() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.:nv AR MFnlANTF lnFNTll=lr.AnnR (.;l'J~F (.;71-111 Tl-1(.;M VRA(.; .c1. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
COMUNICADO AO PÚBLICO SOBRE A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS 
MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 - GESTÃO VALTER 
APARECIDO PEGORER. 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os cidadãos deste município que 
recebeu os autos do processo nº. 149707/2007, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acórdão 
de parecer prévio nº. 187 /2014, Primeira Câmara, referente às contas municipais do exercício 
financeiro de 2006, estando os autos à disposição dos cidadãos e dos vereadores para exame, até a 
data do seu julgamento definitivo, no site da Câmara Municipal de Apucarana - 
www.apucarana.pr.leg.br - link contas municipais -, por um prazo de 60 dias, em obediência ao 
Regimento Interno, Lei Orgânica do Município de Apucarana e Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Apucarana, 17 de outubro de 2023. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
X 
JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
(EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 
PREFEITO: VALTER APARECIDO PEGORER 
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, 
REFERENTE AO PROCESSO N2. 149707/2007, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N2. 
187/2014-PRIMEIRA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO 
ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA - PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N2. 187 /2014- PRIMEIRA CÂMARA. 
INTERESSADOS: VALTER APARECIDO PEGORER e ANTONIO 
WALDERMAR GARCIA. 
RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO CANHA 
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana, exercrcio 
financeiro de 2006. Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE 
das contas. Determinações. Aplicação de multas 
administrativas. Condenação a recolhimento de valores. 
RELATÓRIO 
Trata-se da prestação de contas do Sr. Valter Aparecido Pegorer, referentes 
ao Município de Apucarana, exercício de 2006. A Diretoria de Contas Municipais 
(Instrução nº 1371/07 - peça processual nº 011) em primeira análise constatou: 1) 
avaliação do planejamento orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do 
orçamento; 2) avaliação do planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) 
das receitas no quadriênio 2006/2009; 3) utilização de dotações de operações de 
crédito como recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas 
da fonte; 4) utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura 
de créditos adicionais; 5) movimentação de recursos em instituição financeira 
privatizada - Banco ltaú 5/ A; 6) exercício da capacidade tributária; 7) legalidade das 
alterações orçamentárias; 8) contabilização das receitas de transferências 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
constitucionais em valores diferentes das divulgadas nas páginas da internet das 
respectivas fontes; 9) divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em 
confronto com os extratos bancários subsequentes; 10) existência de saldos de 
recursos consignados em folha de pagamento - diversos credores; 11) falta de repasse 
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS; 12) não 
atendimento às orientações técnicas quanto à contabilização dos restos a receber; 13) 
baixas de consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da prefeitura; 
14) falta de inscrição da dívida fundada dos precatórios notificados entre 04/05/2000 e 
01/08/2005; 15) análise da gestão fiscal; 16) remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido; 17) realização de despesas sem licitação ou sem 
indicação de processo de dispensa; 18) ausência de pagamento dos precatórios 
notificados antes de julho de 2005; 19) constituição incorreta do conselho do FUNDEF; 
20) constituição incorreta do conselho de saúde e 21) ausência dos extratos bancários 
do mês de janeiro de 2007, ou dos meses subsequentes, em que ocorreram as 
regularizações dos valores constantes das conciliações bancárias. Ao final manifestou￾se pela irregularidade das contas e aplicação da multa administrativa prevista no art. 
87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em razão das ressalvas à utilização de dotações 
de operações de crédito como recurso para suplementações em outros elementos de 
despesa diversas da fonte e à utilização de dotações de fontes vinculadas como 
recursos para abertura de créditos adicionais, além da multa prevista no art. 52 da Lei 
n2 10028/2000 em face da ressalva ao resultado da análise da gestão fiscal. O Sr. 
Valter Aparecido Pegorer (protocolo n2 48320-8/07 - peças processuais n2 025, n2 068 
e n2 069) encaminhou novos documentos e justificativas em face das irregularidades 
apontadas. A Diretoria de Contas Municipais (Instrução n2 4557 /07 - peça processual 
n2 027) entendeu regularizados: 1) legalidade das alterações orçamentárias, após nova 
análise que excluiu do montante as alterações orçamentárias autorizadas por outros 
artigos da lei orçamentária municipal e uma vez demonstrado que a abertura de 
créditos adicionais ficou dentro do limite autorizado; 2) divergências nos ajustes 
efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários 
subsequentes, diante do extrato encaminhado e justificativas apresentadas; 3) 
existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento - diversos 
credores, uma vez comprovado o repasse aos credores (fls. 217 a 229 da peça 
processual n2 068); 4) falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS, diante dos esclarecimentos e comprovação de que os 
valores foram recolhidos no prazo, mediante retenção junto ao repasse do fundo de 
participação dos município (fls. 230 a 233 da peça processual n2 068); 5) não 
atendimento às orientações técnicas quanto à contabilização dos restos a receber, face 
às justificativas de que o erro se deu na contabilidade descentralizada do fundo 
municipal de saúde, em cuja prestação de contas esse erro foi apontado; 6) análise da 
gestão fiscal, uma vez reconhecido tratar-se de equívoco gerado pelo sistema 
analisador da DCM; 7) constituição incorreta do conselho do FUNDEF, uma vez 
regularizada a situação junto ao cadastro próprio deste Tribunal (fls. 252 a 258 da peça 
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processual nº 068); 8) ausência dos extratos bancários do mês de janeiro de 2007, ou 
dos meses subsequentes, em que ocorreram as regularizações dos valores constantes 
das conciliações bancárias, diante do encaminhamento da documentação faltante. 
Apontou ressalvas quanto: 1) avaliação do planejamento orçamentário - excesso de 
dispositivos para alteração do orçamento e 2) avaliação do planejamento 
orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas no quadriênio 2006/2009, 
tendo em vista que os excessos de dispositivos e a projeção otimista da receita não 
provocou desequilíbrio orçamentário; 3) utilização de dotações de operações de 
crédito como recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas 
da fonte e 4) utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura 
de créditos adicionais, uma vez que tais fatos não contribuíram para geração de déficit 
orçamentário; 5) movimentação de recursos em instituição financeira privatizada - 
Banco ltaú S/ A, uma vez tratar-se de contas destinadas exclusivamente à arrecadação 
de tributos; 6) exercício da capacidade tributária, diante das justificativas apresentadas 
de que foram tomadas providências para melhorar a efetividade das cobranças; 7) 
contabilização das receitas de transferências constitucionais em valores diferentes das 
divulgadas nas páginas da internet das respectivas fontes, face às justificativas, 
corroboradas pelos dados colhidos junto ao sistema SIM/AM, de que as divergências 
de contabilização diziam respeito à contabilização dos restos a receber, registrados 
pelo valor líquido; 8) baixas de consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na 
receita da prefeitura, diante das justificativas e comprovação de que houve erro na 
classificação contábil da receita por parte da prefeitura; 9) realização de despesas sem 
licitação ou sem indicação de processo de dispensa, uma vez comprovado tratar-se 
aquisições de pequena monta, por dispensa de licitação e ao longo do exercício, 
efetivadas para obras e programas distintos e 10) constituição incorreta do conselho 
de saúde, uma vez promovida a atualização e complementação do cadastro do 
conselho junto ao Tribunal de Contas. Ao final manifestou-se pela irregularidade das 
contas em face das irregularidades remanescentes: 1) falta de inscrição da dívida 
fundada dos precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2005; 2) remuneração 
dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido e 3) ausência de 
pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2005. Ainda, manteve a 
sugestão de aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', 
da Lei Orgânica, em razão das ressalvas à utilização de dotações de operações de 
crédito como recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas 
da fonte e à utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura 
de créditos adicionais. A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora 
Katia Regina Puchaski (Parecer nº 19421/07 - peça processual nº 029) manifestou-se 
pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. Em 10/12/2007, 
pelo Termo de Delegação nº 807 /07 (peça processual nº 031), os autos foram 
delegados pelo Exmº Sr. Conselheiro Henrique Naigeboren a este relator. O Sr. Valter 
Aparecido Pegorer (protocolo nº 25662-0/08 - peça processual nº 033) encaminhou 
novos documentos e justificativas em face das irregularidades apontadas. A Diretoria 
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de Contas Municipais (Instrução nº 2990/08 - peça processual nº 037) entendeu 
regularizados: 1) falta de inscrição da dívida fundada dos precatórios notificados entre 
04/05/2000 e 01/08/2005, diante da constatação, a partir de consulta aos dados do 
sistema SIM/ AM, que o município inscreveu na dívida fundada os precatórios 
apontados no exame preliminar e 2) ausência de pagamento dos precatórios 
notificados antes de julho de 2005, uma vez comprovado que o município baixou as 
pendências mediante acordo, conforme relação emitida pelo Tribunal Regional do 
Trabalho da 9ª Região (fls. 002 a 009 da peça processual nº 033). Ao final manifestou￾se pela irregularidade das contas em face da remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido e pela aplicação da multa prevista no art. 87, inciso 
IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em razão da ressalva aposta à utilização de dotações de 
operações de crédito como recurso para suplementações em outros elementos de 
despesa diversas da fonte. A representante do Ministério Público, Exmª Srª 
Procuradora Katia Regina Puchaski (Parecer nº 12970/08 - peça processual nº 039) 
manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. O Sr. 
Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 44239-4/08 - peça processual nº 041) 
encaminhou novos documentos e justificativas em face das irregularidades apontadas. 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 4644/08 - peça processual nº 045) 
manteve inalterada a indicação de irregularidade das contas em face da remuneração 
dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido e pela aplicação da multa 
prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em razão das ressalvas apostas 
à utilização de dotações de operações de crédito como recurso para suplementações 
em outros elementos de despesa diversas da fonte e à utilização de dotações de fontes 
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais. A representante do 
Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Katia Regina Puchaski (Parecer nº 19548/08- 
peça processual nº 047) manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio pela 
desaprovação (sic) das contas. O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 63162- 
6/08 - peça processual nº 049) encaminhou novos documentos e justificativas em face 
das irregularidades apontadas. Por meio do Despacho nº 6572/08 (peça processual nº 
051) foram os autos encaminhados à unidade técnica para manifestar-se acerca da 
documentação e justificativas encaminhadas, ressaltando a necessidade de, por 
ocasião da emissão da instrução conclusiva, seja observado o cumprimento do art. 352 
do Regimento Interno. O Sr. Valter Aparecido Pegorer (protocolo nº 42222-2/09 - peça 
processual nº 053) encaminhou novos documentos e justificativas em face das 
irregularidades apontadas. Por meio do Despacho nº 465/09 (peça processual nº 057) 
foi determinada a inclusão do nome do Sr. Antônio Waldemar Garcia no rol de 
responsáveis, _para posterior citação afim de que se manifeste acerca da extrapolação 
em sua remuneração. A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 3270/12 - peça 
processual nº 071) entendeu regularizada a remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido com relação ao Sr. Antônio Waldemar Garcia, Vice 
Prefeito, contudo, manteve a indicação de irregularidade das contas do Sr. Valter 
Aparecido Pegorer, em face da remuneração dos agentes políticos - recebimento 
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acima do valor devido, além da sugestão de aplicação da multa prevista no art. 87, 
inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica, em razão das ressalvas apostas à utilização de 
dotações de operações de crédito como recurso para suplementações em outros 
elementos de despesa diversas da fonte e à utilização de dotações de fontes 
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais. Por meio do Despacho 
nº 3072/12 (peça processual nº 072) foram os autos encaminhados à DCM para 
manifestar-se acerta da aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, 
alínea 'g', Lei Orgânica, quanto a cada uma das ressalvas e irregularidades de contas. A 
Diretoria de Contas Municipais (Informação nº 1465/12 - peça processual nº 073) que 
até então defendia a aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, 
alínea 'g', da Lei Orgânica, em face de apenas duas das ressalvas apostas, sendo, a 
utilização de dotações de operações de crédito como recurso para suplementações em 
outros elementos de despesa diversas da fonte e a utilização de dotações de fontes 
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais, aparentemente sem 
perceber, mudou seu entendimento e passou a defender a aplicação da multa prevista 
no art. 87, § 4º, da Lei Orgânica, em face dessas mesmas ressalvas, além da multa 
proporcional ao dano, conforme previsto no art. 89 da mesma lei, em face da 
remuneração do agente político - recebimento acima do valor devido. No que diz 
respeito ao Prejulgado nº 010, ponderou que em processos encerrados ou que estão 
prestes a ser encerrados possivelmente existem situações em que a ressalva não foi 
rebatida com maior ênfase pelo implicado por saber que o apontamento não se 
sujeitaria a sanção de multa. Aduz que não é praxe a sugestão de aplicação de multa 
nos aspectos ressalvados nas prestações de contas anuais das administrações. 
Pondera, também, que a ressalva serve para advertir o ordenador sobre erros ou 
falhas que se repetidos determinariam a transformação dessa condição em 
irregularidade e a multa, sendo de caráter pessoal e institucional recairia ao gestor 
cujo mandato já foi encerrado. Ainda, ratificou, erroneamente, as conclusões 
expendidas na Instrução nº 3270/12 (peça processual nº 072), acreditando ter 
indicado, naquela ocasião, a aplicação da multa prevista no art. 87, § 4º, da Lei 
Orgânica, em face daquelas mesmas ressalvas, além da multa proporcional ao dano, 
prevista no art. 89, da mesma lei, em face da remuneração do agente político - 
recebimento acima do valor devido. Afirmou também que a DCM pensa que somente 
será sensato aplicar-se a multa prevista no Prejulgado nº 010 em futura definição de 
escopo e critérios. A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Katia 
Regina Puchaski (Parecer nº 051/13 - peça processual nº 074) manifestou-se pela 
emissão de Parecer Prévio pela desaprovação (sic) das contas. Por meio do Despacho 
nº 736/13 (peça processual nº 075) foram os autos encaminhados à DCM para o 
escorreito cumprimento do art. 352 do Regimento Interno, informando cada despesa 
com terceirização de mão de obra, termos de parceira ou contratos de gestão 
firmados, bem como, enumerar os processos de fiscalização, prestação ou tomada de 
contas, cujos objetos possam impactar a análise das presentes contas. A Diretoria de 
Contas Municipais (Informação nº 970/13 - peça processual nº 078), quanto às 
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informações sobre despesas com terceirização de mão de obra, apresentou 
demonstrativo contendo despesas com possível terceirização de serviços totalizando 
R$ 350.812,60 (trezentos e cinquenta mil e oitocentos e doze reais e sessenta 
centavos), a partir das informações coletadas junto ao sistema SIM/AM e que consistiu 
na simples seleção de textos contidos na descrição dos históricos dos empenhos com 
elemento de despesa "36" e "39", sem qualquer exclusão ou análise técnica. 
Acrescentou esse montante como se fosse despesa com pessoal e denominou o 
resultado como "índice teórico" de gastos com pessoal, chegando à conclusão de que, 
por essa análise nada criteriosa, as despesas com pessoal teriam atingido o montante 
de 55,14% (cinquenta e cinco inteiros e quatorze centésimos por cento) da receita 
corrente líquida. Quanto aos eventuais procedimentos de fiscalização em curso em 
relação ao município, primeiro ressalta que essas informações estão disponibilizadas 
na página da intranet deste Tribunal, acessíveis a partir da aba "relatórios", para 
depois as reproduzir. O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador 
Flávio de Azambuja Berti {Parecer nº 14.090/13 - peça processual nº 080) manifestou 
se pela emissão de Parecer Prévio desaprovando-se (sic) a prestação de contas da 
municipalidade (sic), aplicação das multas e aposição das ressalvas sugeridas. Por meio 
do Despacho nº 8587 /13 (peça processual nº 081) foram os autos encaminhados à 
unidade técnica para emissão de instrução conclusiva, alertando para a observância 
obrigatória do art. 352 do Regimento Interno, delineando-se a efetiva 
responsabilidade de cada um dos integrantes do rol de responsáveis. Ainda solicitou 
esclarecimentos quanto à utilização de expediente diverso de "instrução" quando da 
manifestação daquela Diretoria. A Diretoria de Contas Municipal {Instrução nº 133/14 
- peça processual nº 082) justificou a utilização do expediente "informação" no lugar 
de "instrução", alegando que tradicionalmente o faz quando o assunto tratado ou 
requerido não esteja adstrito ao "escopo" pré-definido para a análise das contas 
daquele exercício. Quanto à individualização das responsabilidades, atribuiu 
exclusivamente ao Sr. Valter Aparecido Pegorer a responsabilidade pelas ressalvas 
apostas às contas, como também pela aplicação da multa prevista no art. 87, § 4º, da 
Lei Orgânica, em face da utilização de dotações de operações de crédito como recurso 
para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte e da 
utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos 
adicionais. No que diz respeito à irregularidade "remuneração dos agentes políticos - 
recebimento acima do valor devido", bem como pela aplicação da multa 
correspondente, proporcional ao dano, prevista no art. 89, da Lei Orgânica, 
acertadamente, atribuiu ao então gestor Sr. Valter Aparecido Pegorer a 
responsabilidade por ter recebido mais que o valor devido e, por equívoco, também ao 
Sr. Antônio Waldemar Garcia, então Vice Prefeito, que recebeu menos que o valor 
devido, segundo a própria análise da DCM (fls. 015 e 016 da peça processual nº 073). O 
representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Flávio de Azambuja Berti 
(Parecer nº 912/14 - peça processual nº 083) corroborando as conclusões da unidade 
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técnica, manifestou-se pela irregularidade das contas (sic) e imputação das sanções 
cabíveis. 
VOTO 
Com respeito às informações trazidas pela unidade técnica quanto às 
possíveis despesas com terceirização de mão de obra, o próprio levantamento 
elaborado não deixa dúvidas quanto à natureza daqueles repasses o que implica a 
desconsideração para efeito do cálculo de despesas com pessoal. Quanto às ressalvas 
provenientes da avaliação do planejamento orçamentário, acompanho as 
manifestações uniformes acolhendo-as como razões de decidir, entretanto, acrescento 
proposta de determinação para que, por ocasião da apresentação das próximas contas 
anuais, o município apresente documentos Art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 
113, de 15 de dezembro de 2005 c/c art. 52-A, § 12, do Regimento Interno. que 
comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de 
evitar as falhas relativas ao orçamento. No que diz respeito às ausências de 
formalização em procedimentos de dispensas de licitações, acrescento proposta de 
determinação para que, por ocasião da apresentação das próximas contas anuais, o 
município apresente documentos que comprovem a adoção de medidas para 
aprimorar seus controles internos a fim de evitar falhas na formalização em 
procedimentos de dispensas de licitações. No que tange à aplicação de sanção 
sugerida pela unidade técnica e corroborada pelo Parquet quanto à extrapolação dos 
vencimentos dos agentes políticos, entendo que não cabe qualquer responsabilização 
ao Vice Prefeito que recebeu menos que o valor devido. Em relação ao Prefeito, 
entendo que o ressarcimento dos valores extrapolados, devidamente corrigidos, além 
da aplicação da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica e no art. 
89 da mesma lei. Quanto à aplicação da multa administrativa prevista na alínea 'g' do 
inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/05, conquanto tenha 
defendido sua inconstitucionalidade, conforme declaração de voto2 constante dos "A 
violação ao princípio da legalidade decorre da carência de especificação quanto ao tipo 
sancionador. Fábio Medina Osório é esclarecedor da importância do papel do tipo 
sancionador administrativo e dos seus requisitos para validade (ín "Direito 
Administrativo Sancionador", Revista dos Tribunais, 2000, p. 210): (grifei) "A sociedade 
deve estar habilitada a perceber, de uma perspectiva formal e material, o conteúdo 
das proibições, de modo que possam os tipos desempenhar importantes funções 
preventivas, evitando o cometimento de ilícitos. Daí decorre que os tipos devem ser 
claros, suficie_ntemente densos, dotados de um mínimo de previsibilidade quanto ao 
seu conteúdo. Não basta estruturar condutas proibidas em normas intoleravelmente 
imprecisas e vagas, ainda que se admitam cláusulas gerais e conceitos jurídicos 
indeterminados. O tipo possui a fundamental missão de demarcar o ilícito objeto da 
norma sancionadora, delimitando a esfera do proibido" A opinião do ilustre 
doutrinador é corroborada por diversos outros autores. A título ilustrativo, transcrevo 
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os trechos abaixo: "A tipicidade, não obstante, é corolário obrigatório do princípio da 
legalidade - visceralmente incompatível com as fórmulas genéricas abertas, por vezes 
utilizadas no Direito Penal (leis penais em branco). Ocorre que, no ramo penal, a 
sanção é aplicada pelo próprio Poder Judiciário, que detém a tutela última da 
legalidade, o que não ocorre no ramo administrativo do Direito, em que o tipo nele 
discriminado com a previsão da conduta e da respectiva sanção, pode ser por vezes 
utilizado como conceito indeterminado, mas, ainda assim, os seus limites devem ser 
apontados, pois que visam a garantir o princípio da legalidade, da segurança jurídica e 
do devido processo legal. Um dos constantes e distorcidos efeitos da proliferação das 
ferramentas que ampliam o alcance dos tipos sancionadores é o indevido alargamento 
do espaço discricionário aos intérpretes aplicadores, até mesmo para impor punições 
imprevistas ou concretamente retroativas, abrindo às autoridades administrativas o 
perigoso caminho do desvio de poder e do arbítrio. MOREIRA NETO, Diogo de 
Figueiredo. Sistema Administrativo Sancionador e Direitos Fundamentais: algumas 
considerações sistemáticas. Disponível em 
http://www.iiede.org.br/arquivos/sistemaadministrativosancionadoredireitosfundame 
ntais2.pd f. Acesso em 01/07 /2010." "Inexiste discricionariedade para imposição de 
sanções, inclusive quando se tratar de responsabilidade administrativa. A ausência de 
discricionariedade se refere, especialmente, aos pressupostos de imposição da sanção. 
Não basta a simples previsão legal da existência da sanção. O princípio da legalidade 
exige a descrição da 'hipótese de incidência' da sanção. A expressão, usualmente 
utilizada no campo tributário, indica o aspecto da norma que define o pressuposto da 
aplicação do mandamento normativo. A imposição de sanções administrativas 
depende da previsão tanto da hipótese de incidência quanto da consequência. A 
definição deverá verificar-se através da lei [ ... ] Nem mesmo a penalidade de multa 
pode ser aplicada se seus pressupostos e sua extensão não forem determinados por 
lei. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
11 ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 619." O ponto fulcral da discussão não é a validade 
do dispositivo legal em face de sua natureza de "norma penal em branco". Tais regras 
existem e devem ser aplicadas. O que merece ser discutido é a magnitude de seu 
alcance, que, no presente caso, extrapola os limites da razoabilidade e 
proporcionalidade, causando insegurança jurídica e enfraquecendo a garantia dos 
indivíduos perante o Estado: "Certa, pois, a observação de Soler, segundo a qual a lei 
penal em branco, que defere a outro a fixação de determinadas condições, não é 
nunca uma carta branca outorgada a esse poder para que assuma ações repressivas, e, 
sim, o reconhecimento de uma faculdade regulamentar. A observação tem razão de 
ser, uma vez_ que as normas penais em branco, em que o complemento constitui 
elemento normativo, causam considerável indeterminação no conteúdo do tipo, 
enfraquecendo sua função de garantia, pois fazem às vezes, depender de órgão que 
não a União a própria existência da conduta punível. (Damásio E. de Jesus, in "Direito 
Penal", volume 1, p. 23 e 24, Saraiva, 1999)" No âmbito do direito administrativo 
sancionador, conforme lição de Rafael Munhoz de Melo (in "Princípios Constitucionais 
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de Direito Administrativo Sancionador, p. 144, Malheiros, 2007), citando como 
exemplo o art. 44, § 2º, alínea 'b', da Lei Federal nº 4.595/1964, defende que a 
tipificação indireta ali presente, tem seus limites, ou seja, deva ser compreensível ao 
agente a conduta a ser evitada: A tipificação indireta não viola o princípio da 
tipicidade, desde que seja possível identificar a conduta que constitui infração 
administrativa. Trata-se de modo mais complexo de tipificação que o usualmente 
utilizado no direito penal, já que torna necessário, para a identificação da infração, o 
exame de vários dispositivos, e não de um único. Mas a maior complexidade não torna 
inviável a compreensão do comportamento que dá margem à imposição de sanção 
administrativa." Segundo esse mesmo autor, o que é inaceitável é a tipificação global 
ou residual, que, a meu ver, é exatamente o que constitui o texto da alínea 'g' do inciso 
IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/05: "Coisa distinta é aceitar a 
tipificação global ou residual, através da qual se pretende se tipificar como conduta 
sujeita à aplicação de sanção administrativa todo e qualquer descumprimento de 
norma jurídica, sem qualquer especificação. Na tipificação global utiliza-se uma 
cláusula onicompreensiva, que abrange todos os comportamentos que violem 
dispositivo normativo - qualquer dispositivo" Além disso, conforme já defendi em voto 
vencido no julgamento da uniformização de jurisprudência nº 10, que tratou da 
interpretação dada por este Tribunal em relação à aplicação das multas 
administrativas do art. 87 da Lei Orgânica no caso de aprovação (sic) das contas com 
ressalvas, o legislador constituinte limitou as hipóteses legais das sanções a serem 
aplicadas pelas Cortes de Contas aos casos de ilegalidade de despesas e irregularidade 
de contas (art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal). Vê-se que não é qualquer 
espécie de irregularidade que está sujeita a sanções pelos Tribunais de Contas: apenas 
aquelas decorrentes de fatos considerados como tal nos processos de contas, no caso 
da expressão "irregularidade das contas", ou de ilegalidade atinente à despesa pública 
(ilegalidade de despesa). Caso o Tribunal se depare com qualquer outra espécie de 
irregularidade, cabe-lhe representar ao poder competente nos termos do inciso XI do 
art. 71 da Constituição Federal. Nesse diapasão, a alínea 'g' do inciso IV do art. 87 da 
Lei Complementar Estadual nº 113/05 também extrapola os limites dados pelo art. 71, 
inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito trecho doutrinário: "A análise 
do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a 
referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos aspectos da 
irregularidade de contas e ilegalidade de despesas, vetores estes que devem orientar o 
legislador infraconstitucional na determinação das condutas ilícitas, e o órgão 
controlador na aplicação das sanções, de forma que algumas infrações previstas na Lei 
Federal nº 8.443/92 estão em desacordo com a orientação constitucional. No caso, a 
Constituição Federal estabeleceu que competirá à Corte de Contas "aplicar aos . 
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade das contas, as 
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa 
proporcional ao dano causado ao erário" (inciso VIII do artigo 71). ( ... ) Assim, os limites 
ao legislador infraconstitucional estão dados pela Constituição. Está vedada a criação 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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de sanções a serem aplicadas pelos Tribunais de Contas que desbordem das hipóteses 
delineadas pelo constituinte no dispositivo supra transcrito. Cumpre, portanto, 
analisar esses contornos. ( ... ) Cumpre lembrar, a afirmação de que nosso sistema 
jurídico exige que a lei minimamente descreva as condutas censuradas e respectivas 
sanções, de forma a garantir a autos do Prejulgado n2 010 (peça processual n2 031 do 
processo n2 111936/09), publicada na fl. 005 da edição n2 265, de 03/09/2010, dos 
Atos Oficiais do Tribunal de Contas, como não há previsão legal de sanção específica, 
em tese cabe a aplicação de multa. A argumentação da DCM por não aplicar a multa 
em tela não merece acolhida. É ônus do responsável que presta contas comprovar a 
boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados, não sendo 
possível acolher a ponderação de que, nos casos de ressalvas às contas, a defesa não 
teria rebatido com maior ênfase esses apontamentos por saber que o responsável não 
se sujeitaria à sanção de multa. Além do ônus do responsável, a uniformização de 
jurisprudência n2 010 já declarava a possibilidade de aplicação de multas 
administrativas por aspectos que tenham sido considerados ressalvas ou até mesmo 
plenamente regulares, estando, portanto, os jurisdicionados cientes dessa 
possibilidade desde a publicação daquela decisão (09/01/2009). E sequer seria 
necessária essa decisão, posto que o texto da lei já existia, servindo a uniformização de 
jurisprudência apenas para harmonizar as decisões conflitantes no âmbito do TCE/PR, 
e nunca para condicionar a aplicação de dispositivo legal que, no presente caso, não 
depende de regulamentação para ter eficácia. antecipada ciência dos indivíduos, e 
com isso resguardando em sua plenitude o direito de defesa. Todo indivíduo deve ter a 
possibilidade de saber antecipadamente se sua ação é punível ou não antes de praticá￾la. {PELEGRINI, Márcia. A competência sancionatória do Tribunal de Contas no 
exercício da função controladora - contornos constitucionais. Disponível em 
http://www.sapientia.pucsp.br/tde busca/arguivo.php?codArguivo=7957. Acesso dia 
01/07 /2010)" Além dessas considerações, convém também ressaltar que a aplicação 
de multas pelo Tribunal de Contas não constitui potestade, mas obrigação de, 
constatada a ilicitude do ato, aplicar o dispositivo sancionatório correspondente. Frise￾se que, nos casos de irregularidade de contas sem dano ao erário, o art. 87, § 42, da Lei 
Complementar Estadual n2 113/052 prevê multa, com apenamento em valor 
pecuniário menor do que o previsto na alínea objeto deste prejulgado, devendo 
prevalecer a aplicação daquela, posto que é mais benéfica ao agente sancionado. Face 
ao exposto, proponho que este Tribunal decida pela ineficácia do dispositivo constante 
do art. 87, inciso IV, alínea 'g' da Lei Complementar Estadual n2 113/05." O argumento 
de que não é praxe a sugestão de aplicação de multa nos aspectos ressalvados nas 
prestações de contas anuais apenas serve para deixar evidente que a unidade técnica 
tem colocado seu modo de proceder acima dos textos legais, como se fosse possível 
que procedimentos infralegais pudessem se sobrepor ao conteúdo dos textos legais. 
Esse mesmo ponto de vista é usado no argumento de que somente seria sensato 
aplicar a multa prevista no Prejulgado n2 010 em futura definição de escopo e critérios. 
Não é sequer necessário tecer comentários acerca da inadequabilidade desses 
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argumentos da unidade técnica. A ordem jurídica não será subvertida nem pela praxe 
nem por escopo e critérios. As leis obedecem à constituição e as normas infralegais às 
leis. Importante ressaltar que no presente caso, exceto quanto à movimentação de 
recursos em instituição financeira privada e o pagamento a maior de subsídios, as 
demais anomalias são produto de ofensa a normas infralegais, não cabendo a 
aplicação da multa administrativa prevista na alínea 'g' do inciso IV do art. 87 da Lei 
Complementar Estadual nº 113/05, limitada a exigências contidas em normas legais. 
Discordo da forma de cálculo da extrapolação no recebimento de remuneração. A 
DCM limitou sua análise aplicando tão-somente o índice INPC. Entretanto, no mesmo 
período, o índice IPCA (, em torno de 7,2%) é maior que o INPC, sendo necessário 
refazer os cálculos para o correto recolhimento do valor indevidamente pago. Face ao 
exposto, com as vênias de estilo por divergir parcialmente dos pareceres 
antecedentes, proponho que este Colegiado: 1) com fulcro no art. 16, inciso Ili, alínea 
'b', da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, decida pela emissão de Parecer Prévio 
recomendando a irregularidade das contas do Sr. Valter Aparecido Pegorer, referentes 
ao Município de Apucarana, exercício de 2006, em face da remuneração dos agentes 
políticos - recebimento acima do valor devido; 2) com fulcro no art. 28, inciso Ili, da Lei 
Complementar Estadual nº 113/2005, aponte ressalvas às contas em face da:- 
"avaliação do planejamento orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do 
orçamento"; "avaliação do planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) 
das receitas no quadriênio 2006/2009"; "utilização de dotações de operações de 
crédito como recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas 
da fonte"; "utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura 
de créditos adicionais"; "movimentação de recursos em instituição financeira 
privatizada - Banco ltaú S/A"; "exercício (pouco efetivo) da capacidade tributária"; 
"contabilização das receitas de transferências constitucionais em valores diferentes 
das divulgadas nas páginas da internet das respectivas fontes"; "baixas de consignação 
do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da prefeitura"; "realização de 
despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa" e da "constituição 
incorreta do conselho de saúde"; 3) com fulcro no art. 18 da Lei Complementar nº 
113/2005, seja condenado o Sr. Valter Aparecido Pegorer ao recolhimento ao erário 
municipal do valor extrapolado a título de remuneração de agente político, a ser 
calculado levando-se em conta o IPCA do período de recebimento indevido; 4) aplique 
a multa administrativa prevista no art. 89 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, 
ao Sr. Valter Aparecido Pegorer, fixada em 10% do valor pago a maior em subsídios; 5) 
aplique a multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei 
Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido Pegorer, em razão da 
movimentação de recursos em instituição financeira privada (Banco ltaú S/ A); 6) com 
fulcro no art. 28, inciso 11, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, seja 
determinado ao Município de Apucarana que, por ocasião da apresentação das 
próximas contas anuais, o município apresente documentos que comprovem a adoção 
de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de evitar as falhas relativas 
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ao orçamento; e 7) com fulcro no art. 28, inciso li, da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005, seja determine ao Município de Apucarana que, por ocasião da 
apresentação das próximas contas anuais, o município apresente documentos que 
comprovem a adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de 
evitar falhas na formalização em seus procedimentos de dispensas de licitações. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA, por 
unanimidade, em: 
1- Com fulcro no art. 16, inciso Ili, alínea 'b', da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005, emitir Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Sr. 
Valter Aparecido Pegorer, referentes ao Município de Apucarana, exercício de 2006, 
em face da remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido; 
li - Com fulcro no art. 28, inciso Ili, da Lei Complementar Estadualn? 
113/2005, apontar ressalvas às contas em face da: "avaliação do planejamento 
orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do orçamento"; "avaliação do 
planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas no quadriênio 
2006/2009"; "utilização de dotações de operações de crédito como recurso para 
suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte"; "utilização de 
dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais"; 
"movimentação de recursos em instituição financeira privatizada - Banco ltaú S/ A"; 
"exercício (pouco efetivo) da capacidade tributária"; "contabilização das receitas de 
transferências constitucionais em valores diferentes das divulgadas nas páginas da 
internet das respectivas fontes"; "baixas de consignação do IRRF da câmara não 
contabilizadas na receita da prefeitura"; "realização de despesas sem licitação ou sem 
indicação de processo de dispensa" e da "constituição incorreta do conselho de 
saúde"; 
Ili - Com fulcro no art. 18 da Lei Complementar nº 113/2005, condenar o Sr. 
Valter Aparecido Pegorer ao recolhimento ao erário municipal do valor extrapolado a 
título de remuneração de agente político, a ser calculado levando-se em conta o IPCA 
do período de recebimento indevido; 
IV - Aplicar a multa administrativa prevista no art. 89 da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido Pegorer, fixada em 10% do valor pago a 
maior em subsídios; 
V - Aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Valter Aparecido Pegorer, em razão da 
movimentação de recursos em instituição financeira privada (Banco ltaú S/ A); 
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VI - Com fulcro no art. 28, inciso li, da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005, determinar ao Município de Apucarana que, por ocasião da apresentação 
das próximas contas anuais, o município apresente documentos que comprovem a 
adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de evitar as falhas 
relativas ao orçamento; e 
VII - Com fulcro no art. 28, inciso 11, da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005, determinar ao Município de Apucarana que, por ocasião da apresentação 
das próximas contas anuais, o município apresente documentos que comprovem a 
adoção de medidas para aprimorar seus controles internos a fim de evitar falhas na 
formalização em seus procedimentos de dispensas de licitações. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA e DURVAL 
AMARAL e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014 - Sessão nº 15. 
CLÁUDIO AUGUSTO CANHA 
Relator 
DURVAL AMARAL 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
>< 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO 
~ PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006- GESTÃO VALTER APARECIDO 
PEGORER e ANTONIO WALDEMAR GARCIA. 
~ PROCESSO N2. 149707/07, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
~ ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N2. 187 /14 - PRIMEIRA CÂMARA 
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana. Exercício financeiro 
de 2006. Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas. 
Determinações. 
Aplicação de multas administrativas. Condenação a recolhimento de 
valores. 
~ DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO 
Inicialmente, cumpre lembrar que a matéria relacionada à 
obrigatoriedade, apreciação e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe 
do Poder Executivo é tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, notadamente nos artigos 70 e 71, 1, e, especialmente para os municípios, no art. 
31, §§ 12 e 22, devendo essas prescrições ser simetricamente observadas pelas 
Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios. Observa-se, igualmente, 
guarida no artigo 52, inciso li, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
competência à Comissão Permanente de Finanças, Economia e Orçamento o 
pronunciamento sobre todos os assuntos de caráter financeiro. 
A Constituição Federal é bastante clara e precisa quanto à competência 
do Poder Legislativo para julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, 
após a 
necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas do Estado, mediante a 
emissão de parecer prévio sobre tais contas. Essa competência foi outorgada ao 
Legislativo, por certo, por ser o Poder que representa o povo, fonte primária e 
titular dos recursos e bens públicos. 
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Neste sentido, cumpre enaltecer que o Legislador Constitucional, ao 
prescrever esse procedimento complexo para o julgamento das contas anuais 
(participação do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo), de certo almejou que a 
decisão sobre tais contas, tivesse cunho político-administrativo, não apenas valoração 
política pelo Legislativo nem somente técnico-jurídica consubstanciada no parecer 
prévio do Tribunal de Contas. 
Neste caso, cumpre enaltecer que a deliberação das cortes de contas, 
embora conclusiva, constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, não 
possuindo conteúdo vinculativo-decisório, sua função é avaliar o cumprimento do 
orçamento, dos planos de Governo, dos programas governamentais, dos limites 
impostos aos níveis de endividamento, aos gastos mínimos e máximos previstos no 
ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal, com emissão de parecer 
prévio com vistas fim de auxiliar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. 
Ante ao exposto, resta claro que o Poder originário de fiscalização é da 
Câmara Municipal, que pode exercê-lo com absoluta autonomia decisória, possuindo o 
encargo de discutir as decisões apontadas no parecer prévio de forma 
absolutamente independente. 
)"' DA ANÁLISE DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APONTADA NO 
PARECER PRÉVIO DO TCE/PR SOB Nº. 187 /2014 - PRIMEIRA 
CÂMARA. 
No caso em exame cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo 
Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2006, que tinha como 
gestores à época o Senhor Valter Aparecido Pegorer e Antonio Waldemar Garcia, 
tendo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela IRREGULARIDADE das 
contas. 
)"' DO ESTUDO, CONCLUSÃO E VOTO 
Após minuciosa análise do relatório e decisão do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná sobre as contas do Poder Executivo Municipal do município de 
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2006 que teve seu trâmite em todos 
os setores competentes das contas municipais e houve diversos apontamentos sobre 
irregularidades sobre as contas em apreço e houve emissão do parecer prévio do 
TCE/PR recomendando a REPROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do Município 
de Apucarana, sob a responsabilidaGhores Valter Aparecido Pegorer e 
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Antonio Waldemar Garcia, igualmente, o Ministério Público de Contas opinou no 
mesmo sentido, ou seja, pela REPROVAÇÃO das contas em apreço. 
A diretoria de Contas Municipais (instrução nº. 137 /07 - peça 
processual nº. 011) em primeira análise constatou e analisou 21 itens do orçamento 
municipal, que podem ser verificados no relatório fidedigno acostado neste 
julgamento de contas. Ao final manifestou-se pela irregularidade das contas e 
aplicação da multa administrativa previstas em sua Lei Orgânica. O Senhor Valter 
Aparecido Pegorer apresentou recurso de revisão, em especial sobre a remuneração 
indevida de agentes políticos com percentual superior à correção monetária do 
período exposto no processo ora apreciado. O Conselheiro Durval Mattos do Amaral 
negou provimento, mantendo a decisão que recomendou a irregularidade das contas 
do exercício de 2006 ante ao apontamento da remuneração indevida dos agentes 
políticos, com condenação de recolhimento do valor extrapolado, e aplicação de 
multa. A revisão supracitada consta na lei municipal 49/2006. 
A unidade técnica apontou como razões para o seu opinativo que: 1) o 
percentual máximo para recomposição dos subsídios dos agentes políticos no exercício 
de 2006 deveria corresponder à perda inflacionária do período (12/1/2005 a 
31/3/2006), no montante de 5,97%; li) o reajuste concedido, de 16,67% 
correspondente aos exercícios de 2005 e 2006; Ili) os subsídios dos agentes políticos 
são definidos antes do início da gestão, sendo inadmissível a possibilidade de alteração 
de valores após o início do mandato; IV) não há jurisprudencial com o Acórdão n
2
. 
328/2008 - Tribunal Pleno; e V) todos os argumentos já foram enfrentados, devendo 
ser mantida a irregularidade. 
Houve, ainda, irregularidades à contas em face da: "avaliação do 
planejamento orçamentário - excesso de dispositivos para alteração do orçamento"; 
"avaliação do planejamento orçamentário - projeção (não conservadora) das receitas 
no quadriênio 2006/2009; "utilização de dotações de operações de crédito como 
recurso para suplementações em outros elementos de despesa diversas da fonte"; 
"utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos 
adicionais"; "movimentação de recursos em instituição financeira privatizada - BANCO 
ITAÚ S/A"; "exercício (pouco efetivo) de capacidade tributária"; "contabilização das 
receitas de transferências constitucionais em valores diferentes das divulgadas nas 
páginas da internet das respectivas fontes"; "baixas de consignação do IRRF da câmara 
não contabilizadas na receita da prefeitura"; "realização de despesas sem licitação ou 
indicação de processo de dispensa" e da "constituição incorreta do conselho de saúde. 
Cabe ressaltar que no transcorrer do processo foi inocentado o Senhor 
Antonio Waldemar Garcia, por equivoco, que recebeu a menos que o valor devido, 
segundo a própria análise da Diretoria de Contas Municipais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Analisadas as contas e em cumprimento aos deveres e obrigações no 
mandato de vereança, e, em obediência às leis aplicáveis neste julgamento de contas 
municipais, seguimos a decisão da Diretoria de Contas Municipais do TCE/PR e somos 
pela admissibilidade do parecer do TCE/PR, acolhendo-o em sua íntegra pela 
IRREGULIRADE/REPROVAÇÃO das contas municipais do exercício financeiro de 2006 
do Poder Executivo do Município de Apucarana por todos os apontamentos irregulares 
na prestação de contas ora elencadas. 
Por fim, havendo irregularidades nas contas do exercício financeiro de 
2006 da Prefeitura do Município de Apucarana apontados pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, solicitamos aos nobres pares desta colenda Casa Legislativa que 
acolham o parecer pela IRREGULARIDADE/REPROVAÇÃO das contas em apreço. 
É o parecer. 
Gabinete das Comissões, 6 de março de 2024. 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento 
JCSS/ AL. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~ PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006- GESTÃO VALTER APARECIDO 
PEGORER e ANTONIO WALDEMAR GARCIA. 
~ PROCESSO N!!. 149707/07, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
~ ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N!!. 187 /14 - PRIMEIRA CÂMARA 
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana. Exercício financeiro 
de 2006. Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas. 
Determinações. 
Aplicação de multas administrativas. Condenação a recolhimento de 
valores. 
Cabe a esta douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 
obediência ao contido no TÍTULO XIV - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO, 
emitir parecer sobe o aspecto jurídico-penal de contas municipais, mormente em seu 
§. 4º artigo 256 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim menciona: 
Art. 256 ... 
§. 4!!. A comissão de Justiça, Legislação e Redação pronunciar-se-á 
apenas sobre a responsabilidade jurídico-penal do prestador de contas. 
Ainda, amparado pelo inciso I artigo 52, do mesmo regimento interno, 
que também menciona: 
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Art. 52. Compete especificamente à Comissão de JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO: 
/. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e 
tramitação, sobre todos os assuntos entregues a sua 
apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, 
jurídico, regimental e técnica legislativa das proposições 
ou processos que tramitarem pela câmara, com exceção 
dos que, pela própria natureza, independem de parecer; 
Destarte, em obediência as normas legais e regimentais, os membros 
desta comissão vêm manifestar seu parecer e voto sobre o processo nº. 149707 /07, 
acórdão de parecer prévio nº. 187 /14 - Primeira Câmara, referente à prestação de 
contas do Poder Executivo do Município de Apucarana, exercício financeiro de 2006, 
gestão dos Senhores Valter Aparecido Pegorer e Antonio Waldemar Garcia. 
Como se verifica acima compete a presente comissão, se pronunciar e 
emitir parecer do aspecto jurídico-penal, legal, aspecto constitucional em todas as 
matérias em tramitação, salvo se expressamente disposto em sentido contrário. No 
caso em exame cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo do Município de 
Apucarana referente ao exercício financeiro de 2006, que teve parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela sua IRREGULARIDADE, ou seja, 
REPROVAÇÃO das contas. 
Seguindo todas as leis pertinentes ao julgamento de contas municipais, 
e, em análise a explanação narrada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, os membros, integrantes da comissão em tela, concluímos que, dentro do 
amplo poder e inalienável dever de fiscalização que nos é legado pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Apucarana, Lei Orgânica Municipal e pela Carta 
Magna, após minucioso exame e embasados pelo conteúdo do relatório e decisão do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 149707 /07 - Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 187 /14 - Primeira Câmara, e, emissão de parecer da douta Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que fez criteriosa análise das contas em apreço e 
opinou/votou pela IRREGULARIDADE/REPROVAÇÃO das contas, acompanhamos e 
damos o voto no mesmo teor das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, referente ao exercício financeiro de 2006, que tinha como gestores à 
época, os Senhores Valter Aparecido P?tonio Waldemar Garcia. 
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A comissão ora apresentada, em outras oportunidades, já se 
manifestou em julgamentos de contas municipais, o julgamento nada mais é senão o 
exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, amparado nos artigos da 
Carta Magna, já mencionados na peça. 
E o parecer. 
Gabinete das Comissões 6 de março de 2024. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Cordeiro de Lima 
ENTE 
JCSS/AL.