" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.46/2024
SÚMULA: Inclui nas comemorações oficiais do município de
Apucarana a campanha "Maio Laranja" como o mês
de prevenção e enfrentamento à violência sexual
contra crianças e adolescentes, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º - Fica instituído e incluído nas Comemorações Oficiais do Município de Apucarana a
Campanha "Maio Laranja" como o mês de prevenção e enfrentamento à violência sexual
contra crianças e adolescentes.
Art.2°- A Campanha "Maio Laranja", especialmente no dia 18 de maio, será destinada a
realização de ações preventivas à conscientização da população apucaranense, na rede
municipal, estadual e privada de ensino, alertando e promovendo o debate sobre o
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art.3º- As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas
entre os Poderes e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, compreendendo
entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos e cartilhas informativas.
Art.4º - As ações educativas ministradas nas Redes municipal e privada de ensino realizar-seão por meio da divulgação de material didático, impresso ou digital, do Projeto "Eu Me
Protejo", disponibilizado de forma gratuita no site do Projeto (eumeprotejo.com).
§1º. O pacote educativo "Eu Me Protejo" será fornecido e divulgado para profissionais da
educação, alunos e familiares de acordo com a orientação e módulos descritos pelo projeto.
. . continua . . . .. . . .. . ··········~,
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
....... continuação do projeto de lei n!!46 /2024 pág. 2
§ 2º. A campanha "Maio Laranja" será divulgada no âmbito escolar todo mês de maio, em que
o Dia Nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes {18) é
celebrado.
Art.Sº - Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o município poderá buscar a colaboração
de entes públicos ou privados, inclusive organizações da Sociedade Civil.
Art.6º - Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
. orçamentária e financeira anual.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
O dia 18 de maio foi escolhido como Dia Nacional de Enfrentamento à
Violência e ao Abuso de Crianças e Adolescentes. A data escolhida tem como simbologia o
crime hediondo cometido na década de 70 contra a criança Araceli Crespo, que marcou a
época por conta de sua brutalidade.
Em 2000, o Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº. 9.970, instituiu
a data de falecimento da jovem como o dia específico para realização de ações pontuais para
o enfrentamento e combate ao abuso de crianças e adolescentes.
Nesta data, instituições, organizações do setor público e privado, entidades,
etc, promovem uma mobilização conjunta e organizada a fim de conscientizar a população
como um todo sobre este mal que, infelizmente, acomete milhares de famílias brasileiras.
Pensando em somar forças, e por estarmos no mês de maio, este vereador
decidiu pela apresentação do presente Projeto de Lei, que tem como principal objetivo a
instituição de políticas públicas eficientes e inteligentes para que a violência e o abuso infantil
seja combatido.
A Cartilha "Eu Me Projeto" é uma iniciativa independente, voluntária e
gratuita de educação inclusiva e acessível para prevenção contra todas as formas de violência
desde a infância, para crianças com e sem deficiência, de O a 8 anos.
O projeto inclui curso de formação de professores online e conteúdo
didático, podendo ser usado como campanha temática do maio laranja, no âmbito do Dia
Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Criado pela
psicóloga Neusa Maria, pela jornalista Patricia Almeida e com a colaboração de mais de 50
especialistas, o projeto "Eu Me Protejo" foi lançado em 2020.
No mesmo ano recebeu o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes, na categoria Produção de Conhecimento. O Prêmio é concedido
anualmente em 18 de maio pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, rede nacional de organizações da sociedade
civil que trabalham para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sendo assim, ij