,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 2/2024
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento, que concordou com a
IRREGULARIDADE/REPROVAÇÃO das contas
do Município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2006, gestão do
Senhor Valter Aparecido Pegorer, em
conformidade com a emissão do Acórdão de
Parecer Prévio nº. 187 /2014 - Primeira
Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, processo nº. 149707 /2007,
acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N2. 2/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V,
ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura do Município de
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2006, gestão do
Senhor Valter Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de
Parecer Prévio n2. 187 /2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, processo nº. 149707 /2007, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao
julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro
de 2006, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.
............... ~ continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de decreto legislativo nº. 2/2024 pag. 2
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada
copia deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de
Apucarana, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 1º de abril de 2024.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JCSS/ AL.