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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.39/2024
AUTORIA DO VEREADORES: TIAGO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da
regularização fundiária dos imóveis do Jardim Novo Horizonte, através do Programa
Moradia Legal, parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério
Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana.
Lido na sessão do dia_._/ __ / __ . Visto secretário _
Aprovado por----,--------------------
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Existe a possibilidade de ser feita a regularização fundiária dos imóveis do
Jardim Novo Horizonte, através do Programa Moradia Legal, parceria realizada entre o
Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de
Apucarana?
Justificamos este pedido, salientando que, O Tribunal de Justiça do
Paraná (T JPR), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSC) Moradia Legal, formalizou parcerias com 39 municípios do
Estado para a implantação do Programa no ano de 2020 com a finalidade de
garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente
da população paranaense. A ferramenta jurídica foi criada para garantir
objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente
complexos, sendo que esta iniciativa já beneficiou mais de 500 famílias.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 22 de março de 2024.
Jmss/al
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