Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROjETO DE ILEI Ni2., 031 /'2012'.4
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a FACHISA Apoio e
Qualificação Profissional, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto Empregabilidade - como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a FACHISA - Apoio e Qualificação
Profissional, CNPJ nº 04.986.150/0001-77, localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 107,
Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto de Empregabilidade.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica a FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional, beneficiária da transferência
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico
instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de
2023), como segue:-
29 - Fundo Municipal de Juventude
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29.001- Fundo Municipal de Juventude
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
331504300 - Subvenções sociais 20.000,00
333504300 - Subvenções sociais 30.000,00
TOTAL 50.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
29 - Fundo Municipal de Juventude
29.001- Fundo Municipal de Juventude
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(387) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
50.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de abril de 2024.
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Assinado digitalmente por:
•-~il: SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
ksinntura digital avançado com certificado digitei não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSl:ÇÃO DE M:OTIVOS
Com os nossos respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
à FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional - CNPJ n.2 04.986.150/0001-77, localizada na Rua
Presidente Getúlio Vargas, n.2 107, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana, Estado do
Paraná, a transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A instituição em questão oferece suporte e capacitação profissional,
enquanto também torna mais acessível o ingresso no mercado de trabalho para jovens com
idades entre 15 e 18 anos. A decisão de não realizar um chamamento público é fundamentada
pelo fato de que a OSC (Organização da Sociedade Civil) está oficialmente registrada no Conselho
Municipal da Juventude e está em conformidade com todas as diretrizes estabelecidas por este
órgão.
A transferência voluntária será efetuada pelo Fundo Municipal da
Juventude para a instituição FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional. Esta instituição será
responsável pela execução do plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal da
Juventude, onde a instituição está devidamente inscrita e regularizada.
Por estas razões que fundamentam a presente proposta e
demonstram o relevante interesse público que a mesma representa, submetemos este projeto
de lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa. Renovamos, na oportunidade, os nossos
protestos de apreço e consideração a Vossa Excelência e aos nobres Edis.
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