Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PR.QJElO DE LEI Ne., 038/20J24
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa HIDRAUSI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
HIDRAUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - CNPJ nQ 29.925.452/0001-66,
na conformidade da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02 da
Quadra 04, com área de 1.500,00m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte V, de
propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 19.801 do Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2Q
Art. 3Q
Art. 4Q
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de serviço de usinagem,
tornearia e solda.
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Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Art. 5!:! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de abril de 2024.
Assinado dig_italmente por:
'-~J. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.sinatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bro:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, HIDRAUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS LTDA. - CNPJ nº 29.925.452/0001-66, encontra-se sediada no Município desde
13/03/2018 em imóvel locado, e solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de
transferir e ampliar suas atuais instalações para o nosso Município. O Projeto de Viabilidade
Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do
processo produtivo no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 02 da Quadra 04, com
área de l.500,00m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte V, de propriedade do Município.
Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos empregos diretos, além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de serviço de usinagem,
tornearia e solda.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 26 de março de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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