CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.48/2024
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia ( L
Visto: 1° secretirio,----
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA 1 GOL DE LETRA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 1 GOL DE
LETRA, inscrita no CNPJ Nº53.931.601/0001-84, sediada na Rua Amazonas, nº550, Cep. 86.804-
170, Jardim Ponta Grossa, Apucarana. ' · ' ·
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Admi.nj~tr~tlva ~a Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ario anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32 -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
•.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a
apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito da
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 1 GOL DE LETRA, inscrita no CNPJ Nº53.931.601/0001-84, sediada
na Rua Amazonas, nºSS0, Cep. 86.804-170, Jardim Ponta Grossa, Apucarana.
A presente Associação tem como objetivo estabelecer melhor entrosamento
entre a comunidade e a Associação, estreitando laços de união, solidariedade, e assistência
social, através da prática esportiva.
Através da participação de competições esportivas há envolvimento de toda
comunidade junto aos jovens participantes para a valorização da vida. Assim como a
divulgação do desporto do especialmente o futebol de campo, bem como demais atividades
esportivas, através das competições oficiais no âmbito da região e no Estado.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições, preparar as
representações para os eventos esportivos e através desta Declaração, buscar parcerias tanto
a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.
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artins Pirelli
ADORA