materia nº 40/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.40/2024 
AUTORIA DO VEREADORES: ANTÔNIO GARCIA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da 
regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal, parceria realizada entre o 
Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de 
Apucarana dos imóveis localizados nos jardins Mirian Maria e Beviláqua, no Distrito de 
Vila Reis. 
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _ 
Aprovado por ------------------------ 
Rejeita d o por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações: 
Existe a possibilidade de ser feita a regularização fundiária, através do Programa 
Moradia Legal, parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério 
Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana dos imóveis localizados nos 
jardins Mirian Maria e Beviláqua, no Distrito de Vila Reis? 
Justificamos este pedido, salientando que, O Tribunal de Justiça do 
Paraná (T JPR), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e 
Cidadania (CEJUSC) Moradia Legal, formalizou parcerias com 39 municípios do 
Estado para a implantação do Programa no ano de 2020 com a finalidade de 
garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente 
da população paranaense. A ferramenta jurídica foi criada para garantir 
objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente 
complexos, sendo que esta iniciativa já beneficiou mais de 500 famílias. 
· Nestes termos pede deferimento. 
2024. 
Jmss/al