Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranà
PRQ~~TO DE lEI. COMIPlEMENTAR Ni~., 006/2024
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008,
de 31 de dezembro de 2020, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 552 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
lEI COMPll.,EMENiAR
Art. 12 A Lei Complementar nº 008, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
alterações abaixo:-
11Art. 13 ( .. .)
1- Zona Especial (ZE): área de domínio público municipal, estadual ou federal,
com critérios de ocupação do solo e atividades especifica, a serem definidas pelo
órgão municipal responsável, e deliberada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano {CMDU}.
li - ( )
Ili - ( )
IV-( )
V-( .. .)
VI - ( ... )
Parágrafo único. Em caso de alienação parcial ou total do imóvel, deverá
permanecer o zoneamento equivalente da via.
Art. 16 ( )
§1!! ( )
1-( )
li - ( )
Ili - ( .. .)
§2!! ( )
1- ( )
li - ( )
Ili - Quando se tratar de estabelecimentos industriais:
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a) Porte familiar: a construção do estabelecimento para atividade industrial deverá
ser concomitante com a edificação residencial, equivalendo de no máximo 70%
(setenta por cento) da área residencial edificada.
b) ( )
e)( )
d)( )
§3!! ( ... )
§4!! A classificação dos usos é definida conforme o Anexo I, parte integrante e
complementar desta Lei.
Art. 24 Para fins da aplicação desta Lei, os lotes residenciais de esquina, deverão
apresentar 02 (dois) recuos frontais.
Art. 25 Para os lotes residenciais de até 360,00 m
2 (trezentos e sessenta metros
quadros), poderão apresentar o recuo lateral de divisa com via, sendo este de no
mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
Parágrafo único. O acesso para a edificação deverá ser adotado por meio do
recuo frontal de 3,00 m (três metros).
Art. 27 São recuos obrigatórios nas vias:
/ - Rua Oswaldo Cruz até a confluência com a Rua Nova Ucrânia, e desta até a
confluência com a Rua Conselheira Zacarias Vasconcelos por toda sua extensão,
com a obrigatoriedade para a adoção do recuo de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), em ambos os lados;
li - ( )
Art. 35 ( )
1- ( )
li - ( )
Ili - (. .. )
IV - { ... )
V - Desenvolver atividades de turismo rural, desde que o proprietário atenda com a
infraestrutura necessária para as instalações do empreendimento, e sem gerar
ônus ao Município, apresentando no mínimo:
a) Acesso por via oficial com infraestrutura mínima;
b} Drenagem de águas pluviais;
e) Abastecimento de água potável;
d) Soluções para saneamento básico;
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e)Rede de distribuição de energia elétrica;
f) Soluções para o descarte adequado para o resíduo rural doméstico: matéria
orgânica e inorgânica, material reciclável, entre outros.
§1º Será considerado as atividades de turismo rural os serviços de: turismo verde,
agroturismo, ecoturismo, hotel-fazenda e entre outras do gênero.
§2º A viabilidade do empreendimento com atividade rural não o tornará
urbanizado.
Art. 37 Será permitido a possível aplicação dos parâmetros de uso e ocupação do
solo referente a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS} em áreas de possível
expansão, desde que:
I - Não esteja localizado em zonas industriais;
li - Não haja óbices ambientais e/ou de quaisquer outros órgãos regulamentadores;
Ili - Deverá passar por uma apreciação de viabilidade nos departamentos
municipais que se fizer necessário;
IV - Esteja vinculado com programas governamentais de habitação com
parâmetros de interesse social.
Parágrafo único. Caso a área do empreendimento não for contígua a de um
loteamento existente, caberá ao loteador efetuar as suas expensas, com a
infraestrutura completa.
Art. 39 Quando houver anexação de lotes com dois zoneamentos distintos, o
zoneamento do lote resultante será o de maior coeficiente de aproveitamento e
maior permissividade de usos.
Parágrafo único. O acesso para a edificação se dará por meio da via de
zoneamento compatível com a finalidade de uso da edificação implantada sob o
lote.
Art. 39A Em situações de lotes e vias que se encontrem com mais de um zoneamento
poderão prevalecer o zoneamento de maior potencial construtivo, desde que:
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1- O zoneamento definido seja aprovado pela Comissão Técnica de Urbanismo
(CTU};
li - Não haja óbices ambientais e/ou de quaisquer outros órgãos
regulamentadores;
Ili - O acesso para a edificação se dará por meio da via compatível com o
zoneamento definido.
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§1!1 Em casos omissos e/ou dúvida gerada por interpretação deverá ser
encaminhado para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano {CMDU}
para apreciação e decisão final.
§2!1 O requerente deverá apresentar por meio da abertura de protocolo a
fundamentação para a possível alteração de zona.
§3!1 O prolongamento da via seguirá o mesmo zoneamento da via existente.
Art. 398 Para novos empreendimentos localizados em áreas de possível expansão,
poderá se utilizar dos parâmetros do zoneamento do entorno de menor
permissividade dos usos, desde que:
I - Não esteja localizado em zonas industriais;
li - Não haja óbices ambientais e/ou de quaisquer outros órgãos regulamentadores;
Ili - Deverá passar por uma apreciação de viabilidade nos departamentos
municipais que se fizer necessário;
IV - O zoneamento definido seja aprovado pela Comissão Técnica de Urbanismo
(CTU}.
Parágrafo único. Em casos omissos e/ou dúvida gerada por interpretação deverá ser
encaminhado para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano {CMDU} para
apreciação e decisão final."
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Ficam alterados os Anexos de I ao XIX da Lei Complementar n2 008, de 31 de
dezembro de 2020.
Ficam revogados os Anexos XX e XXVIX da Lei Complementar n2 008, de 31 de
dezembro de 2020.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2024.
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Assinado digitalmente por:
~~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
k.slnatura digital avançede com certificado digital não ICPêeeen.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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ANEXO 1 - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Habitacional (H}: atividades para habitação transitória ou permanente.
Corresponde a uma única unidade habitacional por lote,
destinada a moradia de uma única família;
Corresponde a duas unidades residenciais autônomas, agrupadas
horizontalmente;
Corresponde com mais de duas unidades residenciais
autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ao
alinhamento predial;
Edificação que comporta mais de uma unidade residencial
1
autônoma, agrupadas verticalmente com áreas de circulação
internas comuns a edificação e acesso ao logradouro público;
•• Edificação destinada à habitação de uso transitório do tipo hotel;
Edificação destinada ao uso transitório do tipo motel.
Comércio e Serviço Vicinal (CV/SV}: Atividades disseminadas no interior de zonas residenciais, de
utilização imediata e cotidiana:
Atividade profissional não incomoda, exercidas individualmente na própria residência
Estabelecimentos de saúde, de ensino infantil e creches.
Comércio (CV-B}
Açougues
Agropecuária
Alfaiataria
Ateliês
Bancas de Revistas
Bijuterias
Cafés
Confeitaria
Doceria
Farmácia
Floricultura
Livraria
Lojas de Armarinhos
Lojas de Calçados
Lojas de Confecções e Acessórios
Mercearias
Padarias
Papelarias
Pet Shop
Sapatarias
Sorveteria
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Serviço (SV-B)
Atelier de Profissionais Autônomos
Barbearias
Chaveiros
Costura
Salão de Beleza
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Comércio (CV-C)
Bares
Conveniência
Estabelecimentos de revenda de gás (Classe 1, até 520 kg equivalente a 40 botijões de 13 kg)
Lanchonetes
Minimercados
Pastelarias
-- - --- --
Serviço (SV-C)
- ---- ~ - --
Acabamentos em fio
Academia de Dança
Academia de Ginástica
Bordados e Acabamentos
Canis Residenciais
Consultório Odontológico
Consultório Veterinário
Correios e Telégrafos
Escritório de Prestação de Serviços
Estabelecimentos de ensino fundamental, médio e profissionalizante
Estamparia
Oficina de Eletrodomésticos
Templos de Culto Religioso
Serviço (SV-D)
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Sociedades recreativas
Estâncias
Pousadas e Correlatos
Chácaras de Lazer
Atividades hortifrutigranjeiras não poluentes
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Comércio e Serviço Central (CC/SC): Atividades de médio porte de utilização mediata e
intermitente destinada à população em geral
Comércio (CC-A)
Bicicleta ria
Comércio de equipamentos e suprimentos de informática
Comércio de Plantas
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Copiadoras
Galerias Comerciais
Loja de Acessório Esportivo
Loja de Eletroeletrônicos
Loja de Embalagens e Artigos para Festas
Loja de Materiais de Construção sem depósito de materiais a granel
Loja de Produtos Agropecuários
Loja de Produtos Naturais
Loja de Souvenirs e Artesanato
Loja de Tecidos
Loja de Utensílios Domésticos
Lojas de Eletrodomésticos
Lojas de Móveis
Mercados
Peixarias
Pizzaria
Restaurantes
Revenda de Motocicletas Novas e Usadas
Revenda de Veículos Usados
Supermercados
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Serviço (SC-A)
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Agência de Publicidade
Agência de Viagens e Turismo
Agências Bancárias
Atividades Recreativas
Auto Escola
Borracharia
Clínica de Estética
Lavanderias Domésticas
Locação de Roupas
Lotéricas
Oficinas Mecânicas
Postos Assistenciais
Postos de Abastecimento e Serviços
Serviços de Jardinagem
Serviços de Lavagem de Veículos
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Comércio (CC-B)
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Antiquários
Centros Comerciais
Galerias de Arte
Joalherias
Loja de Artigo de Decoração
Loja de Departamentos
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Loja de Persianas e Cortinas
Relojoaria
Serviço (SC-B)
- - - -
Agência de Emprego
Ambulatórios
Auditórios de Teatro e Televisão
Casas de Câmbio
Casas de Espetáculos
Casas de Saúde
Cinemas
Clínicas Médicas
Consultórios Médicos
Despachante de Veículos
Edifícios Garagem
Grandes Escritórios de Prestação de Serviços
Hospitais
Laboratórios de Análises Clínicas
Laboratórios Radiológicos
Maternidade
Museus
Sanatórios
Saunas
Serviços
Teatros
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Comércio (CC-C)
Comércio de Materiais e Produtos de Limpeza
Concessionárias de Veículos
Hipermercados
Loja de Acessório para Móveis
Loja de Acessórios para Veículos
Loja de Ferramentas
Loja de Materiais Elétricos
Loja de Tintas e Materiais para Pinturas
Shoppings Center
Serviço (SC-C)
--· --- - -- ----- --
Agência de Correios e Telégrafos
Albergues
Boates
Buffet (salão)
Clubes
Estabelecimento de Ensino Superior
Locação de Automóveis
Sociedades Recreativas
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[ Depósitos de Bebidas
Comércio e Serviço Setorial (CS/SS): Atividades de médio porte de utilização mediata e
intermitente destinada à J?Opulação em geral
Comércio (CS-A)
Comércio Atacadista
Comércio de Equipamentos Pesados
Comércio de Materiais de construção com Depósitos
Loja de Ferragens
Marcenarias
Marmorarias
Posto de Venda de Gás Classe li (capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou
120 botijões)
Revendedoras de Máquinas
Serralherias
Serviço (SS-A)
--- - -- - - ----
Armazéns Gerais
Campos Desportivos
Depósito de Caçambas
Depósitos
Editora
Garagens de Veículos Pesados
Oficinas de Funilaria e Pintura
Oficinas de Veículos Pesados
Transportadoras
Industrial A (1-A): caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo
produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente
à saúde, bem estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego.
Industrial A (1-A)
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Artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
Confecção de peças do vestuário
Estruturas de madeira e artigos de carpintaria;
Fabricação de balas e doces caseiros;
Micro cervejaria;
Produtos de perfumaria e velas;
Porte familiar não incômoda;
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares;
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Industrial B (1-B): caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo
produtivo envolva geração de tráfego ou ruído e exija localização específica.
Industrial B (1-B)
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Artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria);
Artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus);
Artefatos e móveis de madeira torneada;
Fabricação de calçados;
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Industrial B {I-B)
-
Artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
Confecções de roupas e artefatos de tecido;
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso;
Fabricação e engarrafamento de bebidas;
Industrialização de produtos de origem animal;
Industrialização de produtos de origem vegetal;
Reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos;
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares;
Industrial C {1-C): caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou nocivas,
envolvendo transformação de produtos agrícolas, ou indústrias cujos processos devam ser
submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à
aprovação de órgãos estaduais para sua instalação no Município.
Industrial C (I-C)
- - - - --- -
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;
Acabamento de superfícies (jateamento);
Aparelhamento de pedras· para construção e execução de trabalhos em mármores,
Ardósia, granito e outras pedras;
Artefatos de papel não associada a produção de papel;
Artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados,
Artificiais e sintéticas;
Beneficiamento de borracha natural;
Beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;
Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal;
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
Concentrado aromático naturais, artificial e sintético, inclusive mescla;
Desdobramento de madeiras (exceto serrarias);
Elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos,
correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de
vestuário;
Fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento
químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz
e/ou esmaltação;
Fabricação de cimento;
Fabricação de fermentos e leveduras;
Fabricação de material cerâmico;
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;
Fabricação de tecidos especiais;
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica);
Fabricação de vidro e cristal;
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Fabricação de vinagre;
Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para
recondicionamento de pneumáticos;
Lavação e amaciamento;
Máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;
Máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou
fundição;
Material elétrico;
Montagem de veículos;
Não associada à produção de papelão, cartolina e cartão;
Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de
elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;
Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão
metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;
Produção de laminados de aço;
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências Vegetais e
outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares;
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de
origem animal destinadas à alimentação;
Resfriamento e distribuição de leite;
Resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
Sabão, detergentes e glicerina;
Serralheria;
Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
Industrial D (1-D): caracterizada pela indústria de grande porte com atividades incômodas
potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquidos ou
gasosos.
Industrial (1-D)
Abatedouros, frigoríficos e charqueadas;
Preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal;
Curtimento e outras preparações de couros e peles (curtume);
Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura;
Fabricação de carvão vegetal, ativado e tipo Cardiff;
Fabricação de corantes e pigmentos;
Fabricação de papel e/ou celulose;
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive
farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena;
Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas
oleígenas, do carvão mineral e de madeira;
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas
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e fungicidas;
Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos
diversos de tecidos;
Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca,
madeira e outros vegetais;
Usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e
petroquímicas; além de atividades similares.
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ANEXO 11 - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRl
---- - -
____ Zona Residencial 1 (ZRl)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H} H (1} H (5} Todos os demais usos
Comercial (C) CV(A) - Todos os demais usos
Serviços (S} SV (A} - Todos os demais usos
Industrial (I} - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m} 12 Testada mínima (m} 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
} 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m} 12 Testada mínima (m} 15
Área min. Lote (m2
} 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m} 12 Testada mínima (m} 15
Área min. Lote (m2
} 360 Área min. Lote (m2
} 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m} 12 Testada mínima (m} 15
Área min. Lote (m
2
} 360 Área min. Lote (m2
} 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,1
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%} 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%} 10
Número de Pavimentos 2(1)
Recuo Frontal Mínimo (m} 3,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m} 1,50(2l
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Fica permitida a construção de edificação de 03 pavimentos somente quando o pavimento
térreo for destinado a garagem.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO Ili - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2
-- - ----- - - - -
Zona Reside~~! 2 (ZR2)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3) H (5) Todos os demais usos
Comercial (C) CV(A) - Todos os demais usos
Serviços (5) SV(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) 1 (A) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 375
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 375
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 375
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 150 Área min. Lote (m2
) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,6
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 2(1)
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) l,50l
2
l
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Fica permitida a construção de edificação de 03 pavimentos somente quando o pavimento térreo for
destinado a garagem.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO IV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3
- - - - -----
-
Zona Residencial 3 (ZR3)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3) H (4, 5) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A) CV (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A) SV (B) Todos os demais usos
Industrial (1) 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 1 13
Área min. Lote (m2
) 1 250 Área min. Lote (m2
) 1 325
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) l 13
Área min. Lote (m2
) 1 250 Área min. Lote (m2
) 1 325
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 1 13
Área min. Lote (m2
) 1 250 Área min. Lote (m2
) 1 325
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,50 Testada mínima (m)** 1 10
Área min. Lote (m2
) 1 150 Área min. Lote (m2
) 1 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,7
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 22 Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos
2(1)
Recuo Frontal Mínimo 3,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) 1,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO V - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4
Zona Residencial 4 (ZR4)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3) H (4, 5) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A) CV (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A) SV (B) Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 13
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 325
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 13
Área min. Lote (m2
) 1 250 Área min. Lote (m2
) 325
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 13
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 325
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,50 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 1 150 Área min. Lote (m2
) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,7
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento(%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos
2(1)
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) 1,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO VI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRS
-----
___ Zor,a ~esid~n_cial 5 (Z~5)_ - - -
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) H (2) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 1 13
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 1 325
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) l 13
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 1 325
Desdobro Não Edificado
Não permitido
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,50 Testada mínima (m) 1 10
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 1 250
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,8
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%} 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 211)
Recuo Frontal Mínimo 3,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) 1,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO VII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28
Zona_Residencial do 28 (ZR28)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 2,3
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos
2(1)
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) 1,50(
2l
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Fica permitida a construção de edificação de 03 pavimentos somente quando o pavimento
térreo for destinado a garagem.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO VIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH
. - - -
______ _?ona Resid~nci_al de Chácaras (ZRCH) ...
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 5) H (6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A) CV(B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV(D) SV(A) Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Granjas e demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m) 30
Área min. Lote (m2
) 1000 Área min. Lote (m2
) 1500
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m) 30
Área min. Lote (m2
) 1000 Área min. Lote (m2
) 1500
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m) 30
Área min. Lote (m2
) 1000 Área min. Lote (m2
) 1500
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m) 30
Área min. Lote (m2
) 1000 Área min. Lote (m2
) 1500
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 0,8
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento(%) 60
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 20
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 40
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) 1,50
Notas:
-
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
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ANEXO IX- PARÂMETROS DO uso E OCUPAÇÃO: zoe
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PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 5) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV(A) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 360 Área min. Lote (m2
) 1 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 360 Área min. Lote (m2
) 1 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 360 Área min. Lote (m2
) 1 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 360 Área min. Lote {m2
) i 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 0,6
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento(%) 60
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 50
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 30
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuo de Fundo e Lateral Mínimo (m) 1,50(1)
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura. •
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ANEXO X - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZCl
-- -
Zona Comercial 1 (ZCl)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3, 4, 5, 6) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B, C) / CC (A, B, C) - Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B, C) - Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) l 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) l 600 Área min. Lote (m2
) 1 600
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 375
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) T 375
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,5 Testada mínima (m)* 1 10
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 300
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 8,5
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 3,00(l)
Recuos de Fundo e Lateral (m) 1
2
,
3
)
Até 04 pav. 03 pav. 09 a 15 pav. 16 a 19 pav. + 20 pav.
1,50 2,50 3,00 5,00 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Para edificação acima de 03 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do
uso.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
(3) Poderá ser utilizado até o 2º pavimento para o uso exclusivo de garagem, dispensando os recuos
laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2
- - - -
Zona Comercial 2 (ZC2)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3, 4, 6) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B, C) / CC (A, B, C) - Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B, C) - Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 600 Área min. Lote (m2
) 1 600
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 375
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) l 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,5 Testada mínima (m)* 1 10
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 300
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 8,5
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2Q Pavimento(%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 3,00(l)
Recuos de Fundo e Lateral (m) (z,
3
)
Até 04 pav. 03 pav. 09 a 15 pav. 16 a 19 pav. + 20 pav.
1,50 2,50 3,00 5,00 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Para edificação acima de 03 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do
uso.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
(3) Poderá ser utilizado até o 2Q pavimento para o uso exclusivo de garagem, dispensando os recuos
laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XII- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3
--- - - -- - --
Zona Comercial 3 (ZC3)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3, 4, 5, 6) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B, C) / CC (A, B, C) / CS (A) - Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B, C) / ss (A) - Todos os demais usos
Industrial (1) 1 (A, B) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcela mentas
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 600 Área min. Lote (m2
) 1 600
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 15 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 300
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,5 Testada mínima (m) 1 10
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 300
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 4,5
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento(%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 3,00(l)
Recuos de Fundo e Lateral (m) (
2
,
3
)
Até 04 pav. 03 pav. 09 a 15 pav. 16 a 19 pav. + 20 pav.
1,50 2,50 3,00 5,00 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Para edificação acima de 03 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do
uso.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
(3) Poderá ser utilizado até o 2º pavimento para o uso exclusivo de garagem, dispensando os recuos
laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4
..
Zona Comercial 4 (ZC4)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) H (2, 3, 4, 5, 6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B, C) / CC (A) CC (B) Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) 1 (A) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 300
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote! (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 300
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 150 Área min. Lote (m2
) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 2,3
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2Q Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 3,00(l)
Recuos de Fundo e Lateral (m) 1
2
,
3
l
Até 04 pav. 03 pav. 09 a 15 pav. 16 a 19 pav. + 20 pav.
1,50 2,50 3,00 5,00 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Para edificação acima de 03 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do
uso.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
(3) Poderá ser utilizado até o 2Q pavimento para o uso exclusivo de garagem, dispensando os recuos
laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XIV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZCS
-- -- -
Zona Comercial 5 (ZC5)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 300
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 300
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 300 Área min. Lote (m2
) 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 150 Área min. Lote (m2
) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 2,3
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 02
Recuo Frontal (m) 3,00(l)
Recuos de Fundo e Lateral (m) l,5012l
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XV - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28
--
Zona Comercial do 28 (ZC28)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) H (4) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A, B, C) / se (A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) 15
Área min. Lote (m2
) 360 Área min. Lote (m2
) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 6,8
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo(%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 5,00
Recuos de Fundo e Lateral (m) (
1
,
2
l
Até 04 pav. 03 pav. 09 a 15 pav. 16 a 19 pav. + 20 pav.
1,50 2,50 3,00 5,00 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
(2) Poderá ser utilizado até o 2º pavimento para o uso exclusivo de garagem, dispensando os recuos
laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XVI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Zll
- - - - - -
Zona Industrial 1 (Zll)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (7) H (1, 6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A)/ CC (A, B, C) / CS (A) CV (C) Todos os demais usos
Serviços (S) sv (A) / se (A, B, C) / ss (A) SV (C, D) Todos os demais usos
Industrial (1) 1 (A, B) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 20 Testada mínima (m) 20
Área min. Lote (m2
) 1 1000 Área min. Lote (m2
) 1000
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 20 Testada mínima (m) 20
Área min. Lote (m2
) l 1000 Área min. Lote (m2
) 1000
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) T 10 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 1 soo Área min. Lote (m2
) soo
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Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 1 soo Área min. Lote (m2
) soo
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,4
Taxa de Ocupação Máxima (%) 80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Número de Pavimentos 03
Recuo Frontal Mínimo (m) S,OQ(l,2)
Recuos de Fundo e Lateral (m) l,SQ!
3l
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços.
(2) Nos terrenos voltados para rodovias federais e estaduais, prevaleceram os recuos frontais previstos
em legislações própria dos órgãos rodoviários estaduais e federais (DER/DNIT).
(3) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XVII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: 212
Zona Industrial 2 (Zl2)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (7) - Todos os demais usos
Comercial (C) CC (C) / CS (A)/ CC (A)/ CV (A) - Todos os demais usos
Serviços (S) ss (A) / se (A, q - Todos os demais usos
Industrial (1) 1 (D) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 20 Testada mínima (m) 20
Área min. Lote (m2
) 1 1000 Área min. Lote (m2
) 1000
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 20 Testada mínima (m) 20
Área min. Lote (m2
) 1 1000 Área min. Lote (m2
) 1000
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 20 Testada mínima (m) 20
Área min. Lote (m2
) 1 1000 Área min. Lote (m2
) 1000
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 20 Testada mínima (m) 20
Área min. Lote (m2
) 1 1000 Área min. Lote (m2
) 1000
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,8
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo(%) 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo(%) 80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Número de Pavimentos 04
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00(l,2)
Recuos de Fundo e Lateral (m) 2,00(
3)
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços.
(2) Nos terrenos voltados para rodovias federais e estaduais, prevaleceram os recuos frontais previstos
em legislações própria dos órgãos rodoviários estaduais e federais (DER/DNIT).
(3) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XVIII- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA
Zona Especial de Adensamento (ZEA)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1, 2, 3, 4, 5) H (6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B, C) / CC (A) CC (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A, B, C) se (A, B) Todos os demais usos
Industrial (1) . 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 375
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 375
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 12 Testada mínima (m) 1 15
Área min. Lote (m2
) 1 300 Área min. Lote (m2
) 1 375
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,5 Testada mínima (m) 1 10
Área min. Lote (m2
) 1 150 Área min. Lote (m2
) 1 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 4,5
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 3,00(l)
Recuos de Fundo e Lateral (m) 1
2
,
3
)
1
Até 04 pav. 03 pav. 09 a 15 pav. 16 a 19 pav. + 20 pav.
1,50 2,50 3,00 5,00 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Para edificação acima de 03 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do
uso.
(2) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
(3) Poderá ser utilizado até o 2º pavimento para o uso exclusivo de garagem, dispensando os recuos
laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura.
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ANEXO XIX- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS
- - - ---- -- -
Zona Espe_cial de Interesse Social (ZEIS)
usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - 1 (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 13
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 260
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 10 Testada mínima (m) 13
Área min. Lote (m2
) 1 200 Área min. Lote (m2
) 260
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,5 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 1 180 Área min. Lote (m2
) 200
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1 7,5 Testada mínima (m) 10
Área min. Lote (m2
) 1 180 Área min. Lote (m2
) 200
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,7
Taxa de Ocupação Máxima 90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 02
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuos de Fundo e Lateral (m) 1,50111
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
(1) Em edificações de até 02 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura. •
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que promove a
atualização das Leis Complementares nº 05/2020, nº 07 /2020, nº 08/2020, nº 09/2020, nº
010/2020 e nº 011/2020.
A atualização desta legislação é uma medida essencial para assegurar
que o planejamento urbano esteja alinhado com as transformações sociais, econômicas,
ambientais e tecnológicas desde sua entrada em vigor em 2020. Este processo de adequação
das diretrizes e políticas urbanas visa refletir as demandas atuais da cidade, identificar novos
desafios e oportunidades, e definir estratégias para promover um desenvolvimento urbano
sustentável e equitativo.
A iniciativa de atualização demonstra o compromisso da Administração
em manter o planejamento urbano alinhado com as necessidades e o ritmo de desenvolvimento
da cidade. Para garantir a participação ativa da comunidade nesse processo, o Município
solicitou sugestões junto à população, permitindo que os cidadãos contribuam com suas ideias e
preocupações.
O dinamismo do crescimento urbano demanda uma constante
atualização do regulamento, a fim de garantir que novas demandas sejam contempladas e que o
desenvolvimento da cidade ocorra de forma sustentável e equilibrada. O reconhecimento de
Apucarana como uma das melhores cidades do Paraná, especialmente nos quesitos de
desenvolvimento socioeconômico e mobilidade urbana, ressalta a importância de um
planejamento urbano eficaz e atualizado para o progresso da cidade.
Para assegurar a qualidade e a legitimidade do processo de
atualização, todas as sugestões foram cuidadosamente avaliadas pelo IDEPPLAN, pela Secretaria
de Obras, pelo CMDU e por grupos técnicos especializados. Além disso, com a ciência do
Ministério Público, as informações do Paraná Cidade e a realização de oficina e audiências
públicas, garantem a transparência e a participação democrática no processo decisório.
Cabe destacar que os Distritos serão tratados na Revisão do Plano
Diretor, assim como a regulamentação da Chácara Recreio localizada fora do perímetro urbano,
que será realizada em legislação específica.
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Por fim, essa iniciativa é essencial para garantir um desenvolvimento
urbano sustentável e inclusivo, promovendo a qualidade de vida da população e atendendo às
demandas da cidade de forma participativa e equitativa.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
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tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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