Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art.12
Art. 22
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
11- Fundo Municipal do Idoso
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11.001 - Fundo Municipal do Idoso
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(793) 331504300-Subvenções sociais 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
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02.009 - Secretaria da Assistência Social
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência
Social
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(143) 331901300- Contribuições patronais 45.000,00
TOTAL 45.000,00
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2024.
Assinado digitalmente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A~:.inatura digital avançada com certificado digitei nio ICPSeb8a~1:iãO Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSl,ÇÃO DE M,OTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 para o Projeto "Elos de Vida - BOA
IDADE 65+" do Hospital Nossa Senhora das Graças, CNPJ nQ 76.562.198/0005-92, localizado na
Rua Rio Branco, 518, Centro, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Esta medida é necessária para complementar a transferência de
recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme solicitado no Projeto de Lei nQ
039/2024, atualmente em análise nesta Casa Legislativa, que pede autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.800,00. Com a aprovação de ambos os projetos
de lei, o montante total de recursos destinados à entidade será de R$ 79.800,00 (setenta e nove
mil e oitocentos reais).
O repasse possibilitará a execução do plano de trabalho, previamente
avaliado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está
inscrita e regularizada. Em parceria com o Município de Apucarana, a entidade implementará o
Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+".
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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