Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Cria o Abono por Capacitação Especial para os
ocupantes do cargo de Motorista que prestem
serviços na Autarquia Municipal de Educação e
realizem o transporte de alunos da rede
municipal de ensino, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2!!
Fica instituído o Abono por Capacitação Especial, a ser pago aos ocupantes do cargo
de Motorista que prestem serviços à Autarquia Municipal de Educação e realizem o
transporte de alunos da rede municipal de ensino, mediante o cumprimento dos
requisitos estabelecidos nesta Lei.
O abono de que trata o artigo 1º corresponderá a 45% (quarenta e cinco) do
vencimento básico do servidor, pago mensalmente, e será devido exclusivamente ao
servidor ocupante do cargo de Motorista, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
1 - motorista designado para exercer suas atribuições na condução de veículos do
transporte escolar municipal, vinculados à Autarquia Municipal de Educação;
li - participação e aprovação no Curso de Capacitação para Condutores
Especializados de Veículos de Transporte Escolar, com ênfase em:
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a) primeiros socorros e atuação em situações de emergências;
b) relacionamento interpessoal;
e) desenvolvimento de habilidades em relação a transtornos e distúrbios
neuropsicológicos (tais como TDAH, TEA, TOD, DI).
Parágrafo único. O abono será concedido exclusivamente aos motoristas que transportam alunos
da rede municipal de ensino, mediante o preenchimento integral dos requisitos
estabelecidos nesta Lei.
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Art. 32
Art. 42
O Abono de Capacitação Especial de que trata esta Lei será computado para os
efeitos de gratificação natalina e férias, sendo vedada a sua incorporação aos
vencimentos.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
abril de 2024.
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃ.O DE MOTIVOS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que institui o Abono de Capacitação Especial para Motorista que prestem serviços
junto à Autarquia Municipal de Educação e realizem o transporte de alunos da rede municipal
de ensino.
Trata-se de uma medida de justiça ao garantir aos motoristas do
transporte escolar da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana o mesmo adicional
concedido aos motoristas que transportam pacientes da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana. Isso ocorre porque esses motoristas escolares cuidam do maior bem de cada aluno da
rede municipal: suas vidas.
Diariamente milhares de alunos são transportados de suas residências
para as escolas e CMEIS, conduzidos por motoristas dedicados no trato com crianças. Dessa
forma, nada mais justo que o pagamento do abono.
Entende-se pertinente a presente proposta devido à extensão e à
complexidade do trabalho desenvolvido por esses servidores. Esse abono não é voltado ao
trabalho sem qualificação profissional. A norma é específica para os servidores que atuam como
Motorista na AME em que se leve em conta a qualidade do trabalho e, sobretudo, a sua
complexidade.
Os profissionais abrangidos pelo presente Projeto de Lei precisam ter
sua saúde física e mental garantida e precisam de condições adequadas para continuar cuidando
das vidas e da saúde de nossos alunos.
Para tanto, é necessário que possuam um rrurumo de segurança
financeira, de maneira a garantir-lhes condições dignas de trabalho para que sua atuação se
realize de forma competente e efetiva.
O objetivo é evitar que essa profissão sofra uma degradação salarial
não compatível com a sua exigência técnica. Nesse sentido, o presente projeto, além de
regulamentar uma profissão ligada intrinsecamente à área da educação, exige o preenchimento
de requisitos acumulativos, principalmente com a certificação do "Curso de Capacitação para
Condutores Especializados de Veículos de Transporte Escolar".
Importa referir que, esse projeto é resultado de ampla negociação com
representantes da categoria, onde, basicamente, foram atendidas a reivindicações, bem assim, o
índice proposto reflete as condições do erário no presente exercício financeiro, como demonstra
o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro, em apenso.
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Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso
Ili,§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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MARTINS IUNIOR
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AssinabJra digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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Centro Cívieo José de Obvêira Rosa. n• 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, www..apucal"ana.pr.g,ov.br
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAç_ÃO DE APUCARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO INDIVIDUAL ORç_AMENTÁRIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO
ART. 16 DA LEI 101/2000
CONTROLADORIA INTERNA
Programa de Governo Código: Abono
EVENTO Projeto de Lei Municipal nº 33/2024, que cria o Abono
Descrição da Ação: por Capacitação Especial aos ocupantes do Cargo de
Motorista da Autarquia Municipal de Educação.
X Criação
Expansão VIGÊNCIA
INÍCIO FIM
Alteração abr-24 Indeterminado
ESTIMATIVA DA DESPESA EM 2024: R$ 293.229,44
NATUREZA 2024 2025 2026
PESSOAL E ENCARGOS R$ 293.229,44 R$ 402.701,76 R$ 414.782,81
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO (A) RCL 12/2023 (8) IMPACTO (A/8)%
2024 R$ 293.229,44 R$ 534.764.648, 11 0,055
2025 R$ 402.701,76 R$ 550.807.587,55 0,073
2026 R$ 414.782,81 R$ 567.331.815,18 0,073
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS
DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES
ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO
APROVADO, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
Apucarana, 01 de abril de 2024. m MARCELO BARROS
CONTROLADOR INTERNO
CPF 018.070.019-70
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Assinatura digitei avançada com certificado digital nõo !CP·
Bresil.
MARCELO BARROS
Controlador Geral do Municíoio
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Ce-ntro Cívico José de Oliveira Rosa, n• 25
CEP 86,800-280 1 APUCARANA - PR' WWW..tp\Jcarana.pr.gov.br
IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL
PROJETO DE LEI Nº 33/2024 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
VIGÊNCIA 04/2024 A INDETERMINADO
CONTROLADORIA INTERNA
DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Abono Sobre Vencimento Básico - Motoristas Ame 45,00%
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO - EXERCiCIO 2024
Número de Servidores Beneficiados da Autarquia Municipal de Educação 28
Valor Total Atual dos Vencimentos Básicos R$ 72.402,33
Valor Total Mensal de Abono a Ser Paqo R$ 32.581,05
Valor Médio Individual a Ser Pago R$1.163,61
IMPACTO EXERCICIO 2024 (09 meses) R$ 293.229,44
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO - EXERCÍCIO 2025
Número de Servidores Beneficiados da Autarquia Municioal de Educação 28
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 2.172,07
Valor Total dos Vencimentos Básicos R$ 74.574,40
Valor Total Mensal de Abono a Ser Paqo R$ 33.558,48
Valor Médio Individual a Ser Paoo R$1.198,52
IMPACTO EXERCICIO 2025 (12 meses) R$ 402.701,76
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO - EXERCÍCIO 2026
Número de Servidores Beneficiados da Autarquia Municipal de Educação 28
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 2.237,23
Valor Total dos Vencimentos Básicos R$ 76.811,63
Valor Total Mensal de Abono a Ser Pago R$ 34.565,23
Valor Médio Individual a Ser Pago R$1.234,47
IMPACTO EXERCICIO 2026 (12 meses) R$ 414.782,81
Apucarana, 01 de abril de 2024.
MARCELO BARROS
•.~,. CONTROLADOR INTERNO
CPF 018.070.019-70
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MARCELO BARROS
Controlador Geral do Município