Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 041/2024
Súmula:- Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e
do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso
do Município no Consórcio, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Ficam ratificadas, no Município de Apucarana, as redações do Contrato de Consórcio
Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
(CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se
submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de
todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do
consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público.
Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si junto
ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da
cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no
Estatuto Social do consórcio.
Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nQ 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de abril de 2024.
Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que ratifica as redações do Contrato
de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná (CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR.
A cooperação federativa, incentivada pela Lei Federal nº 11.107 de
2005, é fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. O CISPAR destaca-se como um
consórcio atuante e de destaque na área do saneamento, englobando desde atividades de apoio
institucional até regulação, tanto a nível estadual quanto nacional.
Diante disso, o interesse desta municipalidade em se consorciar ao
CISPAR é evidente, considerando a relevância e oportunidade das atividades desenvolvidas pelo
consórcio em prol de muitos outros municípios paranaenses, promovendo assim a otimização dos
recursos e a prestação de serviços de saneamento de forma mais eficaz e abrangente.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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