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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARAN[A
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A -=-86800=235 - Apucãrana - Paraná-·--
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
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Lido na sessão do dia { t
Visto: 1° secretino----
SÚMULA-:Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para - a criação , de 7G'ina- equip~
multidisciplinar de profissionais na Autarquia
Municipal de Educação, visando o atendimento
dos alunos da ed.à€a~ã©~és~si0~. , • ., , •~fli~un3
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESiADú DO
PARANÁ, APRECIO.U •• E..-Al1RG-VOI.J, PROJEffl~DE"'tf:l"l:>E
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
l E I
Art. 12-Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, no quadro da Autarquia
Municipal de Educação, uma equipe multidisciplinar composta por terapeuta ocupacional,
psiquiatra, psicopedagogo, neuropediatra, fonoaudiólogo e outros profissionais necessários
para o atendimento integral dos alunos da educação especial.
Art. 2º- A equipe multidisciplinar tem como objetivo promover o desenvolvimento e
a inclusão dos alunos da educação especial, através de um acompanhamento especializado e
contínuo.
Art. 3º-A equipe será responsável por elaborar planos de atendimento
individualizados, considerando as necessidades específicas de cada aluno.
Art. 4º- Serão promovidas formações contínuas para os profissionais da equipe, a fim
de assegurar a atualização dos conhecimentos e práticas pedagógicas e terapêuticas.
Art. 5º- A equipe multidisciplinar atuará em colaboração com os professores, pais e
responsáveis, formando uma rede de apoio ao aluno.
Art. 6º- A Autarquia Municipal de Educação providenciará os recursos materiais e
infraestrutura necessários para o funcionamento efetivo da equipe multidisciplinar.
.............................................................................................................................. continua .
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nº.36 /2024 pag.2
Art. 7º-0 Executivo Municipal promoverá a integração das ações da equipe
multidisciplinar com os serviços de saúde e assistência social existentes no município.
Art. 8º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º-0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei quanto ao prazo, contado a
partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando a necessidade de promover a inclusão e o desenvolvimento integral
dos alunos da educação especial no município de Apucarana, e reconhecendo a importância
de um acompanhamento especializado para esses alunos, propõe-se a criação de uma equipe
multidisciplinar de profissionais.
Esta equipe será composta por terapeuta ocupacional, psiquiatra, psicopedagogo,
neuropediatra, fonoaudiólogo, entre outros, com o objetivo de oferecer um suporte
abrangente e contínuo, garantindo assim uma melhor qualidade de vida e aprendizado para
os alunos da educação especial.
Solicito aos nobres pares a análise e aprovação deste projeto de lei, que representa
um passo significativo para a educação inclusiva em nosso município.
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
VEREADOR