Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRO~iETO DE lEI. COMIPlEMENliAR N9., 004,/2'.02:4
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005,
de 31 de dezembro de 2020, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
lEI COMPLEMENTAR
Art. 12 A Lei Complementar nº 005, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
alterações abaixo:-
'~rt. 74 O EIV deverá incluir:
I - Caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;
li - Identificação dos profissionais responsáveis pela sua elaboração e dos
empreendedores; .
Ili - Recolhimento da atividade no documento de responsabilidade técnica do
profissional legalmente habilitado;
IV - Apresentação da análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento
e/ou atividade, contendo no mínimo as seguintes questões:
a) Adensamento populacional;
b) Equipamentos urbanos e comunitários;
c) Uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliária;
e) Geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) Ventilação e iluminação;
g) Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
V - Deverão ser abordadas de forma objetiva as temáticas:
a) Identificação de possíveis poluições;
b) Vibração e trepidação;
c) Geração de periculosidade e insalubridade;
d) Geração de resíduos;
e) Transformações urbanísticas consequentes;
f) Medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação em função
dos impactos;
g) Influência socioeconômica na área;
h) E entre outros temas do gênero;
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V - Conclusão;
§1!! Para a viabilização na aprovação do empreendimento deverá ser previsto o
atendimento na capacidade do equipamento comunitário, como: UBS, CMEI e escola,
diante do aumento a ser recebido na densidade populacional da região.
§2!! Os aspectos previstos no caput deste artigo devem levar em consideração as
especificidades do empreendimento ou atividade.
Art.121 ( ... )
( ... )
§1!! ( .. .)
§2!! ( .. .)
§3!! ( )
§4!! ( )
§5!! Os representantes das entidades de classe e organizações civis, indicados nas
alíneas de "a" ao "e" do inciso li do caput deste artigo, não poderão estar designados
para o exercício de cargo em comissão, em qualquer dos três poderes: nas esferas
municipal, estadual e federal, e deverão ser indicados por meio de documento oficial
pela entidade"
Art. 124 As deliberações do CMDU dar-se-ão mediante resolução aprovada por
maioria simples dos presentes e, em casos de empate, cabe ao Presidente desempatá-
/a."
Art. 2!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data da sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que promove a
atualização das Leis Complementares nº 05/2020, nº 07 /2020, nº 08/2020, nº 09/2020, nº
010/2020 e nº 011/2020.
A atualização desta legislação é uma medida essencial para assegurar
que o planejamento urbano esteja alinhado com as transformações sociais, econômicas,
ambientais e tecnológicas desde sua entrada em vigor em 2020. Este processo de adequação
das diretrizes e políticas urbanas visa refletir as demandas atuais da cidade, identificar novos
desafios e oportunidades, e definir estratégias para promover um desenvolvimento urbano
sustentável e equitativo.
A iniciativa de atualização demonstra o compromisso da Administração
em manter o planejamento urbano alinhado com as necessidades e o ritmo de desenvolvimento
da cidade. Para garantir a participação ativa da comunidade nesse processo, o Município
solicitou sugestões junto à população, permitindo que os cidadãos contribuam com suas ideias e
preocupações.
O dinamismo do crescimento urbano demanda uma constante
atualização do regulamento, a fim de garantir que novas demandas sejam contempladas e que o
desenvolvimento da cidade ocorra de forma sustentável e equilibrada. O reconhecimento de
Apucarana como uma das melhores cidades do Paraná, especialmente nos quesitos de
desenvolvimento socioeconômico e mobilidade urbana, ressalta a importância de um
planejamento urbano eficaz e atualizado para o progresso da cidade.
Para assegurar a qualidade e a legitimidade do processo de
atualização, todas as sugestões foram cuidadosamente avaliadas pelo IDEPPLAN, pela Secretaria
de Obras, pelo CMDU e por grupos técnicos especializados. Além disso, com a ciência do
Ministério Público, as informações do Paraná Cidade e a realização de oficina e audiências
públicas, garantem a transparência e a participação democrática no processo decisório.
Cabe destacar que os Distritos serão tratados na Revisão do Plano
Diretor, assim como a regulamentação da Chácara Recreio localizada fora do perímetro urbano,
que será realizada em legislação específica.
Por fim, essa iniciativa é essencial para garantir um desenvolvimento
urbano sustentável e inclusivo, promovendo a qualidade de vida da população e atendendo às
demandas da cidade de forma participativa e equitativa.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
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Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ili,§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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