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materia nº 44/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 03/07 DE 30/01/07, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2007-03-17 Redação final — tornou-se autografo 32/07

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