Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PRQ~E;-iO DE 11.EI COM PILEMEN,liAR. N~., 001#2:024
Súmula:- Cria o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município
de Apucarana, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
lEI COMPLEMENTAR
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa da ProcuradoriaGeral do Município de Apucarana, sobre o regime jurídico e plano de carreira dos
integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município, bem como sobre as
prerrogativas processuais inerentes à função.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município, órgão integrante da estrutura administrativa
superior do Município, é instituição de natureza permanente, essencial à
administração da justiça e à Administração Pública Municipal, sendo orientada pelos
princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da
eficiência, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, e
vinculada administrativamente ao Chefe do Poder Executivo, com as ressalvas da
presente lei.
TÍTULO li
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Art.3º
Seção 1
Da Estrutura Organizacional
A Procuradoria-Geral do Município é constituída pelas seguintes unidades
organizacionais:
1- Órgãos de Administração Superior;
li - Órgãos de Execução;
Ili - Órgão Auxiliar.
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Art. 42
Art. 52
São Órgãos de Administração Superior:
1- o Procurador-Geral do Município;
li - Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;
Ili - Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de
Apucarana - FEPJM.
São Órgãos de Execução as seguintes Procuradorias Especializadas:
1- Procuradoria Especializada de Execução Fiscal;
li - Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios;
Ili - Procuradoria Especializada do Contencioso Cível;
IV - Procuradoria Especializada do Contencioso Trabalhista;
V -A Procuradoria Especializada do Consultivo Administrativo;
VI - Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos;
VII - Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios.
Parágrafo único. Para fins de organização da distribuição dos trabalhos, o Procurador-Geral do
Município pode instituir Setores, Núcleos e Comissões Especiais, vinculadas a uma
das unidades organizacionais, além daqueles já mencionados nesta Lei
Complementar.
Seção li
Das Atribuições das Unidades
Art. 62
Art. 72
Art. 82
Subseção 1
Das Atribuições da Procuradoria-Geral
Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial do Município,
provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e
extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de
consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito, Secretários
Municipais e Diretores de Autarquias e Fundações.
A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria-Geral do Município não exclui
o exercício das competências próprias do Prefeito, Secretários Municipais e
Dirigentes de Autarquias, não a autoriza a celebrar contratos e outros instrumentos
jurídicos, e ainda, não lhe atribui competência decisória de natureza administrativa,
salvo delegação expressa.
A Procuradoria-Geral do Município e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas
de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente e extrajudicialmente o
Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e os titulares de
autarquias e fundações públicas municipais, inclusive promovendo ações cíveis, penal
privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime,
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quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou
regulamentares, no interesse público do Município, podendo, ainda, quanto aos
mesmos atos, propor o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria
divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social de que trata a
Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015.
§lQ É vedada a representação judicial e extrajudicial do agente público pela
Procuradoria-Geral do Município quando se observar, dentre outras situações,
conforme o caso concreto:
Art. 9!!
Art. 10
1 - não ter sido o fato questionado objeto de análise prévia do órgão de consultoria
ou assessoramento jurídico competente, quando exigível;
li - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se
existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico, ou equivalente,
competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou
ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo;
Ili - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito público da
Administração Municipal de que seja integrante, inclusive por força de
litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiros, desde que relacionada ao
fato em que o pedido de representação se baseia;
IV - a prática de ato ilegal ou abusivo qualificado pelo erro grosseiro, dolo ou máfé, bem como as condutas criminosas, os atos de improbidade administrativa e os
atos lesivos ao patrimônio público.
§2!! A representação de agentes públicos em juízo ou extrajudicialmente somente
ocorrerá mediante solicitação do interessado, devendo o requerimento formulado
por escrito demonstrar a existência de interesse público do Município, suas
respectivas autarquias e fundações, fornecendo à Procuradoria-Geral do Município
todos os documentos e informações necessários à defesa, nos termos do contido em
Portaria a ser expedida pelo Procurador-Geral, que disciplinará a representação
autorizada por este artigo.
A Procuradoria-Geral do Município, por seu Procurador-Geral, poderá editar
instruções normativas, que fixam orientações gerais à Administração, com ou sem
efeito vinculante.
A Procuradoria-Geral do Município, em caráter excepcional e em razão de relevante
interesse público, poderá propor a contratação de jurista para a emissão de parecer
sobre matéria específica, ou de serviço técnico-jurídico especializado por prazo
determinado, em auxílio aos Procuradores Jurídicos, mediante prévia motivação do
Procurador-Geral do Município.
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Da Administração Superior
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Art. 11
Art. 12
Art.13
Art.14
Art.15
Art. 16
O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral, cabendo-lhe a
chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor
ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação,
podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte.
O Procurador-Geral pode delegar expressamente suas competências a qualquer um
dos Procuradores Jurídicos, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes
praticados.
A função de confiança de Procurador-Geral do Município será de livre nomeação pelo
Prefeito Municipal dentre os Procuradores Jurídicos Municipais efetivos e estáveis
em atividade da carreira, e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário
Municipal.
Subseção Ili
Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município
A Procuradoria-Geral do Município manterá um Conselho Superior, presidido pelo
Procurador-Geral e composto por titulares do cargo de Procurador Jurídico do
Município,, conforme definido em seu regimento.
A atuação perante o Conselho Superior da PGM ocorrerá sem qualquer remuneração
adicional e sem prejuízo das atribuições do cargo de seus integrantes.
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município:
1 - decidir pela convocação de Procurador Jurídico ou servidor da ProcuradoriaGeral do Município para que preste esclarecimentos ao Conselho sobre sua
atuação funcional;
li - participar, antes da nomeação de Comissão de Concurso de Ingresso, da
organização preliminar dos concursos de ingresso na carreira de Procurador
Jurídico do Município, opinando sobre minutas, definição de conteúdo, etapas e
critérios de julgamento, com efeito vinculante perante a Administração Pública;
Ili - manifestar-se previamente e em caráter vinculante sobre pedidos de
afastamento de integrantes da carreira e suas renovações anuais, ressalvados os
casos previstos nesta Lei Complementar;
IV - receber do Procurador-Geral a sugestão de instauração de sindicâncias e de
processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de
Procurador Jurídico do Município, para deliberação, como condição de validade,
acerca do acolhimento e apresentação ao Prefeito Municipal;
V - deliberar, com efeito vinculante à Administração, sobre a confirmação na
carreira de Procurador Jurídico do Município ao fim do seu estágio probatório,
bem como cumprir as atribuições de comissão permanente de avaliação prevista
no plano de carreira, tanto probatória quanto periódica de desempenho de
Procuradores Jurídicos estáveis;
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VI - referendar proposta do Procurador-Geral para criação de novas unidades,
subunidades ou órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
VII - manifestar-se obrigatoriamente nas propostas de alteração de estrutura,
organização e atribuições da Procuradoria-Geral do Município e regime jurídico
dos Procuradores Jurídicos do Município;
VIII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo
Procurador- Geral;
IX - representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo
interesse público, concernentes à Procuradoria-Geral do Município;
X - propor ao Procurador-Geral a adoção de medidas concernentes ao
aperfeiçoamento, estrutura e funcionamento da Instituição;
XI - tutelar as prerrogativas funcionais, desagravando Procurador Jurídico do
Município ofendido no exercício de seu cargo e oficiando as autoridades
competentes;
XII - manifestar-se sobre proposta de contratação de jurista ou serviço jurídico
especializado, formulada pelo Procurador-Geral, nos termos do artigo 6º desta Lei
Complementar;
XIII - elaborar seu regimento interno;
XIV - manifestar-se sobre a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes de
Orçamentárias e o Plano Plurianual da Procuradoria-Geral do Município, antes de
sua aprovação pelo Procurador-Geral do Município;
XV - elaborar o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral do Município,
com projetos para melhoria da atuação do órgão para o próximo quadriênio;
XVI - resolver, em última instância, os conflitos de competência entre as unidades
organizacionais, quando da distribuição de ações judiciais, solicitação de
pareceres, dentre outros;
XVII - decidir sobre a abertura e regras para concurso interno de remoção de
Procuradores Jurídicos do Município entre Procuradorias Especializadas, assim
como sobre o rodízio entre setores;
XVIII - propor ao Procurador-Geral do Município a elaboração, reexame ou
revogação de súmulas para uniformização da orientação jurídico-administrativa do
Município e de pareceres referenciais;
XIX - revisar, por provocação de qualquer Procurador Jurídico, pronunciamentos
divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na
orientação jurídica, inclusive emitindo parecer coletivo, se for o caso;
XX - examinar, por proposição do Procurador-Geral do Município, outras matérias
de interesse do Município.
§1!! As reuniões do Conselho serão convocadas pelo Procurador-Geral do Município e
realizadas, ordinariamente, uma vez ao ano, antes da aprovação da Proposta
Orçamentária e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§2Q As sessões do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples de
seus membros.
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§3º Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Presidente,
também, voto adicional de desempate.
§4º Aos Procuradores Jurídicos do Município será assegurada a manifestação nas
sessões do Conselho, na forma definida em seu regimento interno.
§5º As deliberações do Conselho serão motivadas e tomadas pela maioria dos
membros presentes à sessão, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.
§6º Poderão participar das discussões do Conselho, sem direito a voto, convidados
especiais do Presidente.
§7º Ficará impedido de atuar no exercicro da atribuição dos incisos 1, Ili e IV o
Procurador Jurídico sobre o qual versar a análise de pedido ou providência.
§8º O Conselho poderá requisitar documentos e informações perante os diversos
órgãos e unidades da Administração Pública, anotando-se prazo para o seu
cumprimento, sob as penas legais.
Subseção IV
Do Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana -
FEPJM
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Ao Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de
Apucarana - FEPJM compete à deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo
e fiscalização da correta destinação dos honorários sucumbenciais referente aos
recursos do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana -
FEPJM, na forma desta Lei Complementar, de seu regimento interno, e de lei
específica que regulamente o Fundo.
Subseção V
Das Procuradorias Especializadas
As Procuradorias Especializadas possuem status de Diretorias para fim de
organização hierárquica do órgão, e serão gerenciadas por Procuradores Jurídicos do
Município efetivos em exercício na Procuradoria-Geral.
As Procuradorias Especializadas são unidades diretamente subordinadas ao
Procurador-Geral do Município, e nas suas ausências ou regularmente por delegação
deste, outro Procurador Jurídico do Município designado.
A Procuradoria Especializada de Execução Fiscal é o órgão cuja finalidade é propor
execuções fiscais em nome do Município, suas autarquias e fundações, assim como
nelas praticar todos os atos processuais necessários à defesa de seus interesses,
inclusive a prática de atos em embargos à execução fiscal opostos contra tais
execuções, tendo como atribuições específicas:
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Art. 21
Art. 22
1 - assuntos referentes a indenizações decorrentes de atos praticados em
execuções fiscais;
li - atuar em ações rescisórias contra decisões proferidas no âmbito de execuções
fiscais;
Ili - prestar informações em processos administrativos que se refiram às questões
de execução fiscal;
IV - contestar ações judiciais movidas contra o Município, suas autarquias e
fundações, assim como nelas praticar todos os atos processuais necessários à
defesa dos interesses que lhe cabe resguardar, quando o objeto principal se refira
à área de direito tributário e/ou financeiro;
V - propor ações judiciais em nome do Município, suas autarquias e fundações,
em que o objeto se refira à sua área de competência, inclusive embargos às
execuções nos quais os entes por ele representados sejam embargantes;
VI - além disso, atua diretamente em atendimento ao público para informar o
andamento de executivos fiscais, parcelamentos de débitos executados, com
emissão de guias de pagamentos de tributos e honorários advocatícios arbitrados
nos processos;
VII - desempenhar outras atribuições afins.
A Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios é o órgão que tem
como finalidade o exame prévio e final dos processos da Administração Direta e
Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa,
inexigibilidade e respectivos contratos, convênios e pareceres, tendo como
atribuições específicas:
1- análise e emissão de pareceres em licitações de diversas modalidades e demais
chamadas públicas, em convênios e consórcios em que o Município de Apucarana
e suas Autarquias sejam parte, nos aditivos aos contratos a serem efetivados, nos
processos de dispensa e inexigibilidade, nos processos administrativos
sancionatórios decorrentes de descumprimento de contratos, atas e editais, entre
outras, primando o cumprimento da legislação licitatória;
li - a elaboração de minutas-padrão de editais, contratos, e demais instrumentos
licitatórios;
Ili - a representação e defesa dos interesses da Fazenda do Município perante o
Tribunal de Contas do Estado e da União, prestando as informações da
Administração Pública e interpondo os recursos cabíveis, e sempre que necessário,
propondo internamente as medidas saneadoras pertinentes;
IV - desempenhar outras atribuições afins.
A Procuradoria Especializada do Contencioso Cível é o órgão que tem como finalidade
a representação do Município, suas autarquias e fundações em processos judiciais
perante as Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo
como atribuições específicas:
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Art. 23
Art. 24
1 - a defesa e o assessoramento do Município, suas autarquias e fundações em
todas as ações judiciais em que estes forem parte ou tenham interesse, que não
forem privativas das Procuradorias Especializadas de Execução Fiscal e do
Contencioso Trabalhista;
li - promover ações judiciais de natureza civil, relacionadas à sua área de atuação,
na defesa do interesse público municipal;
Ili - participar de audiências designadas, interpor recursos, elaborar
contrarrazões, memoriais e petições diversas relativas à sua área de atuação;
IV - zelar pela melhoria contínua da representação judicial realizada pela
Procuradoria-Geral do Município, inclusive determinando o acompanhamento
especial de determinados processos judiciais, justificadamente considerados
relevantes pelo Procurador-Geral;
V - manter o Procurador-Geral informado em relação ao andamento dos
processos judiciais sob suas atribuições, das providências adotadas e dos
despachos e decisões proferidas;
VI - responder a ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário relacionados à sua
área de atuação;
VII - desempenhar outras atribuições afins.
A Procuradoria Especializada do Contencioso Trabalhista é responsável pela defesa
dos interesses do Município, suas autarquias e fundações, nas ações ou feitos
judiciais de natureza funcional e trabalhista em que o Município for parte ou tiver
interesse na condição de autor, réu, assistente ou opoente, e pelo acompanhamento
das ações de natureza trabalhista perante os demais órgãos de controle, atuando na
orientação dos órgãos municipais do Poder Executivo a respeito do cumprimento das
decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância
com súmulas e jurisprudência do Poder Judiciário.
A Procuradoria Especializada do Consultivo Administrativo é o órgão encarregado de
analisar, estudar e emitir pareceres técnicos nos processos administrativos internos e
prestar assessoria aos diversos órgãos da Prefeitura quanto aos aspectos jurídicos de
suas atividades, tendo como atribuições específicas:
1 - prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional dentro da sua área de atuação, relacionados com
matéria administrativa e constitucional, e, quando o assunto tratado não for
diretamente relacionado à outra Procuradoria, cabendo-lhe a competência
residual;
li - emitir pareceres sobre questões administrativas, em apoio aos demais órgãos
da administração direta e indireta;
Ili - promover o estudo e a emissão de pareceres nos processos relativos às
normas e à política tributária do Município;
IV - assessorar, mediante solicitação dos secretários titulares, os órgãos da
Prefeitura na interpretação da legislação, normas e decisões referentes à
legislação tributária;
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Art. 25
Art. 26
Art. 27
V - coordenar as respostas aos ofícios remetidos pelo Ministério Público Estadual
e Federal ao Procurador-Geral;
VI - examinar o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório nas
sindicâncias e inquéritos administrativos;
VII - elaborar informações e documentos de natureza técnica, administrativa,
jurídica e legal;
VIII - propor orientações normativas para uniformizar a jurisprudência
administrativa no âmbito municipal;
IX- desempenhar outras atribuições afins.
A Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos é responsável pela
elaboração e o encaminhamento para publicação de leis, decretos e os demais atos
aprovados pelo (a) Prefeito (a), tendo como atribuições específicas:
1- a análise de autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal;
li - promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, de legislação do
Município, em articulação com os órgãos competentes;
Ili - coordenar a elaboração e rever as minutas de projetos de leis, decretos,
portarias e outros atos, do ponto de vista jurídico e da técnica legislativa;
IV - manifestar-se sobre a constitucionalidade e a legalidade de atos
administrativos e de anteprojetos de lei de interesse dos órgãos e entidades
atendidos, em matérias não insertas no âmbito de competência dos demais
órgãos de execução;
V - desempenhar outras atribuições afins.
A Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios é
responsável pela manifestação nos processos de precatórios e Requisição de
Pequeno Valor (RPV), na impugnação de cálculos judiciais dos precatórios, no envio
de valores dos precatórios para a Secretaria da Fazenda, no acompanhamento e
controle de publicações pertinentes aos precatórios, entre outros assuntos que
envolvam sua alçada.
Subseção VI
Do Órgão Auxiliar
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O Serviço de Expediente, órgão auxiliar subordinado aos Procuradores Jurídicos do
Município, tem as seguintes atribuições:
1 - auxiliar os Procuradores Jurídicos do Município no que lhes for necessário para
o exercício de suas funções;
li - executar os serviços de expediente;
Ili - promover o controle de andamento dos expedientes;
IV - organizar fichários, arquivos e demais serviços;
V - guardar, conservar e controlar os expedientes, materiais e bens;
VI - preparar e elaborar relatórios, papéis e documentos;
VII - recepcionar e informar o público;
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VIII - supervisionar e executar os serviços burocráticos da unidade;
IX - manter controle interno e assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios,
certidões, laudos, documentos, atestados, informações, circulares, processos
judiciais, pedidos de pareceres jurídicos e outros textos oficiais pertinentes aos
procuradores;
X - efetuar diligências internas à Prefeitura Municipal e externas para a obtenção
de dados e documentos de interesse da Procuradoria-Geral do Município;
XI - realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e órgãos
públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
XII - executar outras funções de interesse da Procuradoria-Geral do Município,
que lhe forem atribuídas pela Chefia.
Parágrafo único. O Serviço de Expediente será executado por servidores ocupantes do cargo de
Assistente Administrativo, Assistente de Atendimento e outros cargos com
capacitação técnica comprovada.
Seção Ili
Das Competências Pessoais
Subseção 1
Das atribuições do Procurador-Geral
Art. 28 São atribuições do Procurador-Geral do Município:
1 - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
li - despachar diretamente com o Prefeito;
Ili - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da
Administração Direta e Indireta;
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do
Município de Apucarana;
V - autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas
ações de interesse da Fazenda Municipal, na forma da Lei;
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não
interposição de recurso;
VII - apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis
e decretos, elaborando a competente representação;
VIII - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de
Procurador Jurídico do Município;
IX- editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria-Geral;
X - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da ProcuradoriaGeral do Município;
XI - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames,
diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do
Município;
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XII - tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral
do Município;
XIII - atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do
Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito;
XIV - encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento
ou de extensão de decisão judicial;
XV - indicar ou designar Procuradores para integrar os órgãos que devam contar
com representantes da Procuradoria-Geral do Município;
XVI - criar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XVII - determinar a instauração de processos administrativos sancionatórios e
disciplinares para apuração de responsabilidades contratuais e funcionais;
XVIII - regulamentar mediante instrução normativa o regime de plantão durante o
recesso forense;
XIX - decidir sobre o acolhimento do pedido de representação judicial ou
extrajudicial de que trata o Art. 8Q, e designar um advogado ou procurador para
representar judicialmente o requerente, nas hipóteses em que este mesmo não o
fizer, em conjunto ou isoladamente.
XX- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§lQ Todos os pareceres jurídicos devem ser aprovados pelo Procurador-Geral e, em
caso de discordância do parecer de um Procurador Jurídico, o Procurador-Geral
deverá emitir parecer próprio, que prevalecerá sobre os demais.
§2!? O Procurador-Geral poderá avocar o exame de qualquer matéria compreendida
na competência funcional dos Procuradores Jurídicos do Município ou rever atos
destes.
§3!? O Procurador-Geral poderá avocar quaisquer processos que estejam em trâmite
em outras Secretarias/ Autarquias, quando verificado o excesso de prazo para sua
análise, para o devido prosseguimento do feito.
Art. 29
Subseção li
Das atribuições dos Procuradores Municipais
A Procuradoria-Geral atuará através do quadro de Procuradores Jurídicos do
Município, investidos em cargo efetivo, aos quais incumbe, além das tarefas que
forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independentemente de
instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
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1 - representar judicial e extrajudicialmente o Município de Apucarana, suas
Autarquias e Fundações e prover a defesa de seus interesses em qualquer
instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências
do Procurador- Geral;
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li - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos
preceitos fundamentais delas decorrentes;
Ili - propor ação, desistir, confessar e compromissar, quando expressamente
autorizado pelo Procurador-Geral;
IV - receber e dar quitação;
V - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo
Procurador-Geral;
VI - assessorar a Administração Pública Municipal direta e indireta nos atos
relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros
concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VII - promover a cobrança de dívida ativa do Município, quando encaminhada
pela secretaria responsável;
VIII - preparar as informações que devam ser prestadas em Mandado de
Segurança pelo Prefeito e demais autoridades municipais;
IX - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações
de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
X - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta,
certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos
necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de
atendimento;
XI - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XII - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal direta e
indireta;
XIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e
contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive
mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
XIV - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública
municipal; e
XV - desistir de recursos judiciais, quando autorizado pelo Procurador-Geral;
XVI - assessorar e orientar juridicamente comissões de sindicância e processos
administrativos disciplinares;
XVII - aprovar minutas de contratos, convênios, editais e outros documentos
jurídicos;
XVIII - representar privativamente a Fazenda do Município perante o Tribunal de
Contas, podendo requerer auxílio de serviço especializado, por sua iniciativa;
XVIV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
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Parágrafo único. Não faz parte das atribuições do Procurador Jurídico a defesa judicial dos
servidores, ainda que demandados em razão de ato praticado no exercício de suas
funções, exceto na hipótese do inciso VIII do caput, ou em outros casos
expressamente previstos em lei.
Subseção Ili
Dos Procuradores Diretores das Procuradorias Especializadas
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Art. 30 Aos Diretores das Procuradorias Especializadas incumbe:
1 - assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos relacionados a todas
as consultas jurídicas e pedidos de informações sobre processos judiciais e
administrativos formulados pelos diversos órgãos da Administração Direta e
Indireta, autárquica e fundacional, auxiliando-o no exercício das atribuições que
lhes são inerentes;
li - promover a distribuição das consultas e pedidos de informações recebidos,
definindo prioridades de ações da Procuradoria Especializada;
Ili - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os serviços da respectiva
Procuradoria Especializada;
IV - representar ao Procurador-Geral do Município sobre o que julgar cabível
quanto aos serviços e às atribuições da Procuradoria Especializada;
V - articular-se com os demais Procuradores Diretores para a coordenação de
assuntos de competência das respectivas Especializadas;
VI - comunicar ao Procurador-Geral a solução dos processos e de ações de
relevante interesse do Município e propor, quando necessário e conveniente,
desistência, transação, confissão ou arquivamento de processo em que se verifica
a impossibilidade ou a inconveniência de prosseguimento administrativo ou
judicial;
VII - distribuir o pessoal da respectiva Procuradoria Especializada;
VIII - manifestar-se obrigatoriamente sobre pareceres e pronunciamentos
emitidos pelos Procuradores e/ou Assessores que servem sob sua direção,
inclusive sobre os relativos ao não cabimento de recursos;
IX - fornecer ao Procurador-Geral elementos indicativos para aferição de
merecimento dos Procuradores Jurídicos do Município que lhes são subordinados;
X - atender, com a maior brevidade possível, a informações e a relatórios
solicitados pelo Procurador-Geral;
XI - requisitar, diretamente de qualquer repartição pública municipal, informações
e documentos que se fizerem necessários à defesa do Município;
XII - solicitar, com a devida antecedência, ao Procurador-Geral, diárias e
passagens necessárias ao deslocamento dos Procuradores Jurídicos do Município
no atendimento de serviços fora de sua sede;
XIII - elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação, com a colaboração
dos Procuradores, Assessores e Estagiários de cada área;
XIV - resolver os conflitos de competência entre setores, quando da distribuição
de consultas jurídicas e pedidos de informações, fundamentando sua decisão;
XV - desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações
judiciais de elevado valor, ou de maior interesse para a Administração Municipal;
XVI - zelar pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido
pelos Procuradores Jurídicos do Município e/ou Assessores, aprovando pareceres
jurídicos ou assinando em conjunto peças processuais;
XVII - decidir sobre questões administrativas, no âmbito de sua competência;
XVIII - receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município
referentes à sua área de atuação;
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XIX - propor ao Procurador-Geral do Município a fixação de diretrizes e a
uniformização de entendimento jurídico entre os órgãos consultivos;
XX - propor ao Procurador-Geral do Município a extensão administrativa de
decisões judiciais reiteradas;
XXI - proceder a estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das
atividades do órgão, em conjunto com os demais servidores;
XXII - cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores;
XXIII - substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou
impedimentos, ausência temporária, férias, licenças ou afastamentos, quando
assim designado;
XXIV - adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades
cometidas à Procuradoria-Geral do Município quando da ausência do ProcuradorGeral;
XXV - exercer outras competências que lhes forem determinadas pelo
Procurador-Geral, e aquelas destinadas a outros Procuradores Jurídicos do
Município, diante de necessidade;
XXVI - orientar e supervisionar os servidores e estagiários, de forma geral, nos
assuntos de sua competência;
XXVII - propor ao Procurador-Geral a edição de enunciados de súmula
administrativa e portarias em assuntos de sua competência;
XXVIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 31
Art. 32
Os Procuradores Diretores serão nomeados pelo Prefeito, em função de confiança de
livre nomeação, entre os Procuradores efetivos e estáveis em atividade da carreira
indicados pelo Procurador-Geral do Município, que manterão o desempenho das
funções do cargo de Procurador Jurídico do Município, além da Direção.
As Procuradorias Especializadas poderão ser divididas em subunidades para melhor
organização dos serviços, mediante proposta dos seus membros ao Conselho.
Parágrafo único. A divisão em subunidades considerará aspectos quantitativos e relativos à sua
natureza, complexidade, importância estratégica, valor econômico envolvido e grau
de dificuldade na execução, no que se refere à distribuição dos serviços.
Art. 33
Art. 34
Na substituição do exercício de Direção de Procuradoria Especializada, ou quando da
substituição do Procurador-Geral, será devida gratificação ao substituto no
percentual devido ao substituído, pago proporcionalmente aos dias de efetivo
exercício na função.
A competência atribuída à Direção de Procuradoria Especializada poderá ser exercida
de forma cumulativa pelos demais Procuradores Diretores, vedada a acumulação de
gratificação de função.
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TÍTULO Ili
DO REGIME JURÍDICO, DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS
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CAPÍTULO 1
DO REGIME JURÍDICO
Art. 35 O regime jurídico da carreira de Procurador Jurídico do Município é o estatutário,
aplicando-lhe as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Apucarana, exceto quanto ao disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO li
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos
Procuradores Jurídicos do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas
aos advogados em geral, conforme disposto no § 19 do art. 39 e nos arts. 22 e 23,
todos da Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994.
A jornada de trabalho do Procurador Jurídico do Município é de 30 (trinta) horas
semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, relacionadas às
atribuições do cargo.
§12 O exercício da Advocacia Pública é incompatível com o controle de jornada, de
modo que os Procuradores Jurídicos do Município não estão sujeitos a qualquer
sistema de controle de jornada ou ponto.
§22 O serviço prestado pelos Procuradores Jurídicos do Município é compatível com
o trabalho remoto, que poderá ser fixado por portaria do próprio órgão, observadas
as diretrizes gerais da Administração Municipal, ou na falta destas, das que forem
fixadas pelo Procurador-Geral do Município.
Constituem prerrogativas dos Procuradores, dentre outras:
1 - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da
independência funcional;
li - usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município;
Ili - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela
autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Município,
ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos
do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o
caso;
V - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito,
em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
VI - a utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da
administração pública municipal, observadas as ressalvas legais;
VII - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições
Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
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VIII - fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para
maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
IX - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes
e processos administrativos, trasladas, documentos em geral, cópias, inclusive
autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos
informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a
instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais
próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
X - requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios
judiciais ou extrajudiciais, ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como
a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de
servidores da Administração Pública Municipal, necessários ao exercício de suas
funções;
XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar
acusação ou censura que lhe tenham sido feitas;
XII - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial
à justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal,
gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da
advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da
lei;
XIII - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos
referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer
órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
XIV - ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos
municipais;
XV - utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do
serviço o exigir;
XVI - recusar a nomeação para participar de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares em razão da atribuição de assessoramento.
Parágrafo único. As garantias e prerrogativas do Procurador Jurídico do Município são inerentes
ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
Art. 39
Art. 40
Ao Procurador Jurídico do Município é assegurado ainda:
1- estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser
demitidos senão mediante processo administrativo, em que seja assegurado
contraditório e ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado; e
li - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal.
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Os Procuradores na sua atividade judicial, consultiva e na composição administrativa
de conflitos, responderão civil, administrativa e penalmente quando procederem
com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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Art. 41 Desde que solicitado pelo Procurador, e havendo a concordância do ProcuradorGeral, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que nenhum
poderá ser inferior a cinco dias corridos.
Parágrafo único. Aplicam-se às férias os demais dispositivos do Estatuto dos Servidores que não
conflitarem com o previsto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO Ili
DA CORREIÇÃO DA ATIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO
Art. 42
Art. 43
Art. 44
A avaliação do estágio probatório de integrantes da carreira de Procurador Jurídico
do Município será realizada pela sua chefia imediata na Procuradoria-Geral, ou na
sua ausência, pelo Procurador-Geral do Município.
A avaliação periódica de desempenho do Procurador Jurídico do Município estável
seguirá a mesma forma da legislação específica que tratar da matéria para todo o
quadro permanente da Administração, naquilo que não conflitar com a presente Lei
Complementar.
Para sua instauração, os procedimentos disciplinares que versarem sobre a atividade
ou os integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município dependerão, como
condição de validade, de prévio acolhimento pelo Conselho Superior da
Procuradoria-Geral do Município, após o que poderão ser apresentados ao Prefeito
Municipal para sua deliberação acerca da deflagração do procedimento.
Parágrafo único. Compreendendo não haver mínimos elementos para a continuidade do feito,
poderá decidir motivadamente o Conselho pelo seu arquivamento, comunicando-se
o Prefeito Municipal.
Art. 45
Art. 46
Apresentada pelo Conselho Superior ao Prefeito Municipal e por este acolhida à
sugestão de instauração de sindicância ou processo disciplinar, o processamento se
dará por comissão previamente nomeada e composta exclusivamente por
Procuradores Jurídicos do Município estáveis.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Fica criado o quadro geral de Procuradores Jurídicos do Município, composto pelos
atuais ocupantes dos cargos de Advogado do Município, Advogado da Autarquia
Municipal de Saúde e Advogado da Autarquia Municipal de Educação, previstos na
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, Lei Municipal nº 068, de 20 de agosto
de 1997 e Lei Municipal nº 118/2013 respectivamente, com carga horária semanal de
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trabalho e vencimento básico conforme previsto no Anexo I e li desta Lei
Complementar.
§1º O quantitativo total de vagas do cargo de Procurador Jurídico do Município passa
a ser o constante do Anexo 1, parte integrante desta Lei Complementar, o qual
consolida as vagas existentes com a fusão dos cargos originários e extinção dos
cargos excedentes.
§2º Os ocupantes do cargo previsto no caput deste artigo terão designação única de
Procurador Jurídico do Município para todos os efeitos funcionais, e terão sua
lotação na Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO li
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES
Seção 1
Da Carreira
Art. 47
Art. 48
O cargo de Procurador Jurídico é organizado em carreira que passa a ser regida pelo
disposto nesta Lei Complementar, observadas as normas da legislação pertinente,
composta por progressões em níveis, de acordo com o disposto no Anexo li desta Lei
Complementar.
O Plano de Carreira aqui estabelecido tem como princípios básicos:
1 - a mobilidade do Procurador na carreira, oferecendo possibilidades de
desenvolvimento que estimulem a manutenção de níveis adequados de desempenho
e a melhoria contínua na prática cotidiana, durante toda a vida funcional;
li - a corresponsabilidade da Administração e de cada Procurador individualmente no
planejamento e encaminhamento de sua evolução dentro da carreira, desenvolvendo
conhecimentos, habilidades e atitudes que evidenciem a iniciativa na resposta às
demandas do trabalho e o comprometimento com a efetividade na prestação de
serviços à sociedade, consideradas as necessidades administrativas frente aos
interesses da coletividade;
Ili - a garantia de continuidade dos serviços públicos municipais de qualidade, de
modo a assegurar à sociedade a oferta adequada de serviços em face das
necessidades identificadas pela Administração Municipal;
IV - o compromisso com o interesse público e a responsabilidade fiscal, em especial a
observância das normas instituídas pela Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto
de 2017;
V - o fortalecimento da autonomia e da trajetória profissional do Procurador,
integrante de carreira típica de Estado, permitindo efetivo controle interno da
legalidade dos atos da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Apucarana;
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VI - a valorização e incentivo ao exercício da advocacia pública como função
essencial à Justiça, sob a égide dos princípios constitucionais referentes à
Administração Pública.
Art. 49
Art. 50
Art. 51
São requisitos específicos para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico, além dos
demais legalmente aplicáveis para a investidura no serviço público:
1 - graduação em Direito;
li - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil;
Ili - comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de prática forense;
IV - possuir conduta social e profissional ilibada;
V - não registrar antecedentes criminais por, no mínimo, 05 (cinco) anos
anteriores à nomeação;
VI - não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nos últimos 05
(cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e
VII - não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em
cargo de carreira jurídica nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à nomeação,
abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
A nomeação, posse, entrada em exercício e promoções no cargo de Procurador
Jurídico ocorrem na forma estabelecida na Lei do Estatuto do Servidor Público.
São deveres funcionais dos Procuradores Jurídicos, além de outros previstos na
Constituição Federal e na Lei do Estatuto do Servidor Público:
1 - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o
exercício do cargo;
li - desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções;
Ili - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;
IV - atender aos expedientes administrativos e forenses e participar das
audiências, diligências e demais atos;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos;
VI - respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil;
VII - atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade
as partes, as testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral;
VIII - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em
razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
IX - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
X - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos
de Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e
XI - zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e
por suas prerrogativas.
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Art. 52 É vedado ao Procurador Jurídico do Município:
1 - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
li - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou da função;
Ili - participar da administração de sociedade empresarial, exceto como catista ou
acionista;
IV - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem
como cônjuge ou companheiro;
V - atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do
Município de Apucarana, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; e
VIII - não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de Direção da
Procuradoria-Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às
reuniões de trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais
Comissões ou Grupos de Trabalho ou Estudo em que represente a ProcuradoriaGeral do Município.
Parágrafo único. A advocacia privada, pelo Procurador Jurídico do Município, não poderá ser
exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de
qualquer dos entes públicos do Município.
Art. 53
Art. 54
Art. 55
O Procurador Jurídico do Município exerce função essencial à Justiça, sendo-lhe
assegurado os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral.
É vedada a nomeação ou designação de Procurador Jurídico para o exercício de
função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de
responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de
provimento em comissão, função gratificada ou encargos especiais.
Para os fins desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:
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1 - plano de carreira - conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma
carreira;
li - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao
Procurador, em conformidade com o nível de escolaridade e formação específica
exigidos para o seu ingresso;
Ili - carreira - trajetória de desenvolvimento profissional que possibilita a
movimentação do Procurador na tabela de vencimentos de seu cargo, por meio de
mecanismos formais de evolução;
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IV - vencimento básico - valor em moeda corrente nacional, representado na
tabela de vencimentos conforme Nível no qual o Procurador estiver enquadrado,
devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
V - nível - posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira;
VI - enquadramento - processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no
Plano de Carreira;
VII - avaliação de desempenho - instrumento por meio do qual ocorre uma
apreciação sistemática de desempenho do servidor, em períodos regulares,
através das suas funções exercidas, a fim de proporcionar seu crescimento e
desenvolvimento dentro da carreira, bem como localizar problemas de supervisão
de pessoas, integração do colaborador à instituição ou ao cargo que ocupa,
eventual necessidade de capacitação, revendo as estratégias e métodos de
trabalho, a fim de melhorar suas práticas e a eficiência no serviço público;
VIII - progressão - procedimento de evolução na carreira, que consiste na
passagem de um nível para o seguinte, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos nesta Lei Complementar e respectiva regulamentação;
IX - quadro de pessoal - quantitativo de vagas previstas para o cargo de
Procurador Jurídico do Município.
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
O ingresso na carreira de Procurador Jurídico ocorre mediante nomeação no nível 01
da tabela de vencimentos prevista no Anexo li desta lei, e dependerá da aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município.
Seção li
Do Desenvolvimento na Carreira
O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, nos
termos desta Lei.
Progressão é a passagem
cargo, em função da
Complementar.
do servidor estável de um nível para outro, no mesmo
implementação das condições previstas nesta Lei
A progressão ocorrerá:
1 - por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo
exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício;
li - por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma
regulamentar, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício;
Ili - por qualificação, em razão da obtenção de títulos de graduação e pósgraduação, lato sensu ou stricto sensu, mediante requerimento próprio, formulado
por escrito, instruído com cópia autenticada da documentação pertinente, no
máximo, 5 (cinco) níveis por qualificação.
§12 Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de 2
(dois) anos de efetivo exercício do cargo.
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§2!! Perderá o direito à progressão, nas hipóteses dos incisos I e li do caput, o
servidor que, durante o interstício:
1- afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado;
li - sofrer penalidade de suspensão;
Ili - faltar ao serviço por 2 (duas) ou mais vezes, contínuas ou não, sem
justificativa no período.
§3!! Durante os prazos elencados nos incisos abaixo descritos, será suspenso o direito
de progressão, complementando-se a contagem do prazo, somente com o efetivo
exercício do cargo:
1- afastar-se do cargo por licença sem vencimento;
li - afastar-se para prestar serviço militar;
Ili - permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou superior
a 06 (seis) meses, contínuos ou não durante o período;
IV- permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, sem
vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
V - afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por prazo
igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, exceto para efeito
do critério de antiguidade.
§4!! Não perderá direto à progressão quando o servidor:
1- afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
li - afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito do critério
de antiguidade;
Ili - ficar em disposição remunerada em órgão público por período igual ou
superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade.
§5!! A progressão por qualificação consistirá em novo enquadramento do servidor,
correspondendo à ascensão na tabela de vencimentos contida no Anexo li, na
proporção de 5 (cinco) níveis por titulação, limitada a 20 (vinte) níveis, respeitado o
interstício de 2 (dois) anos para cada titulação utilizada para progressão, somente
podendo ser computada após o a conclusão do estágio probatório.
§6!! Na concessão da progressão por qualificação serão observados os seguintes
critérios:
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1 - a progressão não será concedida quando o curso constituir requisito para
ingresso no cargo;
li - serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;
Ili - somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
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§7º Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os cursos de
graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições
previstas nesta Lei Complemetar.
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
O servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório, tornando-se
estável, será promovido em dois níveis automaticamente na tabela de vencimentos
correspondente ao seu cargo efetivo.
O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não prejudicará o direito à
progressão.
Seção Ili
Dos Vencimentos
A remuneração do Procurador será constituída pelo vencimento básico referente ao
nível em que estiver enquadrado na tabela de vencimentos constante no Anexo li
desta Lei Complementar, e pelas demais vantagens pessoais previstas nesta Lei
Complementar, além das devidas aos demais servidores da Administração Municipal,
conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ou em legislação
específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais
servidores, sem distinção de índices.
Parágrafo único. A soma dos vencimentos dos Procuradores Municipais com os honorários de
sucumbência não poderá exceder mensalmente ao teto constitucional, previsto no
Art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal, de 90,25% (noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
A tabela de vencimentos é composta de 70 (setenta) níveis, constante do Anexo 11, a
qual será corrigida automaticamente, de acordo com a legislação aplicável,
aplicando-se um percentual de 2% (dois por cento) entre os níveis.
Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, sucumbência, e, ainda, os
provenientes das execuções fiscais, acordos judiciais ou extrajudiciais, devidos nas
ações judiciais em que a administração direta e indireta do Município de Apucarana
for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores Jurídicos do
Município de Apucarana e de suas Autarquias, a estes pertencem exclusivamente,
conforme autorizado no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, §
19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
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§1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, após o ajuizamento das execuções
fiscais, ou protesto da Certidão de Dívida Ativa, são devidos honorários advocatícios
no importe de 10% (dez por cento).
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§2!! O direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata esta não
exclui o direito ao recebimento do Adicional por Representação Judicial previsto na
Lei Complementar nº 001/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, em razão da responsabilidade assumida pela função de
representação judicial do Órgão a que esteja vinculado o Procurador Jurídico do
Município, nem a qualquer outro adicional previsto na legislação municipal.
CAPÍTULO Ili
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 65
Art. 66
A Procuradoria-Geral instituirá Programa Permanente de Capacitação Profissional,
destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização
de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes e comportamentos
que contribuam para a eficiência funcional.
§1!! O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um conjunto
de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao
desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance
de resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo à participação do
servidor em eventos educacionais diversos.
§2!! Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do processo
educacional, realizado nas modalidades presencial ou à distância, organizado em
diferentes formatos, tais como cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros,
ciclos de estudos, debates, entrevistas e atividades assemelhadas.
§3!! Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta Lei
Complementar, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto
sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado).
§4!! Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos
educacionais, com a devida autorização do Procurador-Geral, pelo prazo máximo de
5 (cinco) dias, sem prejuízo em seus vencimentos.
§5!! Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão afastar-se
de suas funções com a devida autorização do Procurador-Geral, pelo prazo de até 5
(cinco) dias mensais, consecutivos ou não.
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Os eventos educacionais compreendidos no Programa Permanente de Capacitação
Profissional classificam-se, quanto aos custos, em:
1 - com ônus - quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado à
atividade desenvolvida pelo Procurador na Procuradoria-Geral, compreendendo o
pagamento da remuneração do servidor, taxa de inscrição, material,
mensalidades, passagens, diárias e outras despesas pertinentes;
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li - sem ônus - quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa própria e
houver o indeferimento de seu requerimento junto ao Procurador-Geral, no
sentido de custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de
sua remuneração.
Parágrafo único. Não poderão ser realizados com ônus para o Município os cursos de pósgraduação lato sensu ou stricto sensu.
Art. 67 A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional, com ou sem
ônus, será autorizada pelo Procurador-Geral, em processo específico, mediante
requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência mínima de 3
(três) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos fundamentais:
1 - justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua participação no
Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição
para o desenvolvimento de competências profissionais;
li - manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e
oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de
Capacitação Profissional;
Ili - ter o servidor, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício na ProcuradoriaGeral do Município de Apucarana;
IV - indicação dos custos para o Município;
V - ter o servidor superado o estágio probatório para participação em cursos de
pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;
VI - declaração do servidor de não estar respondendo a processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo único. A carga horária do programa de permanente de capacitação será considerada
como tempo para concessão das exigências da Licença Prêmio.
Art. 68 O servidor apresentará à chefia imediata relatório sobre o desenvolvimento das
atividades do Programa Permanente de Capacitação Profissional.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no prazo de até 5
(cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, acompanhado de documento
comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela
entidade patrocinadora.
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Art. 69
Art. 70
A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional terá caráter
facultativo, cabendo à Administração anotar o certificado de conclusão na ficha
funcional, para contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de
eventual progressão por qualificação.
O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo, bem como a ausência de
frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o cancelamento da
autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para o Município, o retorno
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imediato do servidor ao serviço, além da restituição de todas as despesas financeiras
decorrentes da sua participação no evento, em valores atualizados, na forma da
legislação em vigor.
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as ocorrências elencadas no
caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro evento do Programa
Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da
decisão do Procurador-Geral.
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação Profissional não
ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada ou qualquer outra
vantagem.
A participação do servidor em eventos do Programa Permanente de Capacitação
Profissional será permitida somente uma vez a cada 06 (seis) meses, exceto em casos
especiais, a critério do Procurador-Geral.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A avaliação de desempenho levará em conta, dentre outros requisitos previstos no
regulamento próprio, os seguintes:
1- assiduidade;
li - pontualidade;
Ili - disciplina;
IV - eficiência;
V - produtividade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - cooperação;
VIII - qualidade de trabalho;
IX - responsabilidade.
Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor, bem como às condições em que são
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
1 - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo funcional da carreira;
li - periodicidade;
Ili - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou
unidade;
IV - comportamento observável do servidor;
V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.
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Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
As avaliações de desempenho para efeito de estabilidade e progressão na carreira
serão realizadas por Comissão Especial designada por ato do Procurador-Geral do
Município.
§1º A comissão será composta de 3 (três) ocupantes do cargo de Procurador Jurídico
do Município estáveis, para o mandado de 2 (dois) anos, admitida a recondução,
exercendo as funções de avaliador necessariamente o seu superior imediato no
âmbito da Procuradoria-Geral, ou, na sua ausência, o Procurador-Geral do Município
§2º A avaliação apontará a atuação do Procurador Jurídico do Município, devendo
ser adotados os critérios de avaliação previstos nesta Lei Complementar ou outro ato
normativo que vier em substituição, bem como os critérios previstos na Lei 8.906, de
04 de julho de1994 e nos Provimentos do Conselho Federal da OAB que regulam a
Advocacia Pública.
§3º O parecer contra a estabilidade será convertido em processo administrativo, na
forma da legislação aplicável, observando-se os critérios de exercício da advocacia,
previstos na Lei Federal nº 8.906/94, no Código de Ética e Disciplina da OAB e nos
Provimentos que regulam a Advocacia Pública, em parecer plenamente motivado,
que individualize cada ato apontado, sob pena de nulidade.
§4º O parecer favorável à estabilidade será registrado, para efeito de estabilização,
ou para a manutenção da condição de procurador.
Não realizando a Administração a avaliação de desempenho nas datas previstas, os
Procuradores Jurídicos do Município terão direito à progressão por mérito de forma
automática, através de avanço em dois níveis na tabela de vencimentos do cargo no
insterstício, sem prejuízo da devida responsabilização da Comissão Permanente de
Gestão do Plano de Carreira e do Chefe do Executivo Municipal.
O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e projetos
que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como
forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos.
Será dada aos servidores ciência, obrigatoriamente, de todas as avaliações
periódicas, para fins do exercício do contraditório e recurso contra os seus
resultados.
TÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS
Constitui direito subjetivo e prerrogativa inerente à função de Procurador Jurídico do
Município, a defesa e patrocínio de processos judiciais em que forem parte o
Município, suas Autarquias e Fundações Municipais, competindo a estes a
representação judicial dos referidos entes.
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Art. 80
Art. 81
O Procurador-Geral do Município, com expressa autorização do Prefeito, nas
hipóteses em que for comprovada a economia para os cofres públicos, ou para evitar
real prejuízo ao município, poderá realizar acordos ou transações, em juízo, após a
devida manifestação do Ministério Público, para terminar o litígio.
Os Procuradores Jurídicos do Município de Apucarana, ressalvadas as hipóteses
excepcionais previstas no parágrafo único deste artigo e no art. 85 desta Lei
Complementar, poderão reconhecer a procedência do pedido ou de parte dele, não
contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos, nas seguintes
hipóteses:
1 - improbabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o
ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência;
li - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos,
fundados na violação a dispositivos que não foram pré-questionados de forma
explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas nº 356 do STF, nº
211 do STJ e nº 297 do TST.
Parágrafo único. Os Procuradores Jurídicos do Município poderão deixar de reconhecer a
procedência do pedido, deixar de não contestar, deixar de não recorrer e deixar de
desistir dos recursos já interpostos nas hipóteses previstas no caput e incisos deste
artigo, caso entendam, motivadamente, que o caso concreto é distinto da decisão
paradigma ou que existem novas circunstâncias fáticas ou jurídicas que podem, em
tese, implicar a superação da decisão paradigma.
Art. 82 O Procurador-Geral do Município poderá orientar os Procuradores Jurídicos do
Município a reconhecer a procedência do pedido, a não contestar, a não recorrer e a
desistir dos recursos já interpostos, quando a pretensão deduzida ou a decisão
judicial estiver de acordo com os incisos I e li do art. 81.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica caso à interposição de
Recurso Especial ou Recurso Extraordinário tenha como objeto unicamente o
reexame de prova ou a pretensão de revolvimento da matéria fática discutida na
instância de origem.
Art. 83 Os Procuradores Jurídicos do Município deverão, em conjunto ou isoladamente,
peticionar nos autos do processo judicial para reconhecer a procedência do pedido,
deixar de contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos, citando o
enquadramento da matéria discutida no art. 81 desta Lei Complementar,
comprovando a conformidade da situação litigiosa com o entendimento pacificado
dos tribunais.
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Parágrafo único. Quando o litígio envolver valores superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos,
sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo.
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Art. 84
Art. 85
Os recursos já interpostos, e que se enquadrem em uma das hipóteses previstas
nesta Lei Complementar, poderão ser objeto de desistência, a critério dos
Procuradores Jurídicos do Município, em conjunto ou isoladamente, inclusive
mediante a realização de mutirões, respeitadas as condições administrativas para
tanto.
A caracterização das hipóteses previstas nesta Lei Complementar não afasta a
possibilidade de contestar, recorrer ou impugnar especificamente a demanda, caso o
Procurador Jurídico do Município responsável pelo processo conclua,
motivadamente, pela real probabilidade de êxito nas seguintes hipóteses:
1- incidência de alguma das hipóteses elencadas no art. 337 do vigente Código de
Processo Civil (Lei Federal n2 13.105/2015);
li - prescrição ou decadência;
Ili - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
IV - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, ou de outras questões, ou incidentes processuais que possam
implicar a extinção da ação;
V - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
VI - ocorrência de adimplemento no âmbito administrativo;
VII - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte, por perito
ou pelo juízo;
VIII - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam
modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa.
Parágrafo único. Quando a divergência quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte,
por perito ou pelo juízo, for inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo
nacional, os Procuradores Jurídicos do Município ficam dispensados de impugnar os
cálculos ou embargar a execução.
Art. 86 Imediatamente após expedir orientação para o reconhecimento da procedência do
pedido, não apresentação de contestação e não interposição ou desistência de
recurso com fundamento no art. 81 desta Lei Complementar, o Procurador-Geral, ou
quem este designar, dará início ao processo administrativo para a edição de súmula
ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município.
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§1º As propostas de edição e reexame de súmulas serão formuladas ao ProcuradorGeral pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, pelo Prefeito,
Secretários Municipais e dirigentes das entidades da administração indireta.
§2º A súmula aprovada pelo Procurador-Geral passará a vigorar após homologação
pelo Prefeito e publicação no Diário Oficial do Município, após o que, vinculará a
Administração Pública Direta ou Indireta, não podendo as decisões administrativas
serem exaradas em divergência com seu teor.
TÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Os atuais cargos de Advogado do Município, Advogado da Autarquia Municipal de
Saúde e Advogado da Autarquia Municipal de Educação ficam transformados no
cargo único de Procurador Jurídico do Município criado por esta Lei Complementar
Municipal, mantido o número total de 10 (dez) vagas, extinguindo-se as vagas
excedentes.
O enquadramento dos atuais advogados que já integram o quadro de pessoal efetivo
da Procuradoria-Geral será no nível 01 da tabela de vencimentos do Anexo li,
acrescido dos avanços e progressões já adquiridos, na vigência da Lei Municipal nº
58/ 1997 para os Advogados do Município, e na vigência da Lei Municipal nº 68/1997
para o Advogado da Autarquia Municipal de Saúde, implantados ou não, sendo
vedado qualquer prejuízo na sua remuneração.
§1!! O enquadramento dos· servidores na tabela de vencimentos será efetivado por
ato administrativo próprio, formalizado por ato do Chefe do Executivo, no prazo de
15 (quinze) dias, importando o pleno restabelecimento do direito à progressão, nos
termos do disposto nesta Lei Complementar e, caso não ocorra no prazo estipulado,
será direito do servidor requerer todos os valores atrasados, acrescidos dos juros e
correções legais, na forma da lei.
§2!! A primeira progressão por qualificação somente poderá ser requerida após o
interstício de 2 (dois) anos da vigência desta Lei Complementar.
Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício necessário à
progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício cumpridos
na vigência da legislação anterior, que não tenham sido utilizados para o
enquadramento no atual plano de carreira.
§1!! Para efeitos da progressão prevista no caput, será considerado o tempo de
serviço laborado desde o último avanço ou progressão concedida, nos casos em que
foram adquiridos em períodos diferentes.
§2!! Para o advogado que não obteve nenhum enquadramento na vigência da lei
anterior e que já tiver completado o estágio probatório ainda na sua vigência, o
tempo de serviço laborado após a conclusão do estágio será considerado para
completar o interstício de 02 (dois) anos constante do §1º do art. 58 desta Lei
Complementar.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
O pedido de consulta e assessoramento jurídico a qualquer dos órgãos da
Procuradoria-Geral do Município somente pode ser solicitado pelo Procurador-Geral
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do Município, pelo Prefeito Municipal, pelo seu Chefe de Gabinete e pelos
Secretários Municipais.
Parágrafo único. O pedido de consulta genérico, que não permita identificar o objeto do parecer,
poderá ser recusado pelo Procurador Jurídico do Município, que tornará os autos à
origem requerendo a especificação da matéria.
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
O ocupante da função de confiança de Procurador-Geral do Município fará jus a uma
gratificação por exercício de chefia de 60% (sessenta por cento) do vencimento-base
do nível em que o Procurador Jurídico do Município encontrar-se posicionado na
carreira e tabela de vencimentos constante do Anexo li desta Lei Complementar.
Ao Procurador Jurídico do Município designado para exercer a Direção de
Procuradoria Especializada é devida uma gratificação de função de 40% (quarenta
por cento) do vencimento-base do nível em que o Procurador Jurídico do Município
encontrar-se posicionado na carreira e tabela de vencimentos constante do Anexo li
desta Lei Complementar.
O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e
funcionamento do órgão a que se refere esta Lei Complementar.
Aplicam-se subsidiariamente aos titulares de cargos de Procurador Jurídico do
Município as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Apucarana, e previsões de Plano de Carreira e Progressão Funcional instituído no
Município ao quadro geral de servidores, no que não conflitarem com esta Lei
Complementar.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor a
partir de 1º de abril de 2024.
Município de Apucarana, em 1º de abril de 2024.
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(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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1 ANEXO 1 li
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ANTERIORES PARA OS CRIADOS POR ESTE PLANO
CARGA
- CARGA
CARGO ATUAL HORÁRIA VAGAS CARGO NOVO HORÁRIA VAGAS
SEMANAL SEMANAL
ADVOGADO DO 30 HORAS 09
MUNICÍPIO
ADVOGADO DA PROCURADOR
AUTARQUIA MUNICIPAL 30 HORAS 05 JURÍDICO DO 30 HORAS 10
DESAÚDE MUNICÍPIO
ADVOGADO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL 30 HORAS 01
DE EDUCAÇÃO
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ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
11.909,80 12.148,00 12.390,96 12.638,78 12.891,55 13.149,38 13.412,37 13.680,62 13.954,23 14.233,31
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
14.517,98 14.808,34 15.104,51 15.406,60 15.714,73 16.029,02 16.349,60 16.676,60 17.010,13 17.350,33
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
17.697,34 18.051,28 18.412,31 18.780,55 19.156,17 19.539,29 19.930,08 20.328,68 20.735,25 21.149,96
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
21.572,95 22.004,41 22.444,50 22.893,39 23.351,26 23.818,28 24.294,65 24.780,54 25.276,15 25.781,68
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
26.297,31 26.823,26 27.359,72 27.906,92 28.465,05 29.034,36 29.615,04 30.207,34 30.811,49 31.427,72
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
32.056,28 32.697,40 33.351,35 34.018,38 34.698,74 35.392,72 36.100,57 36.822,58 37.559,04 38.310,22
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
39.076,42 39.857,95 40.655,11 41.468,21 42.297,57 43.143,53 44.006,40 44.886,52 45.784,25 46.699,94
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, que visa à criação do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana.
A proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder
Executivo Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Jurídicos do Município,
profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem
incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração
Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo, como preconiza o art. 75, do Código de Processo
Civil, segundo o qual:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
( ... )
Ili - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de
Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
(Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)
A Constituição Federal, embora omissa quanto à carreira dos
Procuradores Municipais, trata de maneira especial a Advocacia Pública, referindo-se à
Advocacia-Geral da União e às Procuradorias Estaduais como as instituições encarregadas da
representação e da consultoria jurídica dos respectivos entes:
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente
ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar
que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que
trata este artigo [ar-se-á mediante concurso público de provas e
títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União cabe à Procuradoria-Gera/ da Fazenda
Nacional, observado o disposto em lei.
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Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
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representação judicial
unidades federadas.
nf! 19, de 1998}
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda
Constitucional nf! 19, de 1998}
e a consultoria jurídica das respectivas
(Redação dada pela Emenda Constitucional
Em que pese esteja pendente de apreciação o projeto de Emenda à
Constituição nº 17 /2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para
estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de
representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a
participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3
anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, emerge do princípio da
simetria o entendimento de que aos procuradores municipais se aplicam as aludidas
disposições constitucionais, especialmente as estabelecidas no art. 132.
Nesta linha, é importante citar a recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, tomada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 663696 MG, que
marcou o reconhecimento da carreira na Constituição Federal.
Conforme tese fixada através do Tema nº 510, "A expressão
Procuradores, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais
à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal".
A decisão merece ênfase não apenas por confirmar que os procuradores
municipais integram as funções essenciais à Justiça, ao lado dos advogados da União, dos
procuradores dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e
por deixar explícito que o art. 37, XI, inclui os procuradores municipais, mas também por
enaltecer o papel do Advogado Público Municipal na defesa dos direitos fundamentais e do
Estado de Direito.
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Vejamos o entendimento, assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ACERCA DO TETO APLICÁVEL AOS
PROCURADORES DO MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO PREFEITO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À
JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os procuradores
municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela
Constituição da Republica dentre as cognominadas funções essenciais
à Justiça. na medida em que também atuam para a preservação dos
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direitos fundamentais e do Estado de Direito. 2. O teto de
remuneração fixado no texto constitucional teve como escopo, no que
se refere ao themadecidendum, preservar as funções essenciais à
Justiça de qualquer contingência política a que o Chefe do Poder
Executivo está sujeito, razão que orientou a aproximação dessas
carreiras do teto de remuneração previsto para o Poder Judiciário. 3. Os
Procuradores do Município, consectariamente, devem se submeter, no
que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores
dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37,
XI, da Constituição da República. 4. A hermenêutica que exclua da
categoria "Procuradores" - prevista no art. 37, XI, parte final, da
CRFB/88 - os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista
que ubilex non distinguit, necinterpresdistingueredebet. 5. O termo
"Procuradores". na axiologia desta Corte. compreende os
procuradores autárquicos. além dos procuradores da Administração
Direta. o que conduz que a mesma ratio legitima. por seu turno. a
compreensão de que os procuradores municipais. também. estão
abrangidos pela referida locução. Precedentes de ambas as Turmas
desta Corte: RE 562.238 AgR, Rei. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 17.04.2013; RE 558.258, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 18.03.2011. 6. O texto constitucional não compele os
Prefeitos a assegurarem aos Procuradores municipais vencimentos que
superem o seu subsídio, porquanto a lei de subsídio dos procuradores é
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do
art. 61, § 1º, li, c, da Carta Magna. 7. O Prefeito é a autoridade com
atribuição para avaliar politicamente, diante do cenário orçamentário e
da sua gestão de recursos humanos, a conveniência de permitir que um
Procurador do Município receba efetivamente mais do que o Chefe do
Executivo municipal. 8. As premissas da presente conclusão não
impõem que os procuradores municipais recebam o mesmo que um
Desembargador estadual, e, nem mesmo, que tenham,
necessariamente, subsídios superiores aos do Prefeito. 9. O Chefe do
Executivo municipal está, apenas, autorizado a implementar, no seu
respectivo âmbito, a mesma política remuneratória já adotada na
esfera estadual, em que os vencimentos dos Procuradores dos Estados
têm, como regra, superado o subsídio dos governadores. 10. ln casu, (a)
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença favorável à
associação autora para julgar improcedentes os pedidos, considerando
que o art. 37, XI, da Constituição da Republica, na redação conferida
pela Emenda Constitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de
superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município; (b)
adaptando-se o acórdão recorrido integralmente à tese fixada neste
Recurso Extraordinário, resta inequívoco o direito da Recorrente de ver
confirmada a garantia de seus associados de terem, como teto
remuneratório, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
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Federal. 11. Recurso extraordinário PROVIDO. Tese da Repercussão
Geral: A expressão 'Procuradores~. contida na parte final do inciso XI
do art. 37 da Constituição da Republica. compreende os Procuradores
Municipais. uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à
Justiça. estando. portanto. submetidos ao teto de noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal. em espécie.
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. {STF - RE: 663696 MG,
Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/02/2019, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: 22/08/2019).
Nessa esteira, o referido julgado vem ao encontro do objeto da
presente proposição, que corresponde, em última análise, a um ato de valorização da
Procuradoria-Geral do Município, bem como da função e carreira dos Procuradores Municipais
de Apucarana.
Para este fim, busca-se não só dispor sobre a organização, quadro e
carreira destes servidores, mas também sobre seus vencimentos, que atualmente se
encontram muito aquém de um piso digno e condizente com a responsabilidade inerente às
funções do cargo.
Veja-se que hoje a remuneração atribuída ao cargo de Procurador
Jurídico, denominado pela legislação atual de Advogado, é aquela constante do nível 104 do
Anexo 1, do Decreto nº 066/2024, denominada Tabela de Vencimentos, contemplando
vencimentos iniciais no valor de R$ 8.076,29 (oito mil e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos), para 30 (trinta) horas semanais.
Ou seja, para uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas, como é o
caso de Apucarana, o mínimo ético considerado pelo órgão de classe, para início de carreira,
seria de pelo menos R$ 11.909,80 (onze mil novecentos e nove reais e oitenta centavos), valor
este que, mesmo assim, não estaria condizente com a densidade/complexidade e com o
volume/quantidade das atribuições e tarefas incumbidas aos advogados públicos atuantes
neste pujante Município.
A remuneração atribuída atualmente é muito inferior àquela fixada
para os mesmos cargos em municípios do Estado do Paraná, a exemplo dos que seguem:
• Chopinzinho: Procurador com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, tem o piso
de R$ 11.012,83 (onze mil, doze reais e oitenta e três centavos); para 40 (quarenta)
horas semanais, é estabelecido o salário inicial de 22.027,17 (vinte e dois mil, vinte e
sete reais e dezessete centavos);1
• Bom Sucesso do Sul: Vencimentos iniciais do Procurador em 9.318,67 (nove mil,
trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), para 20 (vinte) horas semanais;
2
• Palatina: Piso inicial de R$ 9.568,24 (Nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
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1 Disponível em: http://int.chopinzinho.pr.gov.br:9091/pronimtb/index.asp?acao=4&item=7 Acesso em 31 de outubro de 2023
1 Disponível em: <http://200.195.136.147:7475/pronimtb/index.osp?acao=4&item=7> Acesso em 31 de outubro de 2023
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vinte e quatro centavos), para 20 (vinte) horas semanais.
3
• Londrina: vencimento inicial de R$ 9.354,58 (nove mil, trezentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos), com carga horária semanal de 30 (trinta)
horas, e Adicional de desempenho de atividade de Estado de 100%4
• Maringá: vencimento inicial de R$ 8.781,68 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais
e sessenta e oito centavos), com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, e
Adicional de desempenho de atividade de 100%;
5
• Guarapuava: Vencimento inicial de R$ 12.834,47 (doze mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e quarenta e sete centavos), para 40 (quarenta) horas semanais
5
; e mais
adicional de Representação.
6
É evidente, portanto, que os vencimentos previstos em lei para o cargo
de Procurador do Município de Apucarana se encontram defasados e inadequados, tendo em
vista as atribuições e responsabilidades do cargo, bem como em comparação com aqueles
estabelecidos na legislação de outros municípios das proximidades, para a mesma função,
violando ainda o piso ético sugerido pelo órgão de classe da categoria.
Além disso, é de conhecimento dos nobres vereadores que o cargo de
Advogado nesta Casa Legislativa, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, possui salário
compatível com a função, contudo, as remunerações de seus titulares são muito superiores
aos vencimentos dos advogados do Poder Executivo, chegado a uma diferença aproximada de
100%, sem considerar que os advogados do Poder Executivo possuem carga horária semanal
de 30 (trinta) horas.
Cumpre-nos esclarecer ainda que o Art. 77 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana estabelece, em seu parágrafo segundo, que entre os Servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, a lei deve
assegurar isonomia de vencimentos:
Art. 77.
§ 2º A lei assegurará, aos Servidores da Administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas no mesmo Poder ou entre os Servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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Vale ressaltar que o plano de carreira proposto por esta Lei
Complementar será igual ao que atualmente a Câmara Legislativa concede aos seus servidores
de carreira, incluindo seus Advogados.
3Disponível em <http://extronet.palotina.pr.gov.br:8089/partaltransparencia/1/servidores/detolhes?vinculo=nul/&motriculo=l924&entidode
Origem=l Acesso em 31 de outubro de 2023
4 Disponível em: <https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/paginas/conteudo/secretorios/sec-recursos-humonos/plono-de-cargos-carreiras-esalarias-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-municipio-de-londrina> Acesso em 31 de outubro de 2023
5 Disponível em: <http://venus.maringa.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/servidores> Acesso em 31 de outubro de 2023
6 Disponível em <https://guarapuava.atende.net/transparencia/item/relacao-funcionario-x-salario> Acesso em 31 de outubro de 2023> Acesso em
31 de outubro de 2023
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Importante salientar que o objetivo das referidas comparações é
demonstrar que, no quadro geral, há em diversas esferas públicas o reconhecimento da
relevância do profissional encarregado da representação do ente público e da consultoria
jurídica.
Para além disto, cumpre registrar que a Constituição da República, em
seu art. 37, inciso XII, estipula que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
Referida regra jurídica é reproduzida no art. 27, XII, da Constituição do
Estado do Paraná, e também assegurada em âmbito municipal, nos termos do art. 69 da Lei
Orgânica de Apucarana, senão vejamos:
Art. 69. Os poderes Públicos Municipais, Legislativo e Executivo,
compreendendo este a Administração Direta, Indireta e Fundações,
obedecerão aos prlncipios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e também ao seguinte:
XVI - os vencimentos do cargo do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Não se ignora que o cargo de Procurador Legislativo apresenta suas
peculiaridades, assim como também as apresenta o cargo de Procurador vinculado à
Administração Pública Municipal. No entanto, nos parece inegável que ambos compreendem
atribuições assemelhadas, muitas delas iguais, pois tanto um quanto outro são responsáveis
pela consultoria jurídica, bem como pela representação extrajudicial e judicial dos respectivos
poderes, com a ressalva de que a representação da pessoa jurídica do Município compete
exclusivamente aos Procuradores vinculados ao Poder Executivo, inclusive nas demandas
propostas pelos servidores da própria Câmara Municipal.
Não se trata do direito de equiparação, mas de paridade de
vencimentos, com amparo em dispositivo constitucional específico e nas disposições legais
transcritas, para além do princípio da isonomia, motivo pelo qual se apresenta o presente
Projeto de Lei Complementar, posto que não há dúvidas de que os Procuradores deste
Município merecem ser melhor remunerados, tendo em vista que desempenham um papel
importantíssimo na esfera municipal.
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Com o projeto os Procuradores Municipais também passam a assumir
novas responsabilidades funcionais, pois estarão autorizados a representar judicialmente e
extrajudicialmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e os
titulares de autarquias e fundações públicas municipais quanto a atos praticados no exercício
de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do
Município, a exemplo do que faz a Advocacia-Geral da União, nos moldes do que fora
autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado Paraná (Acórdão nº 1221/22 do Tribunal Pleno,
processo nº 227977 /21).
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Por fim o presente projeto de lei complementar dispõe sobre os
procedimentos para a não interposição de recursos judiciais, tendo em vista o aumento
substancial do volume de ações acompanhadas pela Procuradoria-Geral do Município de
Apucarana; a necessidade de sistematizar as hipóteses de descabimento e dispensa de
recursos judiciais, desestimulando a multiplicação de recursos e incentivando o respeito aos
precedentes judiciais; a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na análise de
pedidos de dispensa; e em especial para evitar aumento de despesa pública, tendo em vista
o disposto no art. 85 da Lei nº 13.015, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
que prevê a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursai; e o art. 55 da Lei
9.099/95 que prevê que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e
honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei
Complementar ora apresentado, nos termos do art. 31, caput e inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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Assinado dig_italmente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
As~inatura digital avançada com certificado digital não IC
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Controladoria tnterna
Centro Cívico Josê de ouveíra Rosa, 25 / CEP·: 86800-280 r Apucarana - Paraná
ANEXO II AO PARECER PARA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA PROCURADORIA JURIDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR
ESTIMATIVA DO IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO
ART. 16 DA LEI 101/2000
CONTROLADORIA INTERNA
Programa de Governo Código: Estatuto da Procuradoria Jurídica
EVENTO Descrição da Ação:
Cria o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Procuradoria Geral do Município de Apucarana.
X Criação
Expansão VIGÊNCIA
INÍCIO FIM s
Alteração abr-24 Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS DA ALTERAÇÃO PROPOSTA DE 2024 A 2026: R$ 3.723.698,31
NATUREZA 2024 2025 2026
PESSOAL E ENCARGOS R$ 983.059,50 R$ 1.350.068,38 R$ 1.390.570,43 _
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO "i' o
EXERCICIO VALOR ESTIMADO (A) RCL (B) IMPACTO (A/B)º/18 ~
2024 R$ 983.059,50 R$ 553.149.338,91 0,178 .,.,
~j
2025 R$ 1.350.068,38 R$ 569.743.819,08 0,237 :.;: l
2026 R$ 1.390.570,43 R$ 586.836.133,65 0,237 ºL
~L
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERC[CIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ~~
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. ::É.
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPE~j
DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE Sij
SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERC[CIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ffli~
ORÇAMENTO APROVADO, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI i
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ~
Oi
MARCELO BARROS Apucarana, 18 de março de 20~. fl CONTROLADOR INTERNO UJ
CPF 018.070.019-70 ::.:
::i
u
Msinatura digital avençada com certificado digital não ICPo,
ª'º'
11
-MARCELO BARROS
o,
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Controlador Geral do Município fü (
~
.,
NOTA EXPLICATIVA: ~~
1 - Para efeito de cálculos da Receita Corrente Líquida - RCL do exercício de 2023, foi utilizado às informações do Demonstrativo da
Despesa com Pessoal do mês 12/2023, disponibilizadas pelo TCE/PR através do Sistema de Informações Municipais e
Acompanhamento Mensal - SIM/AM.
2 - Para apuração da RCL dos exercícios de 2025 e 2026, foi utilizado a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil, de
3,00% e 3,00% respectivamente, excluído o intervalo de tolerância de um e meio ponto percentual.
Prefeitura do Municí1pio de Apucar,ana
Controladoría Interna
Centro Cívico José de Oliveira 'Ros.i, 25 / CEP: 86-800-28·0 / Apucarana • Par.inâ
IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL
CRIA,Ç_ÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PROCURADORIA JURIDICA DA PMA
MEMORIA DE CALCULO
VIGÊNCIA 04/2024 A INDETERMINADO
CONTROLADORIA INTERNA
CARGO Nº DE SERVIDORES I REMUNERAÇÃO MÉDIA ATUAL REMUNERAÇÃO MÉDIA PROPOSTA
Procurador Jurídico 5 1 R$ 16.690,80 R$19.661,19
IMPACTO FINANCEIRO ATUAL
IMPACTO ATUAL EXERCICIO 2024 (abril a dezembro)
Procurador Jurídico
[Valor Bruto Médio Mensal 1 R$ 16.690,8Q
[Prevlsão de Reajuste Salarial: 1 R$0,®
[Valor Mensal Total 1 R$ 16.690,811
Valor Anual (Valor Mensal Total) R$ 150.217,,~
13° Salário (09/12) R$ 12.518,
11'l
1/3 Férias (09/12) R$ 4.172,nl
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) R$ 166.90.8,Ql
1 Número de Servidores
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! Impacto Anual Individual do Programa R$ 166.9~08.
[Impacto Exercício 2024 R$ 834.5~0ÍÍ
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IMPACTO ATUAL ANUAL EXERCiCIO 2025
Procurador Jurídico
Valor Bruto Médio Mensal R$ 16.6!:l :&J
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 50 iQ
Valor Mensal Total R$ 17.19 :~
eh ~
Valor Anual R$ 206.29!;29
13° Salário R$ 17 .1S'1'.92
1/3 Férias R$ 5.730,!ili
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) R$ 229.2tu;U
~ LL
Número de Servidores
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IMPACTO ANUAL EXERCICIO 2025
IMPACTO ATUAL ANUAL EXERCICIO 2026
Procurador Jurídico
Valor Bruto Médio Mensal R$17.191,52
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 515,75
Valor Mensal Total R$ 17.707,27
Valor Anual R$ 212.487,24
13º Salário R$ 17.707,27
1/3 Férias R$ 5.902,42
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) R$ 236.096,93
Número de Servidores 5
Impacto Anual Individual do Programa R$ 236.096,93
IMPACTO ANUAL EXERCICIO 2026 R$1.180.484,65
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO
IMPACTO EXERCICIO 2024 (abril a dezembro)
Prefeitura do Munici;pio de Apucarana
Controladoria Interna
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 f CEP·: 86800-280 1 Apucarana - Paran;i
Procurador Jurídico
Valor Bruto Médio Mensal R$19.661,19
Previsão de Reajuste Salarial: R$ 0,00
Valor Mensal Total R$ 19.661,19
Valor Anual (Valor Mensal Total X 09) R$ 176.950,71
13° Proporcional (09/12) R$ 14.745,89
1/3 Férias Proporcionais (09/12) R$ 4.915,30
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) R$ 196.611,90
Número de Servidores 5
Impacto Anual Individual do Programa R$ 196.611,90
lmp_acto Exercício 2024 (09 meses R$ 983.059150
IMPACTO ANUAL EXERCfclO 2025
Procurador Jurídico
Valor Bruto Médio Mensal R$19.661,1
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 589,S
Valor Mensal Total R$ 20.251,0
..
Valor Anual R$243.01~~
13° Salário R$20.2~~
1/3 Férias R$ 6.758i3t
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) R$ 270.01.3.6ii
"":t:
M .e
Número de Servidores 1 ~ ~
Impacto Anual Individual do Programa 1 R$ 270.01~E B
Impacto Exercício 2025 1 R$ 1.350.IHIBi~ B
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IMPACTO ANUAL EXERCfclO 2026
Procurador Jurídico
Valor Bruto Médio Mensal
Previsão de Reajuste Salarial:
Valor Mensal Total
3,00% J
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R$20.2 w
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R$20.8 54 ~
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Valor Anual R$ 250.3c 1Sf!
13º Salário R$ 20.8: .se
1/3 Férias R$ 6.9e :Sé
TOTAL {Impacto Anual Individual do Programai R$ 278.11 ó9
-~
Número de Servidores UJ iS\
Impacto Anual Individual do Programa R$278.1
Impacto Exercício 2026 R$1.390.5
NOTA EXPLICATIVA:
Os valores de remuneração no exercício de 2024 já estão atualizados confonne o índice de reajuste de 4,81% concedido pela administração a todos os servidores públicos municipais; para
estimativa de reajuste do exercício de 2025 foi utilizada a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil de 3,00%, confonne a Resolução CMN nº 5.018; e para o reajuste do exercício de
2026 foi utilizada a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil de 3,00%, conforme a Resolução CMN nº 5.091, excluído em todos os casos o intervalo de tolerância de um e meio ponto
percentual.
IMPACTO FINANCEIRO CONCLUSIVO DA ALTERAÇÃO PROPOSTA
2024 2025 2026
\ Impacto Financeiro Atual R$ 834.540,00 R$1.146.101,60 R$ 1.180.484,65
\ Impacto Financeiro Proposto R$ 983.059,50 R$ 1.350.068,38 R$ 1.390.570,43
1 Acréscimo R$148.519,50 R$ 203.966,78 R$ 210.085,78
MARCELO BARROS
CONTROLADOR INTERNO
CPF 018.070.019-70
Apucarana, 18 de março de 2024.
~sinature digitei ovençede com certificado digitei nõo ICPBre:;il. MARCELO BARROS
Controlador Geral do Município