Prefeitura do Município de Apucarana
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PRO~E:TO DE lEI, COMPlEMEN.TAR N9., 005/202:4
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar n2 007,
de 31 de dezembro de 2020, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 552 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPlEMENTAR
Art. 12 A Lei Complementar n2 007, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
alterações abaixo:-
"Art. 4S! ( .. .}
§1!! ( )
§2!! ( )
§3º Quando a área do objeto desmembrado não for contígua a de um loteamento
existente, caberá ao loteador efetuar as suas expensas, com a infraestrutura
completa.
Art. 14 ( ... )
(. .. )
VII - Áreas de abrangência no raio de 500,00 m (quinhentos metros) de fontes
geradoras de emissões atmosféricas, já licenciadas pelo órgão ambiental.
( ... )
Art. 20 As vias de circulação de qualquer loteamento deverão atender as diretrizes
impostas pela Lei Complementar nº 010/2020 do Sistema Viário.
Art. 40 O requerente deverá solicitar o protocolo de pré-análise para projeto
topográfico de forma on-line, por meio do site da Prefeitura Municipal de Apucarana,
anexando a seguinte documentação:
1- Matrícula do imóvel, expedida em no máximo 90 (noventa) dias;
li - Certidão Negativa de Débitos do Imóvel;
Ili - Certidão Negativa de Débitos do Profissional;
IV - Projeto urbanístico em extensão.pdf ou .dwg, contendo obrigatoriamente os
mínimos elementos:
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a) O carimbo do projeto deverá conter o mínimo de informações, conforme
apresentado no Anexo VI;
b) Representação do imóvel conforme apresentado em matrícula e com as
respectivas áreas;
c) Denominação da situação anterior e atual com indicação de escala;
d) Indicação de todos os confrontantes;
e) Amarração com a esquina mais próxima;
f) Indicação da orientação magnética e coordenada geográficas;
g) Indicação das edificações existentes;
h) Orientação do norte verdadeiro;
i) Localização de rios, tubulações, faixa sanitária, faixa de preservação, ou
demais elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
j) Gabarito das ruas e passeios, com a amarração da respectiva distância a rua
mais próxima;
k) E demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.
§1!! O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a emissão da préanálise, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, ou de cada
análise posterior, anexado ao mesmo número de protocolo da pré-análise.
§2!! Após a apreciação do projeto emitirá a resposta da pré-análise definindo o
projeto como deferido ou indeferido.
§3!! Se após a pré-análise o projeto for indeferido, o requerente deverá corrigir o
projeto e retornar para reanálise no período de 30 (trinta) dias.
§4!! A pré-análise terá validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da
data de sua expedição, garantindo ao requerente, neste período, o direito de
solicitar a devida aprovação, de acordo com a legislação vigente a época da
expedição da pré-análise.
§5!! Para a emissão da Certidão Negativa do Profissional, o mesmo deverá estar
com o respectivo Cadastro Municipal vigente.
§6!! Para o profissional de outra municipalidade, o mesmo poderá apresentar a
Certidão Negativa, referente ao município em que se atua.
Art. 41 Os projetos apresentados para análise prévia somente serão aceitos quando
legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas
pela ABNT.
§1!! A folha do projeto deverá ser escolhida em atendimento as dimensões
estabelecidas pela ABNT, e quando dobráveis, deverá se tomar em um retângulo
de 210mm x 297mm (tamanho A4}.
§2!! ( )
§3!! ( )
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§4º ( )
§5º ( )
§6º ( )
Art. 42 A solicitação para a emissão do Ato de Aprovação para projeto topográfico,
deverá ser requerido no setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de
seu representante legal, instruído dos seguintes documentos:
I - Número do protocolo de pré-análise;
li - Matrícula do imóvel, expedida em no máximo 90 (noventa) dias, sem
cláusula restritiva e com baixa do INCRA, ressalvando-se quando couber o
disposto no §4º do art. 18 da Lei Federal nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979;
Ili - CND do imóvel e do profissional;
IV - Mínimo de 03 (três) vias impressas do projeto topográfico corrigido;
V - Memorial descritivo;
VI - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente
habilitado;
VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto;
VIII - Habite-se e Certidão Comprobatória da edificação existente, quando
houver;
IX - CAR atualizado, quando for para imóvel rural.
§1º Poderá ser solicitada ao requerente a apresentação do laudo de viabilidade
das concessionárias que circundam o lote, a fim de comprovar ou não, a existência
de infraestrutura e/ou anuências.
§2º Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento ou desdobro, no que
couberem, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos e na Lei de
Uso e Ocupação do Solo.
§3º Todos os documentos e projetos deverão ser assinados pelo proprietário, ou
seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado.
§4º Desde que comprovada a exatidão do projeto para a emissão dos documentos,
o município expedirá o Ato de Aprovação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5º Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens.
§6º 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do
Município e as demais vias serão devolvidas ao requerente, contendo a
carimbação de aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis.
§7º Após expedida a documentação de aprovação, a mesma deverá ser
encaminhada pelo interessado para circunscrição imobiliária competente, para fins
de registro imobiliário.
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Art. 43 Para fins desta Lei Complementar, entende-se como desdobro a divisão de
lote urbano existente em dois, respeitando:
I - A utilização do sistema viário existente e não abertura de novas vias;
li - Os parâmetros estabelecidos pela Lei do Uso e Ocupação do Solo de Apucarana;
Ili - A garantia de acesso direto as vias públicas, não podendo resultar em lotes
confinados.
§1!! A fração do lote resultante do desdobro, em loteamentos aprovados
anteriormente a 01 de janeiro de 2015, nas novas Zonas Residenciais Dois e Três
(ZR2 e ZR3}, seguirá as seguintes condições:
1- Testada mínima de 5,50 m (cinco metros vírgula cinquenta centímetros) e área
mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) quando já
edificado, nos lotes de meio de quadra;
li - Testada mínima de 10,00 m (dez metros) e área mínima de 125,00 m2 (cento e
vinte e cinco metros quadrados) quando não edificado, nos lotes de meio de
quadra;
Ili - Testada mínima de 10,00 m (dez metros}, em ambas as testadas, e área
mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) quando já edificado
ou não, nos lotes de esquina.
§2º Para loteamentos aprovados após 01 de janeiro de 2015 e demais
zoneamentos, os parâmetros a serem seguidos estão dispostos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 46 Será permitida a instituição de Condomínios Urbanísticos em qualquer zona
do município desde que atendam aos parâmetros previstos na Lei de Uso e Ocupação
do Solo e nas demais leis vigentes que tratem sobre o tema.
Art. 54 Nos condomínios residenciais horizontais a área é passível de fechamento e
com controle para o acesso de pessoas e veículos, devendo atender aos seguintes
requisitos:
I - Adotar um sistema de acesso privativo separada da malha viária urbana;
li - Poderão ser implantados somente em lotes que tenham frente e acesso para as
vias oficiais de circulação;
Ili - Não ultrapassar a uma distância máxima de 350,00 m (trezentos e cinquenta
metros) entre suas ruas de entorno;
IV - Distância máxima entre condomínios residenciais horizontais:
a) Horizontal adjacente: não ultrapasse 350,00 m (trezentos e cinquenta
metros);
b) Horizontal não adjacente: não ultrapasse 60,00 m (sessenta metros);
Parágrafo único. Em eventuais situações em que o empreendimento loteável e/ou a
ser instituído o condomínio ultrapasse a distância máxima prevista, deverá ser
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apresentado a justificativa do mesmo, por meio do Estudo de Impacto de Vizinhança,
sendo este, a ser analisado pelo IDEPPLAN e aprovado pela Secretaria de Obras.
Art. 55 Os condomínios residenciais de que trata o caput desse artigo deverão
atender as seguintes condições:
I - A fração mínima dos lotes deverá atender:
a) Testada de no mínimo 10,00 m (dez metros);
b) Área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados).
li - O acesso será constituído por corredores, atendendo:
a) Apresentar largura mínima de 6,00 m (seis metros) de faixa de rolagem;
b) Os corredores de acesso as residências não poderão interligar duas vias
públicas;
c) Quando forem constituídas por mais de 10 (dez) residências no mesmo
alinhamento, deverá ser adotado no final do corredor de acesso, um bolsão de
retorno com diâmetro de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento.
Ili -Acesso de pedestres com largura mínima de 1,20 m (um metros e vinte
centímetros) em piso regular;
IV - Apresentar área para recreação e lazer dos moradores, de uso comum,
perfazendo um total de 5% da área loteável;
V - Prever vaga para autos individualizada por residência, sendo esta,
contabilizada na fração ideal de cada imóvel, e atendendo o estabelecido em
legislação pertinente;
VI -Arborizar a razão de 01 (uma) árvore para cada 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados) de área de terreno;
VII - Local apropriado para recipiente de lixo, desde que não avance a faixa livre
destinada para o calçamento.
Art. 56 Deverá apresentar a infraestrutura mínima, comum e exclusiva do
empreendimento:
I - Rede de drenagem de águas pluviais;
li - Rede de abastecimento de água potável;
Ili - Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
IV - Soluções para a coleta de águas servidas;
V -Pavimentação.
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Parágrafo único. Os projetos de infraestrutura deverão ser aprovados pelos
respectivos órgãos competentes.
Art. 58 (. .. )
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Ili - Poderão ser implantados somente em lotes que tenham frente e acesso para
as vias oficiais de circulação;
IV - O acesso de pedestres e/ou calçamento atendendo a largura mínima de 1,20
m (um metro e vinte centímetros) em piso regular;
V - Deverá apresentar soluções para a infraestrutura mínima, comum e exclusiva
do empreendimento:
a) Drenagem de águas pluviais;
b) Abastecimento de água potável;
c) Soluções para saneamento básico;
d) Rede de distribuição de energia elétrica;
e) Soluções para o descarte adequado para o resíduo rural doméstico: matéria
orgânica e inorgânica, material reciclável, entre outros.
VI - Apresentar a faixa de rolamento em pavimento regular;
VII - As dimensões dos lotes deverão atender ao disposto na Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
§1º Será considerado pavimento regular o conjunto de materiais que compõem a
infraestrutura da pavimentação no plano, sem deixar espaços intermédios e nem
sobreposições.
§2º Fica de responsabilidade do condomínio a manutenção e os reparos da
infraestrutura que compõe o trafego interno do empreendimento, devendo
garantir a segurança e a comodidade dos condôminos.
§3º Os projetos de infraestrutura deverão ser aprovados pelos respectivos órgãos
competentes."
Art. 22
Art. 32
Fica acrescido o Anexo Único na Lei Complementar n2 007, de 31 de dezembro de
2020.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /2020
ANEXO ÚNICO
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS
Para efeito de aplicação desta Lei entende-se como densidade demográfica a relação entre o
número de habitantes e a área loteável, em hectares, com a seguinte discriminação:
Item Densidade Número de hab / ha Zoneamento
1 Muito Baixa Até 15 ZRD; ZRCH;
2 Baixa de 16 a 50 ZRl; ZR28; ZOC; Zll; Zl2;
3 Média de 51 a 150 ZR2;ZR3;ZR4;ZC4;ZR5;ZC5;ZC28;
4 Média Alta de 151 a 300 ZC3; ZEA;
5 Alta de 301 a 600 ZC2;
6 Altíssima Acima de 600 ZCl;
Referência: Para cada unidade habitacional considerar-se-á a quantidade de 2,89 (dois vírgula oitenta e
nove) habitantes para o Município de Apucarana, conforme o Censo do IGBE de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que promove a
atualização das Leis Complementares nº 05/2020, nº 07 /2020, nº 08/2020, nº 09/2020, nº
010/2020 e nº 011/2020.
A atualização desta legislação é uma medida essencial para assegurar
que o planejamento urbano esteja alinhado com as transformações sociais, econômicas,
ambientais e tecnológicas desde sua entrada em vigor em 2020. Este processo de adequação
das diretrizes e políticas urbanas visa refletir as demandas atuais da cidade, identificar novos
desafios e oportunidades, e definir estratégias para promover um desenvolvimento urbano
sustentável e equitativo.
A iniciativa de atualização demonstra o compromisso da Administração
em manter o planejamento urbano alinhado com as necessidades e o ritmo de desenvolvimento
da cidade. Para garantir a participação ativa da comunidade nesse processo, o Município
solicitou sugestões junto à população, permitindo que os cidadãos contribuam com suas ideias e
preocupações.
O dinamismo do crescimento urbano demanda uma constante
atualização do regulamento, a fim de garantir que novas demandas sejam contempladas e que o
desenvolvimento da cidade ocorra de forma sustentável e equilibrada. O reconhecimento de
Apucarana como uma das melhores cidades do Paraná, especialmente nos quesitos de
desenvolvimento socioeconômico e mobilidade urbana, ressalta a importância de um
planejamento urbano eficaz e atualizado para o progresso da cidade.
Para assegurar a qualidade e a legitimidade do processo de
atualização, todas as sugestões foram cuidadosamente avaliadas pelo IDEPPLAN, pela Secretaria
de Obras, pelo CMDU e por grupos técnicos especializados. Além disso, com a ciência do
Ministério Público, as informações do Paraná Cidade e a realização de oficina e audiências
públicas, garantem a transparência e a participação democrática no processo decisório.
Cabe destacar que os Distritos serão tratados na Revisão do Plano
Diretor, assim como a regulamentação da Chácara Recreio localizada fora do perímetro urbano,
que será realizada em legislação específica.
Por fim, essa iniciativa é essencial para garantir um desenvolvimento
urbano sustentável e inclusivo, promovendo a qualidade de vida da população e atendendo às
demandas da cidade de forma participativa e equitativa.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
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Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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