Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRO~ETO DE LEI Ni2i~ 0~9/2,012.41
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para ao Hospital Nossa
Senhora das Graças, para o atendimento ao
Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+", como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para Hospital Nossa Senhora das
Graças, CNPJ nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, Centro, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), para o atendimento ao
Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a instituição, Hospital Nossa Senhora das Graças, beneficiária da transferência
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde
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obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Art. 62
Art. 7º
Art. 8º
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil
e oitocentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 090/2023, de
16 de novembro de 2023), como segue:-
11- Fundo Municipal do Idoso -
11.001 - Fundo Municipal do Idoso
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(289} 333504300 - Subvenções sociais 34.800,00
TOTAL -
34.800,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
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02.009 - Secretaria da Assistência Social
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência
Social
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(143} 331901300 - Contribuições patronais 34.800,00
TOTAL 34.800,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2024.
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Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digitei não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSl,ÇÃO DE M,OTIVQ,S
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para o Hospital Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº 76.562.198/0005-92, localizado na
Rua Rio Branco, 518, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária no valor de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).
A concessão desta transferência voluntária permitirá que a instituição
execute o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, no qual a instituição está inscrita e regular. Em parceria com o Município de Apucarana, a
instituição executará o plano de trabalho do Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+".
O projeto em questão visa oferecer serviços de atendimento e
acolhimento à população idosa, com foco na atenção primária, atendendo aproximadamente 30
pessoas por mês. Ao proporcionar cuidados de saúde adequados e promover o bem-estar dos
idosos, esta iniciativa contribuirá significativamente para melhorar sua qualidade de vida. Investir
na saúde e no bem-estar dos idosos é essencial para uma sociedade mais justa e inclusiva,
fortalecendo os laços comunitários e promovendo um envelhecimento saudável e ativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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