Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Clvlco Jose de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROllJEJO DE: lLE.I N21., OA2J'2.0124,
Súmula:- Dispõe sobre a Política Municipal de Educação
Integral em Tempo Integral, no âmbito dos
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e
Escolas Públicas Municipais de Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. lQ
Art. 2Q
Art. 3Q
Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, na
perspectiva da Educação Integral, implementada no município de Apucarana, em
plena consonância com o Programa Escola em Tempo Integral, que traz à luz as
diretrizes e os princípios da Educação em Tempo Integral no cenário brasileiro.
Princípios estes já edificados nas Escolas Públicas e CM Els de Apucarana.
A referida Política é efetivada no Município de Apucarana por meio de diretrizes e
princípios da Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral, da
estrutura e equipe técnica da Autarquia responsável pela gestão da Política, das
fontes de financiamento e orçamento, das decisões sobre a organização dos
tempos/jornada escolar e dos espaços utilizados, dos profissionais da educação e de
sua jornada, das diretrizes da matriz curricular, da orientação às escolas sobre os
projetos pedagógicos, das ações para a articulação intersetorial e com o território e
da estratégia de monitoramento e avaliação.
A Educação em Tempo Integral, implementada pela Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana, em todas as unidades de ensino da rede pública municipal
na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
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A dotação orçamentária para a Educação em Tempo Integral segue as diretrizes do
Art. 212 da Constituição Federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de
Transporte Escolar (PNATE), o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE) e os
recursos municipais aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
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Art. 52
Art. 62
Art. 72
A organização escolar prioriza a relação entre a ampliação do tempo de
permanência do estudante na escola com a implantação de Educação Integral,
promovendo assim o aumento de oportunidades e situações que fomentem
aprendizagens significativas, emancipadoras e integradas durante a carga horária
escolar. Tal ampliação ocorre por meio do desenvolvimento das seguintes ações:
§12 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral é pautada em três
pilares indispensáveis: tempo, espaço e currículo, para a promoção de uma
educação de qualidade, que considera as seguintes práticas:
1 - Implementação do Referencial Curricular Municipal de Apucarana, único para
todas as unidades municipais escolares;
li - Promoção de formação continuada para os profissionais da educação;
Ili - Organização da equipe pedagógica e administrativa da Autarquia Municipal
de Educação para dar suporte, orientação e avaliação contínua no setor
administrativo e pedagógico das unidades de ensino;
IV - Aquisição de materiais escolares adequados aos servidores e estudantes
para o desempenho de suas atividades.
§22 A proposta da Educação Integral no Município de Apucarana é de promover um
trabalho consciente e planejado, de articulação entre o tempo, o espaço, o currículo
e os recursos utilizados.
O Ensino em Tempo Integral é ofertado em 9 (oito) horas diárias, 45 horas semanais
nos 200 (duzentos) dias letivos, contabilizando 1800 (mil e oitocentas) horas anuais
(sendo 800 horas de carga horária mínima, 800 horas de ampliação de jornada
escolar e 200 horas de horário de almoço).
O horário do almoço é composto por 1 (uma) hora diária, sendo o momento em que
o educando aprende conceitos e normas sobre como se alimentar corretamente e
com relação à importância da higienização antes e após a alimentação; com o
auxílio de supervisores e/ou monitores, orientados por nutricionistas.
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Parágrafo único. A alimentação escolar ofertada proporciona nutrição adequada, combate à ~
fome e desnutrição, hábitos alimentares saudáveis, melhoria do desempenho ~i
escolar e inclusão e igualdade.
Art. 82 O transporte escolar, efetivado de acordo com a Lei Federal nº 10. 709/2003 que
alterou a Lei Federal nº 9.394/96; com a Lei Estadual Lei nº 11.721/1997, alterada
pela Lei Estadual nº 17.568/2013, e normatizado pela Resolução nº 777 /2013 -
GS/SEED; é organizado de modo a atender a todas as necessidades observadas, de
acordo com os parâmetros estabelecidos pelo georeferenciamento para realização
das matrículas.
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Art. 92
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art.13
Art. 14
Os espaços físicos das unidades escolares da rede municipal de ensino contam com
estrutura adequada para o atendimento das atividades a serem desenvolvidas na
Educação em Tempo Integral, de modo a garantir aos estudantes o cumprimento do
currículo escolar e a plena participação em atividades lúdicas, físicas e interativas.
O Regimento Escolar subsidia a efetivação da organização pedagógica e
administrativa da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de
Apucarana.
O Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares, bem como sua
Proposta Pedagógica Curricular (PPC), contemplam os conteúdos e habilidades
propostas pelo Referencial Curricular Municipal de Apucarana, a fim de assegurar o
alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral no decorrer da
jornada escolar diária prevista para cada etapa e modalidade da educação básica.
O trabalho pedagógico compreende todas as atividades teórico-práticas
desenvolvidas pelos profissionais em exercício na instituição de ensino para a
efetivação do processo educativo escolar na perspectiva de Educação Integral.
A oferta da Educação Integral, efetivada por meio de atividades articuladas com as
áreas de conhecimento: Interações e Brincadeiras para Educação Infantil e
Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso
para Ensino Fundamental - Anos Iniciais; no âmbito do desenvolvimento de
habilidades sociais e emocionais, pensamento crítico e criativo, respeito à
diversidade e inclusão, saúde física e bem-estar e promoção de aprendizagens ao
longo da vida.
A matriz curricular da Educação Infantil contempla os componentes curriculares:
Linguagem Verbal e Não Verbal, Linguagem Matemática, Identidade, Autonomia e
Convivência, Natureza e Sociedade, O Corpo em Movimento e Linguagem Artística.
No Ensino Fundamental - Anos Iniciais são contemplados os componentes
curriculares divididos entre a Base Comum (Arte, Ciências, Educação Física, Ensino
Religioso, Geografia, História, Língua Portuguesa e Matemática) e a Parte
Diversificada (Línguas Estrangeiras Modernas: Inglês e Espanhol, para Educação
Infantil e Ensino Fundamental e Libras para o Ensino Fundamental). Dentro da Base
comum estão laureadas aulas que promovem a formação integral dos estudantes,
como: aulas de expressão corporal e musicalização.
§12 A carga horária complementar no ambiente escolar fundamenta-se em
conteúdos pensados com intencionalidade, revestidos de caráter exploratório,
vivencial e protagonizados por todos os envolvidos na relação de
ensino/aprendizagem.
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§2º Os projetos curriculares desenvolvidos nas unidades escolares municipais são
ancorados no Referencial Curricular Municipal de Apucarana, nos Temas
Contemporâneos Transversais (TCT) da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e
nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), articulados nas seguintes
áreas temáticas:
1- Saúde;
li - Ciência e Tecnologia;
Ili - Cidadania e Civismo;
IV - Multiculturalismo;
V - Economia;
VI - Meio Ambiente.
Art.15
Art. 16
Art. 17
Art.18
Art.19
A Educação em Tempo Integral é pautada por metas a serem atingidas conforme os
indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, Secretaria
Estadual de Educação do Paraná e Autarquia Municipal de Educação de Apucarana,
fundamentadas nos resultados das avaliações internas e externas.
Os CMEls e Escolas Municipais de Apucarana são acompanhados e assessorados
constantemente no processo de gestão pedagógica e administrativa, conforme
estabelecido no Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP), por meio da
avaliação institucional realizada em uma perspectiva democrática, visando avaliar a
instituição de ensino de forma global, contemplando os vários elementos que a
constituem, em função de seu Projeto Político Pedagógico (PPP), a partir da
participação e reflexão coletiva, a fim de diagnosticar a realidade institucional.
É de responsabilidade da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana a
promoção de formação continuada presencial e/ou on-line e mediação de grupos
de estudos e planejamento entre docentes, de modo a constituir parte essencial de
uma proposta de melhoria permanente da qualidade da educação, no âmbito da
atualização profissional e desenvolvimento de competências onde os docentes têm
a oportunidade de ressignificar conceitos e práticas da realidade escolar.
A Educação Integral promove ações para incentivar a relação indissociável entre
família e escola, oferecendo espaços de interlocução com as famílias, dentre os
quais: reuniões de pais, mestres e estudantes, palestra com profissionais
renomados com temas de interesse da família e da escola, momentos culturais e
eventos temáticos.
A Política de Educação Integral em Tempo Integral, deve atender 100% dos
estudantes matriculados na rede municipal de ensino, da Educação Infantil ao
Ensino Fundamental - Anos Iniciais, até 2025.
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Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2024.
, Assinado digitalmente por:
,,.:.:-:.:__., SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra:;il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre Política Municipal
de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEls) e Escolas Públicas Municipais de Apucarana.
No município de Apucarana, a educação em tempo integral é uma
prioridade, impulsionada por legislações como a Lei Municipal nº 040/2015 e o Plano Municipal
de Educação, que inclui a Meta 6 para ampliação do acesso a essa modalidade educacional. As
escolas municipais se dedicam a oferecer uma educação que vai além do aspecto curricular,
promovendo o desenvolvimento integral dos alunos por meio de atividades extracurriculares,
projetos educacionais e parcerias com instituições locais.
Essa abordagem integrada e multidisciplinar visa proporcionar um
ambiente educacional enriquecido, onde os alunos tenham a oportunidade de desenvolver
habilidades sociais, artísticas e esportivas, além de adquirir conhecimentos curriculares. Ao
investir na educação em tempo integral, Apucarana busca preparar seus alunos para serem
cidadãos ativos, críticos e participativos na sociedade, contribuindo para o desenvolvimento
humano e social da comunidade.
O projeto de lei proposto se alinha diretamente com as legislações e
diretrizes, tanto em nível federal quanto estadual, visando fortalecer o compromisso já
estabelecido e a meta alcançada na promoção da educação integral em tempo integral no
município de Apucarana.
Em consonância com a Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023,
que institui o Programa Escola em Tempo Integral, o presente projeto busca regulamentar a
oferta de educação integral em tempo integral no âmbito municipal, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.
A Portaria nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, do Ministério da
Educação, que trata da adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo
integral, e a Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação
da jornada escolar em tempo integral, servem como referências importantes para a oferta da
Educação Integral em Tempo Integral no Município de Apucarana.
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Além disso, a Instrução Normativa Conjunta n.º 007 /2021 -
DEDUC/DPGE/SEED e a Deliberação CEE/PR N.º 03/2023 estabelecem normas e diretrizes
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específicas para a educação integral em tempo integral, fornecendo um arcabouço legal e técnico
utilizado como base para a implementação da política municipal.
A presente iniciativa encontra se em plena conformidade com as
legislações e diretrizes vigentes, buscando contribuir para o cumprimento do direito à educação
integral em tempo integral para todas as crianças e adolescentes do município.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili,
§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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