CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Câmara Muniópal de Apucarana
Lido na sessão do dia ( {
VtSto: 1º seaetirio,----
PROJETO DE LEI Nº. 32/2024
SÚMULA: Estabelece no âmbito do município de
Apucarana sanções e penalidades
administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos aos animais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁPUCARANA, .ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU P.ROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO- MOLINA
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPÃL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L..!
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lº. Fica proibida, no âmbito do município de Apucarana, a prática de abuso,
maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos e outros animais que fazer parte da fauna.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que
atente contra sua saúde, bem estar e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecidos nos incisos abaixo relacionados:
1. Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte
e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
li. Privá-los de necessidades básicas, tais como alimentos e água em quantidade
adequada à espécie e assistência veterinária;
Ili. Lesionar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas,
escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer
experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico
ou mental ou morte;
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IV. Soltá-los ou abandoná-los sem supervisão de responsável, em quaisquer
circunstâncias;
V. Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas capacidades físicas e
a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI. Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII. Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos insalubres e ou expostos ao
tempo, desprovidos de higiene, limpeza e desinfecção;
VIII. Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX. Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X. Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI. Exercitar-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento;
XII. Abusá-los sexualmente;
XIII. Enclausurá-los com outros que os molestem;
XIV. Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XV. Deixar, o condutor de veículos motorizados, de prestar o devido atendimento
a animais atropelados, evadindo-se do local, a ação poder ser comprovada
por testemunhas, fotos e vídeos. A não prestação de socorro será vinculada a
placa do veículo/condutor;
XVI. Se o atropelamento for ocasionado por motorista de transportes coletivos,
situação rotineira em nosso município e empresa prestadora de serviço será
responsável pelo pagamento dos custos com o tratamento;
XVII. Outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou qualquer com esta
competência;
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Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso
IV do artigo 22 desta lei:
1. Os animais tutelados soltos em vias, logradouros e terrenos públicos, ou no
perímetro urbano sem a presença de seus respectivos donos, não podendo
transitar sem a presença de um responsável;
li. Os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação
expressa do responsável pelo abrigo;
Ili. Os animais soltos, encontrados nas praças, fundos de vale, estradas, terrenos
ou no perímetro urbano sem a presença de um responsável.
Art. 32. Os animais citados no inciso IV do artigo 22 serão recolhidos a SEMA e
encaminhados ao canil municipal.
Art. 42. O animal recolhido deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 5 (cinco)
dias, mediante pagamento de multa, custas de transporte e taxa de manutenção respectiva.
Após este prazo, o animal será destinado a adoção, ou sobre a guarda de um fiel depositário;
Art. 52. Entende-se por animais, para os fins desta lei, todo ser vivo pertencente ao
reino animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive:
1. A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
li. A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
Ili. A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade .
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta
lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou
erradicação de animais sinantrópícos, conforme lei especifica.
Art. 62. Todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos que oferecer
perigo, deve obrigatoriamente, usar focinheira, guia ou equipamentos de segurança adequada
ao seu porte e espécie.
Art. 12. Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas
que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com os
animais sob sua guarda.
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§. 12. Ao infrator, caberá a guarda dos animais, caso a situação não ofereça risco
eminente ao animal;
§. 22. Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, o animal será
atendido pelo veterinário responsável do canil municipal ou clínica parceira da SOPRAP e o
infrator deve arcar com os custos do procedimento; caberá a intervenção do município para
que este animal esteja seguro e se preciso ficará aos cuidados do canil ou de um fiel
depositário;
§. 32. Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção dos
animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, fica autorizada ao município a remoção dos mesmos, se necessário com o auxílio
de força policial. Caberá ao município promover a recuperação dos animais (quando
pertinente) em local específico, bem como destiná-los para a adoção, devidamente
identificados.
§. 42. Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
§. 52. Animais de tutores que estão em situação de rua, deverão ser castrados
através de mutirão, fiscalizados para que também sejam resguardados. Qualquer ato de
violência que caracterize maus-tratos o animal deve ser recolhido imediatamente.
CAPÍTULO li
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 82. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle
da higiene, do meio ambiente, segurança pública e da saúde dos animais, terão livre acesso, às
áreas dos imóveis, locais públicos e privados cumpridas as formalidades legais .
Art. 92. Em caso de não cumprimento dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º dispostos
nesta lei, o proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 50
(cinqüenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal, sem prejuízo de outras penalidades a que
estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 10. Fica proibida a circulação de animais de grande porte em pistas públicas
utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos.
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Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o
proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 50 (cinqüenta) UFM -
Unidade Fiscal Municipal, sem prejuízos de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela
legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 11. O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais por ele
eliminados em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o
proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) UFM -
Unidade Fiscal Municipal.
Art. 12. No caso de animais abandonados em residência, cujo locatário tenha
rescindido o contrato ou deixado de residir no local, a responsabilidade recairá,
exclusivamente, ao locatário, que responderá pelas penalidades previstas nesta lei.
1. Em caso de abandono de animais em ccndcmínlos ou apartamentos, fica
livre o síndico ou responsável do local desde que, coopere com todas as
informações necessárias para responsabilizar o tutor do animal, seja locador
ou locatário;
li. Caso não havendo cooperação de parte do síndico ou responsável pelo
condomínio ou prédio, o mesmo responderá solidariamente pelas
penalidades previstas em lei;
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o
proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 50 (cinqüenta) UFM -
Unidade Fiscal Municipal.
Art. 13. Os animais devem ser alojados em locais dotados de instalações que lhes
impeçam a evasão, agressão a pessoas e outros animais ou danos a bens de terceiros.
Parágrafo único. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano material, físico,
emocional e psíquicos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
CAPÍTULO Ili
DAS PROIBIÇÕES.
Art. 14. É proibida toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público sem devida licença.
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Parágrafo único. A infração do disposto no "caput" deste artigo, sujeitará o
adestrador ao pagamento de multa no valor de 02 (duas) a 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
Art. 15. O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em
locais privados, por adestrador devidamente cadastrado no órgão responsável pelo controle e
fiscalização.
Parágrafo único. A infração do disposto no "caput" deste artigo, sujeitará o
adestrador ao pagamento de multa no valor de 02 (duas) a 50 (cinquenta) UFM - Unidade
Fiscal Municipal.
Art. 16. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou
educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável
pelo controle e fiscalização, excluindo-se, dessa obrigatoriedade, a Polícia Militar do Estado do
Paraná e Guarda Municipal de Apucarana.
§. 1º. Ao solicitar a autorização de que trata o "caput" deste artigo, o responsável
pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os
freqüentadores do local, condições de segurança e bem estar para os animais, e apresentar
documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida
para a apresentação.
§. 2º. Em caso de infração ao disposto no parágrafo anterior, caberá:
1. Multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal, para
pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização
para a realização do mesmo;
li. Multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal para a
pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização,
mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle e
fiscalização esteja sendo descumprida;
Art. 17. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou
liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais,
obedecidas as legislações vigentes e normas de higiene e saúde .
§. lº. Residência e estabelecimentos comerciais podem oferecer alimentos e água
para os animais, desde que seja feita a higienização diária;
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§. 2º. Circulação de animais em transporte público poderá ser feito desde que o
animal seja transportado devidamente em caixa de transporte ou bolsas apropriada,
facilitando assim ao tutor que preza pela saúde do seu animal e muitas vezes não tem veículo
para levá-lo a um atendimento veterinário;
§. 3º. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 18. Toda ação ou omissão que viole as normas desta lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas, sem prejuízo de outras
providências civis ou penais previstas em legislação.
§. lº. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
1. Advertência;
li. Notificação;
Ili. Autuação;
IV. Multa, no valor de 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal Municipal, por animal em
situação de maus-tratos, podendo ser majorada em até 20 (vinte) UFM -
Unidade Fiscal do Município, nos casos em que a violência praticada causar a
morte do animal.
V. Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
VI. Destruição ou inutilização de produtos;
VII. Suspensão parcial ou total das atividades;
VIII. Sanções restritivas de direito.
§. 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§. 3º. A sanção será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§. 4º. O descumprimento das exigências contidas na notificação por escrito, após o
decurso do prazo para atendimento, acarretará na conversão da notificação em multa, no
valor de 2 (duas) a 50 (cinqüenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
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§. 5º. A multa a que se refere o inciso IV do §. 1º deste artigo será aplicada sempre
que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos Ili, IV, V, IX, X, XIII, XIV e XVI do
artigo 2º, caput desta lei.
§. 6º. Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.
§. 1º. As sanções restritivas de direito são:
1. Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
li. Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Ili. Proibição de contratar com a administração pública, pelo período de
3 (três) anos;
IV. Guarda do animal.
§. 8º. Terão penalidades reguladas em legislações especificas as hipóteses em que o
agente infrator:
1. Opuser embaraço aos agentes ou dificultar a fiscalização ambiental;
li. Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
administração municipal;
Ili. Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 19. As penalidades serão aplicadas através de documentação própria, com a
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas
constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos
dispositivos legais e regulamentares infringidos.
Art. 20. As multas previstas nesta lei serão reajustadas anualmente pela variação do
índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 21. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e
prazos estabelecidos nesta lei.
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Art. 22. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver
constatado, devendo conter:
1. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
li. Local, data e hora da infração;
Ili. Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas testemunhas e
do atuante;
VII. Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator
abdique do direito de defesa;
VIII. No caso de aplicação das penalidades . de embargo, apreensão e de
suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a
natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto
ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 23. O infrator será notificado para ciência da infração:
1. Pessoalmente;
li. Pelo correio via A.R.
Ili. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
§. lº. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação;
§. 2º. O edital referido no inciso Ili deste artigo será publicado, uma única vez, na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 24. Será assegurado ao infrator desta lei o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos seguintes termos:
1. 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
li. 10 (dez) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
primeira instância;
Ili. Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em
primeira instância, 10 (dias) para recorrer da decisão.
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Art. 25. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do
processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou
apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por
concluso, notificado o infrator.
Art. 26. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias
de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 27. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos
suspensivos relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 28. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental
prescrevem em 5 (cinco) anos.
§. 1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§. 2º. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 29. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:
1. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
li. Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidades e infrações;
Ili. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
V. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no município de Apucarana;
§. 1º. No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer
dia e horário, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao
regime desta lei, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações,
dependências ou produtos sob inspeção.
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§. 2º. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO E DESTINAÇÃO
Art. 30. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas por esta lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que
comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 31. Quando aplicada a pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
§. 1º. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento;
§. 2º. A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou
por meio de edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator;
§. 3º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na
sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos
atos decorrentes da aplicação desta lei.
§. 1º. A denúncia de maus-tratos poderá ser realizada à autoridade competente por
qualquer pessoa, inclusive de forma anônima;
§. 2º. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades
públicas .
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Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de março de 2024.
JCSS/AL.
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres pares o projeto de lei nº. 32/2024, que
propõe estabelecer no âmbito do município de Apucarana sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
A Constituição Federal estabelece, no art. 30, inciso 1, que os municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o presente
projeto de lei possui a prerrogativa de editar leis que regulamentem questões
específicas relacionadas às peculiaridades e necessidades da comunidade local. A
proposta aqui visa incluir medidas mais robustas e efetivas no combate aos atos de
maus-tratos, guarda irresponsável, crueldade, guarda responsável e abandono contra
animais, aplicando a possibilidade sanções pecuniárias significativas para coibir tais
práticas. Esta propositura encontra respaldo na Constituição Federal, que em seu art.
225 assegura a proteção ao meio ambiente, incluindo a fauna, e impõe ao poder
público e à coletividade o dever de preservação. Ademais, a Lei Federal nº 9.605/1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e
administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo maus-tratos a
animais.
Essa medida não apenas desencorajará práticas cruéis, mas também servirá
como instrumento de proteção aos animais, alinhando-se com as tendências
legislativas que reconhecem a importância da tutela efetiva dos direitos dos animais.
Além disso, com a inclusão de aplicações de multas, acreditamos que os
tutores pensarão mais sobre o abandono e prática de crueldade contra animais.
Este dispositivo visa desencorajar práticas evasivas, garantindo a eficácia da
fiscalização e a responsabilização dos envolvidos. Portanto, em conformidade com os
princípios constitucionais, este projeto busca fortalecer as medidas de proteção aos
animais no âmbito municipal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
justa e comprometida com o bem-estar de todas as formas de vida.
Pelo exposto, e por ser, no nosso entendimento, matéria altamente meritória,
pedimos aos nobres colegas a sua aprovação.
Sala idas sessões, 21 de março de 2024.
.. JJ.>~ ~
Lucianod'ugusto Molina ~ira
VEREADOR/PRESIDENTE