" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 3/2024
SÚMULA: Regulamenta as prerrogativas processuais inerentes
à função e a organização administrativa da
Procuradoria Geral do Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa da
Procuradoria do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, bem como sobre as
prerrogativas processuais inerente à função .
Art. 22 A Procuradoria do Legislativo, órgão integrante da estrutura administrativa
superior da Câmara Municipal, é instituição de natureza permanente, essencial à
administração da justiça e à Administração da Câmara Municipal, sendo orientada pelos
princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da
eficiência, chefiada pelo Procurador Chefe do Legislativo e vinculada administrativamente ao
Chefe do Poder Legislativo, com as ressalvas da presente lei.
Art. 3º. Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial da
Câmara de Vereadores do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer
instância, a cobrança judicial de créditos, bem como a prestação de consultoria e
assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Presidente da Câmara, pelos Membros da
Mesa Diretiva, Presidentes das Comissões Permanentes ·e do Secretário Geral.
........................................................................................................................... continua .
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continuação projeto de lei complementar nº. 3/24 pag. 2
1 - responder e patrocinar, dentro dos limites legais, processos judiciais e
extrajudiciais em que forem partes a Presidência, a Mesa Diretiva, os Vereadores, em razão
do exercício de suas atribuições, desde que haja interesse público envolvido, caso em que os
atos praticados pelo agente estejam vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições
constitucionais, legais ou institucionais, bem como responder ofícios encaminhados pelo
Tribunal de Contas, Ministério Público, outros órgãos ·de Controle Externo ou pelo Poder
Judiciário relacionadas à sua área de atuação;
li - Também é dever dos Procuradores do Legislativo, defender os agentes políticos
e públicos, que estejam ou não no cargo, desde que os atos praticados estejam baseados em
Parecer Jurídico, Lei Municipal com Parecer Jurídico, Modelos Padronizados, Instrução
Normativa da Procuradoria e Orientações Gerais da Procuradoria, mantendo dessa forma a
defesa do posicionamento Institucional da época.
Ili - a defesa e o assessoramento da Câmara Municipal, e membros da Mesa Diretiva
em todas as ações judiciais e procedimentos administrativos em que estes forem parte ou
tenham interesse público.
Parágrafo Único. Em todos os casos a Procuradoria deve sempre zelar pelo
interesse público, pela manutenção do posicionamento institucional, pela segurança jurídica,
pela legalidade e pela moralidade pública.
Art. 42. A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria-Geral do Legislativo
não exclui o exercício das competências próprias do Presidente, Membros da Mesa, e
integrantes de Comissões Parlamentares, não a autorizando-os a celebrar contratos e outros
instrumentos jurídicos, e ainda, não lhe atribui competência decisória de natureza
administrativa, salvo delegação expressa.
Art. s2. A Procuradoria-Geral do Legislativo, por seu Procurador Chefe, poderá
editar modelos padronizados ou instruções normativas, que fixam orientações gerais à
Administração, com ou sem efeito vinculante.
........................................................................................................................... continua .
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Art. 6º. A Procuradoria-Geral do Legislativo, em caráter excepcional e em razão de
relevante interesse público, poderá propor a contratação de jurista para a emissão de
parecer sobre matéria específica, ou de serviço jurídico especializado por prazo
determinado, em auxílio aos Procuradores, mediante prévia motivação do Procurador Chefe
do Legislativo, regular processo licitatório, devidamente autorizado pela Presidência da Casa.
Art. 7. Esta Lei entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 3 de abril de 2024.
Mesa Executiva
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem.
Esta Lei Complementar tem como objetivo a organização administrativa da
Procuradoria do Legislativo da Câmara Municipal, bem como disciplinar as prerrogativas
processuais inerente à função. Regulamenta as prerrogativas processuais inerentes à função
e a organização administrativa da Procuradoria Geral do Legislativo. A Procuradoria do
Legislativo, órgão integrante da estrutura administrativa, instituição de natureza permanente,
essencial à administração da justiça e à Administração da Câmara Municipal.
Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial da Câmara de
Vereadores do Município, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a
cobrança judicial de créditos, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico,
quando solicitado pelo Presidente da Câmara, pelos Membros da Mesa Diretiva, Presidentes
das Comissões Permanentes e do Secretário Geral. Também tem como dever responder e
patrocinar, dentro dos limites legais, processos judiciais e extrajudiciais em que forem partes
a Presidência, a Mesa Diretiva, os Vereadores, em razão do exercício de suas atribuições. Em
todos os casos a Procuradoria deve sempre zelar pelo interesse público, pela manutenção do
posicionamento institucional, pela segurança jurídica, pela legalidade e pela moralidade
pública.
Pelos motivos apresentados, pedimos o voto favorável dos nobres vereadores.
Sala das sessões, 3 de abril de 2024.
Mesa Executiva