Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2024
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para- -o-. exercício: · de 2025,
conforme especifica. ·. , ··
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUÇA_RA~A1 EST~ºO ~9
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITd .· DO 'MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO ~~~P-'~TE=-,
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Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispost;-n~-§2º, inciso li, do art:----165-;-da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Artigo 111 da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de .OS ,de.:ia·b,r.il,td~,J.9.99í &.~. 9_ir:~t[ilfes
orçamentárias do Município, relativas ao· ~··exêkicim Ofi~~tQcejfQ·t., -d,e·,_;::?425,
.compreendendo: ·• .. J. ..•.•• ..J._.~:r,,·:~ ~-- .• .· • , :,.~
1. As prioridades e das metas da Administração Pública rMCfnft:fi{ãr,;'
li. A organização e a estrutura dos orçamentos;
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111. As diretrizes específicas para o Poder Legis1áHvôf.0:w.,· ~· ,t!~-~4, ?-'
IV. As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
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V. As disposições relativas a Dívida Pública Municipal;
VI. As disposições relativas às despesas do rnunicfpiajcorn pessoal; ~,-~l')Gijrg.os . i .
sociais;
VII. As disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
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VIII. As disposições gerais.
§1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas f~~~l!d?g~s;,, :;,,ni,"-,: ~ "t1.;,-1;."fl<.:r;
1. Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçarneotwla..A.o.u.ahp.ar~ o-slcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
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li. Ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de
bens e serviços à população do Município de Apucarana.
§2º A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2025, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da
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seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
1. Manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
li. Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico,
com atualização mensal em sítio próprio;
Ili. Eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. Atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta
Lei.
CAPÍTULO li
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º
Art. 3º
A programação da despesa constante na lei orçamentária anual para o exercício de
2025 deve ser compatível com o plano plurianual para o período 2022-2025.
Em conformidade com o disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as
metas e prioridades do exercício 2025 terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025,
será dada prioridade:
1. Políticas de Proteção e Inclusão Social;
li. Promoção da Proteção às Crianças e Adolescentes;
Ili. Promoção de Desenvolvimento Urbano;
IV. Promoção da Agricultura Sustentável;
V. Promoção do Esporte e Lazer;
VI. Conservação do Meio Ambiente;
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VII. Promoção da Cultura e Formação Artística;
VIII. Promoção da Saúde Municipal;
IX. Promoção do Ensino/Educação Integral.
CAPÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em
seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64.
§1º Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de
governo, atividades, projetos e as operações especiais.
§2º Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Para efeito desta Lei entende-se por:
1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
li. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ili. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
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IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram [!I
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente,
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho.
O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes: Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus
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fundos especrars, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 7!!
Art. 8!!
Art. 9!!
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza
de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de
recursos.
§1!! As categorias econômicas estão assim detalhadas:
1. Despesas correntes - 3;
li. Despesas de capital - 4.
§2!! Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados:
1. Pessoal e encargos sociais;
li. Juros e encargos da dívida;
Ili. Outras despesas correntes;
IV. Investimentos;
V. Inversões financeiras;
VI. Amortização da dívida.
§3!! A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa.
1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
li. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no
Jornal Oficial do Município.
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Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita, despesa e códigos de fontes de
recursos, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao Poder Legislativo.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
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1. O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
li. O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ili. A situação observada no exercício de 2023 em relação ao limite de que tratam
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF;
IV. O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do
ensino;
V. O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
VI. A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art.10
Art. 11
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30
de setembro de 2024, nos termos do inciso 1, do art. Sº, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
1. Texto da lei;
li. Quadros orçamentários consolidados;
Ili. Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso li, do § 5º, do
art. 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
V. Discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§1!1 Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso Ili do art.
22, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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§2!1 Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de
2024, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
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DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 12
Art.13
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88,
efetivamente realizado no exercício anterior.
§1!! O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme
disposto no inciso 11, do§ 22, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§2!! A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 12, do art. 29-A, da Constituição
Federal.
§3!! O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2024.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que
integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao
equilíbrio orçamentário-financeiro.
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§1!! Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: ~
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1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão,
previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF;
li. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§2!! Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, e da
Secretaria da Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de
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livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do
art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
exercício de 2025, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias
da data de sua realização.
Art. 15
Art.16
Art.17
Art. 18
Art. 19
A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso Ili, do artigo
Sº da Lei Complementar nº. 101/2000.
§1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá
ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício
a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e
os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal/88.
O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso 111, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº.
29/2000.
Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculada a
despesa relacionadas aos seus objetivos.
Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores
municipais.
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Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025, deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Se a receita estimada para 2025, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária,
poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso de erro ou
omissão de ordem técnica ou legal, e consequente adequação do orçamento da
despesa.
O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, deverá elaborar e
publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não
vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
li. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2025.
No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a
coordenação da Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão
e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de
empenhos e da movimentação financeira.
§1!:! Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo
desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
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§2!1 Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25
Art. 26
Art. 27
A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Secretário da Fazenda, até 31
de agosto de 2024, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º
de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo art. 100º, §1º da Constituição Federal e discriminada
por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo
10 desta Lei, especificando:
1. Número e data do ajuizamento de ação originária;
li. Número do precatório;
Ili. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
1. Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações
em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
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li. Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos médico-hospitalares;
Ili. Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado.
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Art. 28
Art. 29
As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão
o preconiza a Lei Federal nº. 13.019, de julho de 2014.
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 O orçamento da administração direta e indireta deve destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal.
Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em
vigor e demais normas vigentes.
Art. 33 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, li, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
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Art. 34 O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput:
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1. Serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
Art. 35
Art. 36
Art. 37
li. Os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e/ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
Ili. Que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades
restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização
de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas
atividades fins;
IV. As contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000- LRF.
1. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li. Eliminação das despesas com horas extras;
Ili. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei
Orçamentária de 2023, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de
programação específica, observando o limite do inciso Ili, do art. 20, e o art. 21 da
Lei Complementar nº. 101/2000- LRF.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
1. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
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li. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ili. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Só será concedido incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as
medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar nº.
101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar
nº. 101/2000 - LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2025 ao Legislativo
Municipal.
Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
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Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2025, a programação constante deste
projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
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Art. 45
Art. 46
Os Programas priorizados por esta Lei, serão objeto de avaliação pelos seus
respectivos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos e metas físicas e avaliar custos, em conformidade com art. 4, inciso 1,
alínea E, da Lei Complementar nQ. 101/2000 - LRF.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2024.
Assinado digitalmente por:
,.--.:.:.:.-_,:,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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Assinatura digital avançada com certificado digitei não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025 para o Município de Apucarana.
O Projeto de Lei fundamentado as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal e baseado no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria
do Tesouro Nacional (STN}, visa propor as projeções fiscais do município no médio prazo
evidenciando as informações orçamentárias consolidadas a fim de racionalizar os custos
públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vale pontuar o seu papel
fundamental de atenuar o distanciamento entre o Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamento
Anual (LOA), também considerada um perfil de orçamento prévio, a LDO é um instrumento que
conta com metodologias de cálculo para a fixação de metas de receita e despesa que objetivam
o equilíbrio fiscal sustentável, bem como o propósito da preservação patrimonial e a garantia
da consecução das prioridades da administração.
A proposta estipulada, amparada ao cenário macroeconômico,
buscou traçar metas fiscais alinhadas às expectativas de mercado, que relatam o panorama de
crescimento moderado para a economia brasileira. Consoante o boletim Focus, divulgado pelo
Banco Central, as estatísticas demonstraram a redução da Taxa Selic e do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, ainda o aumento do PIB (Produto
Interno Bruto), sinais estes que potencializam a promoção de investimentos e de consumo para
a economia. Os indicadores mensuraram o fechamento de 3,51%, para o IPCA, seguido com a
Taxa Selic de 8,5%, Taxa de Câmbio a R$ 5,00 e o PIB de 2,00%, para o exercício financeiro de
2025.
Neste contexto, a Peça Orçamentária (LDO 2025) projetou
crescimento nominal de 5,53% em relação ao orçamento do exercício anterior, com a
possibilidade de variação até o encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária Anual, no mês
de setembro. A construção financeira ordenada ao crescimento macroeconômico está voltada
à viabilização de políticas públicas firmadas no planejamento estratégico, que buscam o
desenvolvimento econômico e social do município.
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Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 741.232.492,92 100,00 % 897.471.710,10 100,00% 745.592.639, 16 100,00 %
TOTAL 741.232.492,92 100,00 % 897.471.710,10 100,00% 745.592.639, 16 100,00 %
R$ 1,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE APUCARANA. Emissão: 05/03/2024, às 16:19:47.
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MUNICIPIO DE APUCARANA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2025 2026 2027
IPTU Concessão de Isenção em Aposentados, Pensionistas, 958.332,65 991.874,30 1.026.589,90 Renúncia de Receita
Caráter Não Geral Viúvos, Órfãos, Inválidos, considerada na Estimativa
Deficientes M. (Prodea) de Receita na Lei
Orçamentária Anual.
TOTAL 958.332,65 991.874,30 1.026.589,90 -
R$ 1,00
FONTE: Sistema Atende.Net- fPM, Unidade Responsável: MUNICfP[O DE APUCARANA. Emissão: 11/04/2024, às 14:15:42.
Identificador: WPL 1191101-9624-VFJFYKINNLLF-7 - Emitido por: ELINESIO LOPES SANTANA JUNIOR Pág 1 / 1
MUNICIPIO DE APUCARANA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do
Patrimônio - Obras da LDO
LDO: 2025
Pág 1 / 1
Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
DESCRIÇÃO DO PROJETO VALOR ESTIMADO (R$) DATA INICIO PERC. MEDIDO (%) LICITAÇÃO
REFORMA E AMPLIAÇÃO - EM LUIZ CARLOS PRESTES R$127.819,49 DEZ22 100% Tomada de Preços 5/2022
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EM DINARTE PEREIRA DE ARAÚJO R$795.343,68 NOV22 100% Concorrência 4/2022
REFORMA DE EDIFICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DA R$1.023.990, 12 MAR24 0% Tomada de Preços 5/2023
AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EM FÁBIO HENRIQUE DA SILVA R$2.664.815,07 NOV22 68.83% Concorrência 4/2022
Piso Monolltico Emborrachado - EM Bento Fernandes Dias R$110.979,02 DEZ22 100% Tomada de Preços 5/2022
CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO CENTRO DO IDOSO R$1.710.343,33 MAR24 0% Tomada de Preços 4/2023
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EM FERNANDO JOSÉ ACOSTA R$878.638,82 NOV22 82.74% Concorrência 4/2022
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EM JOSÉ BRAZIL CAMARGO R$1.816.112,51 NOV22 54.07% Concorrência 4/2022
LOTE 8 - PAVIMENTAÇÃO~ DRENAGEM NA RUA JOSÉ ALFREDO R$237 .923,46 FEV 24 0% Concorrência 6/2022
DE SOUZA - VILA GUARUJA
REPAROS DO SISTEMA DE DRENAGEM - RUA HUMBERTO R$191.921,37 FEV 24 0% Dispensa de Licitação 7/2024
CONTATO
RECAPE ASFAL TICO NA ESTRADA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO R$5.039.693,50 JUN 23 72.24% Concorrência 1 /2023
RECAPE/REPERFILAMENTO ASFAL TICO EM DIVERSAS RUAS R$4.408.701 ,84 JUN 22 82.9% Concorrência 4/2022
DO MUNICIPIO
REFORMA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO R$19.179.568,56 DEZ22 64.21% Concorrência 7 /2022
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APUCARANA
INSTALAÇÃO DO "MEU CAMPINHO" - N.H. PARIGOT DE SOUZA R$474.597,38 OUT23 70.1% Tomada de Preços 2/2023
URBANIZAÇÃO/DUPLICAÇÃO DA PR-340 R$10.446.393,33 JUN 22 16.04% Concorrência 5/2022
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA R$464.713,44 JAN 24 8.69% Concorrência 2/2023
INCÊNDIOS NO LAGOÃO
RECAPE ASFAL TICO EM DIVERSOS TRECHOS - LOTE 1 E LOTE R$5.531.354,21 FEV 24 23.28% Concorrência 4/2023 P,
2 - CONV. PARANÁ CIDADE ~
EXTENSÃO DE REDE R$2.267.615,52 JAN 24 7% Concorrência 3/2023
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MANUTENÇÃO PARQUE DE ILUMINAÇÃO R$6.015.137,85 FEV 24 0% Concorrência 5/2022 ~
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. PROFª. MARIA MADALENA R$3.906.416,04 JUN 22 82.63% Concorrência 2/2022 r-:r'
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MUNICIPIO DE APUCARANA
Total das Despesas - Metodologia e Memória de Cálculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2025
Categoria Econ6mlca a Grupos da .. Previsão - R$
Natureza da Despesa . 2025 2026 2027
Despesas correntes (1) 557.971.466,80 588,659,897,48 621.036,191,87
Pessoal e encargos sociais 316.139.599,65 333.527 .277 ,63 351.871.277,91
Juros e encargos da divida 2.322.160,50 2.449.879,33 2.584.622,70
Outras despesas correntes 239.509.706,65 252.682.740,52 266.580.291,26
Despesas de capital (11) 37.310.080,85 39.362.135,28 41.527 .052, 72
Investimentos 26.408.014,73 27.860.455,53 29.392.780,58
Inversões financeiras 1.406.380,37 1.483.731,29 1.565.336,51
Amortização da divida 9.495.685,75 10,017.948,46 10.568.935,63
Reserva de Contingência (Ili) 527.500,00 556.512,50 587.120,69
Reserva de contingência 527.500,00 556.512,50 587.120,69
Total (IV) = (1 + li+ Ili)
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FONTE: Sistema Atende.Net - 1PM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE APUCARANA
Data Emissão: 02/04/2024 Hora Emissão: 17:13
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MUNICIPIO DE APUCARANA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
- Margem Bruta (III) = (1+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) o,oo
RS 1,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE APUCARANA. Emissão: 09/04/2024, às 15:57:42.
Notas:
O Evento Aumento Permanente da Receita foi considerado nulo, devido não haver a elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. A Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, no exercício de referência, ocorrendo serão demonstradas no
Impacto Financeiro e Orçamentário.
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MUNICIPIO DE APUCARANA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2025
ARF (LRF, art 4°, § 3°)
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dívidas em Processo de R$ 0,00
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 0,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepãncia de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a R$ 500.000,00
partir da Reserva de Contingência
SUBTOTAL R$ 500.000,00 SUBTOTAL R$ 500.000,00
R$ 1,00
[TOTAL R$ 500.000,00jTOTAL
FONTE: Sistema Atende.Net- 1PM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE APUCARANA
Data Emissão: 05/03/2024 Hora Emissão: 16:24
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