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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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REQUERIMENTO Nº.38/2024
AUTORIA DO VE.READORES: TIAGO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da
regularização fundiária dos imóveis do Núcleo Habitacional Osmar Guaraci Freire,
através do Programa Moradia Legal, parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do
Paraná, Ministério Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana.
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Existe a possibilidade de ser feita a regularização fundiária dos imóveis do
Núcleo Habitacional Osmar Guaraci Freire, através do Programa Moradia Legal,
parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná
e a Prefeitura Municipal de Apucarana?
Justificamos este pedido, salientando que, O Tribunal de Justiça do
Paraná (T JPR), por meio do Centro Judiciário de. Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSC) Moradia legal, formalizou parcerias com 39 municípios do
Estado para a implantação do Programa no ano de 2020 com a finalidade de
garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente
da população paranaen.se. A ferramenta jurídica foi criada para garantir
objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente
complexos, sendo que esta iniciativa já beneficiou mais de 500 famílias.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 22 de março de 2024.
Tiago • de Lima
~or
Jmss/al
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