Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE lEI: COMPlEMEN,TAR. NJ~ •. 001 /2024
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar n2 009,
de 31 de dezembro de 2020, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 552 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 12 A Lei Complementar n2 009, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
alterações abaixo:-
"Art. 20 O laudo de viabilidade configura pedido de informação sobre a
possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais dos índices e
parâmetros urbanísticos, a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos
projetos, e se dará por meio da abertura de protocolo, contendo no mínimo as
seguintes informações:
1- Matrícula atualizada do imóvel, expedida nos últimos 90 (noventa) dias.
li - Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto etc.);
Ili - Natureza da obra (alvenaria, madeira etc.).
§1º ( .. .)
§2º ( )
§3º ( )
Art. 21 Os projetos apresentados para a análise prévia serão somente aceitos,
quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico,
estabelecidas pela ABNT e acompanhados:
•
. ,._
i=, ~ 1:1 •••
I - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda;
li - ( )
Ili - ( )
IV - ( )
V--( )
VI - ( )
§1º ( )
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
§2!! (. .. )
§3!! (. . .)
§4!! ( ... )
§5!! As folhas do Projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos
escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se por tamanho
padrão um retângulo de 210mm x 297mm (tamanho A4}.
§6!! O carimbo do projeto deverá conter o mínimo de informações, conforme
apresentado no Anexo VI;
§7!! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens.
Art. 24 O requerente deverá solicitar de forma on-line por meio do site da Prefeitura
a abertura do protocolo, anexando a documentação necessária para a pré-análise do
projeto, sendo as seguintes:
I - Laudo de viabilidade, quando solicitado;
li - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra;
Ili - 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico em extensão PDF ou DWG;
IV - CND do imóvel e do profissional.
§1!! O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a pré-análise do
Projeto, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo do Município
ou de cada análise posterior, anexado ao mesmo número de protocolo de préanálise.
§2!! Após a apreciação do projeto emitirá a resposta da pré-análise definindo o
projeto como deferido ou indeferido.
§3º Se após a pré-análise o projeto for indeferido, o requerente deverá corrigir o
projeto e retornar para reanálise no período de 30 (trinta) dias.
§4!! A pré-análise terá validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da
data de sua expedição, garantindo ao requerente, neste período, o direito de
solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente a época da
expedição da pré-análise.
.o "o ' ,..._
;g "'
1 ~
g
w
e:
w (") -e
o e:
' w ºo iií .
.. o
8~
'<!' ' a"' .
~ t:l
.. .e:
~w
'<I' (f)
"' (f) ºw
s; ~
!2 o
~o
. . ·::> m~ º
oo u
~ ::>
uiw
(f) (f)
<{ o
ôo
u. ::i;
Ou 1- z
Z<UJ Wa:: ::Ew
::> u. Uz
ºoº u
w <{
1- a::
fil ~ •
,._
. ~ l!I ..•
§5º Para a emissão da Certidão Negativa do Profissional, o mesmo deverá estar
com o respectivo Cadastro Municipal vigente.
§6!! Para o profissional de outra municipalidade, o mesmo poderá apresentar a
Certidão Negativa, referente ao município em que se atua.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 25 O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Prefeito Municipal
através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu
representante legal, instruído dos seguintes documentos:
I - Certidão de Endereço;
li - Cópia do laudo de viabilidade, quando solicitado;
Ili - 01 (uma) via da pré-análise expedida anteriormente;
IV - Mínimo de 03 (três) cópias do projeto arquitetônico, de acordo com a Seção li
do Capítulo Ili, desta Lei;
V - Projetos complementares, se necessário;
VI - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente
habilitado;
VII - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra;
VIII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto
aprovado.
IX - CND do imóvel e do profissional;
§lf! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens.
§2f! 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do
Município e as demais vias serão devolvidas ao requerente, contendo a
autenticação de aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis.
Art. 32 O requerimento solicitando o Alvará de Construção, assinado pelo
proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, juntamente
com a seguinte documentação:
I - Mínimo de 03 (três) cópias do Projeto Arquitetônico de acordo com os
parâmetros da Seção li Capítulo Ili, quando não houver sido emitido o Ato de
Aprovação anteriormente, neste caso anexar as cópias já autenticadas com o Ato;
li - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado;
Ili - 01 (uma) cópia dos Projetos Complementares, quando solicitados;
IV - Protocolo do Corpo de Bombeiros referente ao Plano de Segurança Contra
Incêndio e Pânico (PSCIP}, quando necessário;
V - Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente, quando
solicitado;
VI - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto
aprovado.
VII - Certidão do PGRCC aprovada pela SEMA;
VIII - Número do protocolo de pré-análise;
IX - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda;
X - Certidão de endereço;
XI - CND do imóvel e do profissional;
XII - Certidão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV} aprovado, se necessário.
"L' I
.,.o _
'O "' ©
i
l ~
"' 'O "' o e
' (!)
o rtÍ o .
.. (.)
~~
' cn '<t o.
~ :t:l
.. .e
~ UJ
'<t (/)
N (/)
o UJ !::!u
io <(
E!o
~o
. . ,::,
m~ ºo ºu
~::,
if) UJ
(/) (/)
<( o
ôo
u. ::!:
Ou
1- z
Z<UJ
UJ o::
::;; UJ
::, u.
Uz
ºoº u
~ (2
f:n~ •
. ,._
i:i ~ 1:1./1
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná
§1!! 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do
Município e 02 (duas) vias serão devolvidas ao requerente, contendo em todas as
folhas carimbos de aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis pela
aprovação.
§2!! 01 (uma) via do projeto aprovado, acompanhada
responsabilidade técnica do profissional legalmente
permanecer na obra, para fins de fiscalização.
do documento de
habilitado, deverá
§3!! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens.
Art. 34 { ... )
1- ( )
li - ( )
Ili - ( )
IV-( )
V-( )
VI - Nome e assinatura do responsável do Município.
Parágrafo único. Poderá constar no Alvará de Licença qualquer outra observação
que for julgada necessária para o devido complemento na emissão do
documento.
Art. 47 ( ... )
§1!! (. . .)
§2!! ( )
§3!! ( )
§4!! ( )
§5!! ( )
§6!! Ao término da obra se torna obrigatória a solicitação da Certidão
Comprobatória e habite-se perante o Poder Executivo Municipal.
§7!! Para o caso de ampliação da edificação, deverá ser solicitado a Certidão
Comprobatória e Habite-se da área ampliada.
•
.,._
i:t~
1:1. "
§8!! A ausência de um destes documentos nas edificações em áreas urbanas
estará sujeita a multa.
§9!! A Certidão Comprobatória de Construção e Habite-se poderá ser solicitado
pelo proprietário ou responsável técnico, por meio de requerimento assinado,
anexando:
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
1- Para edificação residencial:
a) Projeto Aprovado;
b) Certidão de conclusão do PGRCC expedida pela SEMA;
c) Comprovante da Sanepar em conformidade da ligação de água e esgoto.
li - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamil iar:
a) Projeto Aprovado;
b) Elevador em funcionamento, quando existir;
c) Delimitação das vagas de garagens e estacionamento;
d) Certidão de conclusão do PGRCC expedida pela SEMA;
e) Comprovante da Sanepar de conformidade da ligação de água e esgoto;
f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
§10 O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para realização da
vistoria e emissão da Certidão Comprobatória de Construção e Habite-se.
Art. 47A Para a tratativa das edificações regularizadas anteriormente ao dia 01 de
maio de 2023, será expedido a Certidão Comprobatória de Construção e o Não
Habite-se, que poderá ser solicitado pelo proprietário ou responsável técnico, por
meio de requerimento assinado, anexando:
I - Para edificação residencial:
a) Projeto Aprovado;
b) Comprovante da Sanepar em conformidade de ligação de água e esgoto.
li - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar:
a) Projeto Aprovado;
b) Comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto;
c) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
d) Funcionamento das instalações em geral.
Art. 478 Para as áreas não atendidas pela concessão da Sanepar fica dispensado a
apresentação do comprovante de conformidade da ligação de água e esgoto.
Art. 53 Poderá ser concedida a Certidão Comprobatória de Construção Parcial e
Habite-se Parcial, desde que as partes concluídas atendam:
1- Não haja perigo para o público e/ou para os habitantes da edificação;
li - Partes a serem utilizadas da edificação sejam independentes;
Ili - Em edificações com bifamiliaridade ou multifamiliaridade, com unidade
independente concluída.
§1!? Somente será fornecido a Certidão Comprobatória de Construção Parcial
e/ou Habite-se Parcial, se a totalidade da edificação estiver em conformidade com
o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades.
"' (.)
,.a _
"w
O "'
,e
1 w
g
a,
e::
a,
C') "O
o e
o' - "' o ~
M~
o ";-: ' (/) "<!" e.
~:t::
.. .e
~ w
-sr-(J)
N (J)
ºw
~ (.)
U) <(
~o ~o
···::> m~ º
o o (.)
~ ::>
(J) w
(J) (J)
~o
00
LL ~
Ou
1- 2 Z,w
Wet:: ::i:w
::> LL
uz
º0º (.)
w <(
~ ~
ur o,
~
~~
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 5 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
§2º A parcela da edificação do objeto da Certidão Comprobatória de Construção
Parcial e Habite-se Parcial deverá dispor minimamente de instalações de água,
esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento,
conforme exigências do Corpo de Bombeiros e das demais concessionárias.
Art. 53A A Certidão Comprobatória de Construção Parcial e Habite-se Parcial poderá
ser solicitado pelo proprietário ou responsável técnico, por meio de requerimento
assinado, anexando:
1- Para edificação residencial:
a) Projeto Aprovado;
b) Certidão de conclusão parcial do PGRCC expedido pelo SEMA;
c) Comprovante da Sanepar em conformidade de ligação de água e esgoto;
li - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar:
a) Projeto Aprovado;
b) Relatório circunstanciado referente a parcialidade concluída;
c) Elevador em funcionamento, quando existir;
d) Delimitação das vagas de garagens e estacionamento;
e) Certidão de conclusão parcial do PGRCC expedido pelo SEMA;
f) Comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto;
g) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Será permitida a apresentação da parcialidade da edificação em
caso de troca de profissional.
Art. 54 Para as modificações em projeto aprovado, como também, para quaisquer
alterações da finalidade de uso de um compartimento, será necessária a substituição
de projeto.
§1º O pedido de substituição do projeto deverá ser solicitado no setor de
protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu representante legal,
instruído dos seguintes documentos:
I - Número do protocolo de pré-análise;
li - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda;
Ili - 03 (três) cópias, no mínimo, do projeto arquitetônico;
IV - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado,
referente: projeto arquitetônico e execução de obra;
V - Certidão do PGRCC aprovada pela Sema;
VI - Certidão de endereço;
VII - CND do imóvel e do profissional;
VIII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto;
IX - Certidão do Estudo de Impacto de Vizinhança {EIV} aprovado, se necessário;
I
,._
' ~
l!I . "'
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 6 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
X - Cópia do projeto aprovado anteriormente.
§2!! Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação vigente, o
mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação de Projeto
e/ou Alvará de Construção.
§3!! Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente a
sua aprovação, será exigido um novo processo de Alvará de Licença, adaptandose o projeto modificativo as normas estabelecidas nas Leis Municipais vigentes e
nas demais legislações em vigor, para o respectivo uso.
§4!! Deverá permanecer o mesmo proprietário do projeto anteriormente
aprovado.
§5!! Não será permitida a substituição do projeto aprovado após a emissão da
Certidão Comprobatória e Habite-se da edificação.
Art. 55 Considera-se reforma qualquer alteração na edificação em que modifique a
sua estrutura, na compartimentação vertical e em sua volumetria, com ou sem
mudança do uso instalado.
§1!! Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não
crie eventual desconformidade com a legislação vigente.
§2!! Qualquer acréscimo e/ou supressão de área em relação à área edificada
existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria,
gerará a obrigatoriedade do pedido de Aprovação do Projeto de Reforma, nos
termos da Seção IV desse Capítulo.
§3!! Poderá ser solicitado como complemento de documentação, o laudo de
estabilidade da estrutura existente e acompanhado com o documento de
responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado.
§4!! Não se consideram o ato de reforma as atividades de reparos que não
impliquem nas estruturas de concreto armado ou metálica, conforme listados no
Art. 40 no caput deste artigo.
~
~~
Art. 56 ( ... )
Art. 56A O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar a
regularização da edificação existente, em que não atenda a um ou mais requisitos
disposto nessa Lei e/ou demais leis, normas e disposições legais, desde que:
I - Tenha sido construída anteriormente ao ano de 2014;
li - Apresentar a permeabilidade mínima do zoneamento localizada o imóvel;
Ili -Atenda as medidas e penalidades previstas nas Leis Municipais.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 7 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 568 Para a regularização da edificação construída após o ano de 2014, deverão
estas, atender ao disposto na legislação vigente.
§1!! Toda obra iniciada sem a emissão do Alvará de Licença para a Construção
será considerada como regularização, sendo passível de aplicação de multa.
§2!! Em caso de obra paralisadas ou em andamento (independente da fase) e sem
a emissão do Alvará de Licença para a Construção, deverá passar por uma
apreciação pela Secretaria de Obras e em seguida, direcioná-la para o Conselho
Técnico de Urbanismo {CTU} para decisão final.
Art. 56C O Poder Executivo Municipal poderá aprovar a regularização da edificação
existente, desde que atenda aos requisitos apresentados nas Leis Municipais e nas
demais normas e disposições legais nacionais.
§1!! Os casos omissos e/ou dúvidas geradas pela interpretação do projeto
relacionadas a regularização da edificação existente, será estudado e julgado pela
Comissão Técnica de Urbanismo.
§2!! Quando o parecer citado no §1º deste artigo for desfavorável para a
aprovação da regularização, deverá proceder a demolição parcial ou total,
atendendo os parâmetros determinados pela Comissão.
§3!! Em caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o procedimento de
regularização deverá contemplar todas as unidades em que não tiverem projeto
arquitetônico aprovado, não se admitindo a regularização isolada.
Art. 56D Não será permitida a regularização da edificação existente quando não se
enquadrar em um dos seguintes casos:
I - Estar localizada em área não edificável, como: passeio, logradouro,
propriedade pública, área de preservação permanente, área de risco, faixas de
domínio público;
li - Estar em desacordo com o Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
Ili - Estar localizada em área prevista para futura implantação ou prolongamento
de via, definida no Sistema Viário Municipal;
IV - Estar localizada em área considerada irregular pelo Poder Executivo
Municipal.
"(.
' )
.,_ o
""O ' ©
i ©
e.
~
e;
(1)
(') "O
o e:
' V ºo m .
.. (.)
8~ ' (/)
V C.
~ t:
.. .e
~w
e'!;~
ºw !::! u
lL) <(
~ o
~o
···=>
m~ ºo ºu
~ =>
ui w
(/) (/)
~o
00
lL ::!:
Ou 1- z
Z<W Wo::
::ã:w
=> u,
Uz
ºoº u
w <(
tn~ •
,._
. ~ l!l .••
Art. 56E Para a regularização de aspectos relacionados a inexistência ou
impossibilidade técnica a quantidade mínima de vagas de estacionamento, será
exigido a apresentação de um convênio com estacionamento regular, localizado no
raio máximo de 150,00 m (cento e cinquenta metros) da edificação.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 8 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
§1!! Para a localidade em que não for identificada a existência de estacionamento
regular em um raio máximo de 150,00 m (cento e cinquenta metros) da
edificação, poderá se constituir estacionamento privativo.
§2!! Fica condicionada para a abertura ou renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento a apresentação de um convênio com estacionamento regular,
conforme estabelecido no caput deste artigo.
Art. 56F O pedido do Ato de Aprovação para Regularização será dirigido ao Prefeito
Municipal através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de
seu representante legal, instruído dos seguintes documentos:
I - Número do protocolo de pré-análise;
li - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda;
Ili - 03 (três) cópias, no mínimo, do projeto arquitetônico;
IV - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado,
referente: as built e laudo técnico;
V - Certidão de endereço;
VI - CND do imóvel e do profissional;
VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto;
VIII - Memorial de localização da edificação (Anexo VII);
IX - Termo de Ciência do Estrutural (Anexo VIII};
X - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar: Atestado de Vistoria
do Corpo de Bombeiros.
§1!! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens.
§2!! 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do
Município e as demais vias serão devolvidas ao requerente, contendo a
autenticação a aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis.
§3!! Para as edificações regularizadas após o mês de maio de 2023 a Certidão
Comprobatória e Não Habite-se serão expedidas simultaneamente com o
processo de aprovação de projeto, conforme recomendação da Receita Federal do
Brasil. •
,._
. ~ l!I .••
Art. 56G A comprovação da existência da edificação será por meio da apresentação
do Memorial de Localização, a partir da coleta da imagem de satélite datada e com
os devidos complementos de informações, conforme disposto no Anexo VII, com a
qualificação do proprietário e do responsável técnico.
Art. 56H O Termo de Ciência do Estrutural deverá ser realizado pelo mesmo
responsável técnico apresentado na aprovação do projeto, atestando as condições
satisfatórias de conservação da edificação, atendendo os requisitos de segurança do
uso e estando aptas para o uso que se destinam, conforme disposto no Anexo VIII.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 9 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 561 A edificação existente a ser regularizada, deverá garantir o atendimento a
Lei Federal nº 10.406 de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
Art. 62 Para a expedição da licença para a demolição, poderá ser solicitado pelo
proprietário ou responsável técnico, por meio de requerimento assinado e
considerando a documentação a ser anexada:
/- Para áreas averbadas em matrícula: Alvará de Licença para Demolição
a) Projeto Aprovado;
b) Matrícula atualizada;
c) Certidão do PGRCC expedida pela SEMA;
d) Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente
habilitado para a atividade de demolição;
li- Para áreas não averbadas em matrícula: Certidão de Informação de Demolição
a) Projeto Aprovado, se existir;
b) Matrícula atualizada;
c) Certidão do PGRCC expedida pela SEMA;
§1!! O Alvará de Demolição terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser
renovado uma única vez.
§2!! Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o
responsável ficará sujeito às multas previstas nesta Lei.
§3!! O Município poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário
dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.
§4!! Nas demolições onde houver necessidade de uso de explosivos, estas
deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores,
conforme legislação pertinente.
§5!! A Certidão de Informação de Demolição será expedida somente em casos
quando já executada a demolição da edificação, e as referidas áreas não
constarem averbadas em matrícula. Como também, referente às áreas lançadas
no Cadastro Imobiliário Municipal em que não há comprovação de existência da
edificação, sendo esta, constatado pela fiscalização.
(Ó
(J
,-" _
(li
"O
<D
.e
i <D
i e;
tl)
C") "O
o e
• tl)
g~
.. (J
~~ ' (/)
:! g-
.. .e
~ UJ
'SI" (f)
N (f)
o UJ
~ ü
LO<(
!2 o
~o
···::::>
QJ ~
ºo
~ü
-=>
(f) UJ
(f) (f)
<( o
ôo
LJ. :s:
º•.. º z
Z,UJ
UJ O'.:
:::. UJ
::::> LJ.
Uz
ºOº ü
~i •
,._
' ~ l!J .••
Art. 63 Após a emissão do Alvará de Licença para demolição e realizada a execução
da atividade, o proprietário deverá informar ao município e solicitar a emissão da
Certidão Comprobatória de Demolição, anexando a Certidão de Conclusão do PGRCC
emitida pela SEMA.
Art. 69 ( ... )
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 10 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana · Paraná
I - 03 (três) vias do projeto arquitetônico, no mínimo, apresentando os
detalhamentos do material a ser utilizado e indicação dos locais a receber o
tratamento acústico;
li - Utilizar o carimbo disposto no Anexo VI;
Ili - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado;
IV - Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros com atendimento a legislação
específica de controle de materiais de acabamentos e revestimentos;
V - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel,
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda;
VI - CND do imóvel e do profissional;
VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto.
Parágrafo única. ( ... )
Art. 88 (. .. )
1- ( )
li - ( )
Ili - ( )
§1º Fica proibido reutilizar o contêiner originalmente utilizado para transporte de
cargas em área de vivência, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora
nº 18 {NR-18).
§2º Para o uso do contêiner como edificação:
1- Deve-se garantir a segurança e a saúde de seus usuários;
li -Atender as leis vigentes que tratem sobre o tema;
Ili - Apresentar o laudo técnico referente ao seu uso original, assinado pelo
engenheiro responsável pela sua distribuição, acompanhado do documento de
responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado.
IV - Em casos omissos do uso original do contêiner, será realizada uma apreciação
pela Secretaria de Obras e em seguida, direcionada para o Conselho Técnico de
Urbanismo {CTU} para decisão final.
§3º Fica proibido a reutilização do contêiner originalmente utilizado para o
transporte de materiais químicos, radiativos ou demais produtos que ofereçam
risco biológico.
Art.167 ( ... )
§1º A obediência as normas técnicas brasileira de que trata este artigo deverá ser
objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação e/ou
manutenção, que responderá por eventuais informações inverídicas.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 11 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
§2!! A instalação da cerca energizada deverá atender uma altura mínima de 2,50
m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível do piso do imóvel responsável
pela instalação;
Art. 190 A locação da piscina deverá atender de acordo com o disposto deste artigo,
sendo:
/- Recuo frontal: atender ao parâmetro de uso e ocupação do solo, referente ao
zoneamento em que o imóvel se encontra;
li- Recuo lateral e/ou de fundo:
a) Encostada com a (s) divisa (s);
b) Quando recuada, atender aos parâmetros mínimos de ergonomia para
circulação, sendo este, largura mínina de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
§1!! Será aceito o afastamento menor que 1,20 m (um metro e vinte centímetros)
somente para equipamentos e/ou elementos arquitetônicos, como: casa de
máquinas, cascatas, floreiras e similares, sendo estes, indicados em projeto com a
respectiva finalidade de uso.
§2!! Deverá ser apresentado como complemento na aprovação do projeto, o
recolhimento da atividade "estrutural" no documento de responsabilidade técnica
do profissional legalmente habilitado, referente ao volume da piscina.
Art.192 ( )
/- ( )
li-( )
Ili-( )
IV-(. . .)
V-( ... )
§1!! O sistema de captação e escoamento de águas pluviais deverão obedecer as
normas técnicas brasileiras recomendadas para as águas pluviais, devendo o
projeto ser submetido a análise do Município, quando:
"L' >
.o
,-...
"O "' :e
I <D
a
"fü
~
'1> (') "O
o e
o
' '1>
-
o ~
.. u
(') ::::: o ..
' f/)
-.:ta
- tl . . J::. ~w
..,,. (/)
N (/)
ºw
~ (.)
"' <(
~o
-o ••,:::)
m~ ºo i_u :::) (/) w
(/) (/)
<( o
ôo
u..~
Ou 1- z Z,w
w o:: :::.w
:::) u..
o z
º0º (.)
~~
IB ~ •
,._
. ~ l!l ..•
/ - Quando necessário a ligação no sistema do Município (bocas de lobo);
li - Postos de combustíveis, lava-jatos, edificações comerciais, industriais ou
habitações multifamiliares com área acima de 500m2
;
Ili - Demais casos que o Município julgar necessário.
§2!! Nas edificações construídas no alinhamento predial, as águas pluviais
provenientes de telhado, sacadas e marquises deverão ser captadas por meio de
calhas e condutores, tendo estes serem embutidos.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 12 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
§3º É proibido o lançamento de águas pluviais no passeio público.
§4º Poderá ser solicitado o projeto de drenagem em qualquer etapa da análise
documentacional, fazendo este, o complemento necessário de informações para o
atendimento na emissão de documentos.
Art. 193 Na aprovação dos projetos de construção de novas edificações com área
computável igual ou superior a 1.500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados)
deverão estas, executar o reservatório para acumulação das águas pluviais.
§1º Para as edificações com área computável menor que 1.500,00 m
2 (mil e
quinhentos metros quadrados) a execução do reservatório para acumulação das
águas pluviais se aplica de forma opcional.
§2º Para o licenciamento de novas edificações é obrigatório que o projeto das
instalações hidráulicas preveja a implantação de mecanismos de captação das
águas pluviais nas coberturas das edificações, as quais deverão ser armazenadas
para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água potável,
devendo prever:
I - A execução dos mecanismos previstos no projeto citado no caput deste artigo é
de responsabilidade do proprietário do imóvel e do responsável técnico pela
execução da obra;
li - A execução do reservatório para acumulação das águas pluviais fica como
condição para obtenção do Habite-se e Certidão Comprobatória de Construção.
§3º A apresentação em projeto arquitetônico deverá atender aos seguintes
critérios:
I - Localização e indicações necessárias sobre o reservatório: enterrado ou
suspenso;
li - Cálculo do seu volume; e
Ili - O recolhimento da atividade no documento de responsabilidade técnica do
profissional legalmente habilitado, referente ao volume do reservatório.
§4º Para o processo de reaproveitamento da água pluvial deverá ser aplicado ao
parâmetro apresentado pela NBR 15527, onde tais águas poderão ter
características de potabilidade, no entanto, não são aptas para o consumo
humano.
Ri
(.)
..o
r-
"O "' <.D
.e
"1"
~
<.D
.g
'e" ;
<l' (")-r:,
o e
o ' - "' o~
.. (.,)
8=;:::;
' Vl "1" e.
~t:l
.. .e
~w
"1" (/)
N (/)
ºw ~u l{) <(
~o ~o
···=> m~ ºo ºu
~::::> <ii w
(/) (/)
<( o
ôo
u. ~
Ou 1- z Z,w
w~ ::::;;w
::::> u.
uz
ºoº u
w <(
1- ~
ffla: •
. ,._
i:, ~
L:l.t'
§5º As cisternas e reservatórios deverão ser dimensionados conforme a finalidade
do uso para cada edificação, devendo ser instalados nas próprias áreas dos
imóveis, não sendo permitido na área prevista do recuo predial obrigatório,
devendo considerar:
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 13 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
I - O dimensionamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório,
deverá ser calculado e apresentado, conforme ao parâmetro previsto pela NBR
15527;
li - Fica estabelecido um reservatório com volume mínimo de 500 (quinhentos)
litros.
Art. 193A Nas edificações destinadas ao uso não habitacional com área computável
igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) deverá ser previsto e
executado o sistema de coleta e tratamento de águas servidas, de acordo com as
normas vigentes.
§1g As águas servidas deverão ser armazenadas em reservatórios distintos e
independentes dos reservatórios de águas potáveis.
§2g Após a reutilização das águas servidas conforme o previsto no caput deste
artigo, as mesmas deverão ser lançadas na rede de coleta de esgoto para o devido
tratamento.
§3g Na hipótese do imóvel não ser atendido com a rede de coleta e tratamento
de esgoto, as águas servidas deverão ser lançadas em um sistema alternativo de
tratamento, antes de seu lançamento na natureza, por meio de projeto específico
a ser aprovado pelo órgão competente.
§4g Para o processo de reaproveitamento das águas servidas deverá ser aplicado
ao parâmetro apresentado pela NBR 13969, onde tais águas poderão ter
características de potabilidade, no entanto, não são aptas para o consumo
humano.
§Sg O dimensionamento do volume necessário para reservatório deverá ser
calculado e apresentado, conforme ao parâmetro previsto pela NBR 13969.
Art. 214 ( ... )
( ... ) •
,._
' ~ l!l ..•
§1g As edificações para fins comerciais e/ou prestação de serviços com área de
lote igual ou inferior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados}, ficam
dispensadas da adoção de vagas de garagem.
§2g ( )
§3g ( )
§4g ( )
§Sg ( )
§6g ( )"
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 14 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 22
Art. 32
Ficam acrescidos os Anexos VI, VII e VIII na Lei Complementar n!! 009, de 31 de
dezembro de 2020.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2024.
, Assinado digitalmente por:
,._,.:_:__,_.e SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
A!;!.inatura digital avançada com cartificado digital nio ICPBra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
•
,._
' :il l!I ..•
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 15 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
ANEXO VI - Carimbo
m l 'PRâJETo ARQUITETÔNICO I l 0·1 ·
'o 11
1 Oato: ~i./2023 1 E:.calo: Indicada I Oe,enh:fo: l ___ , ___ ,
Otn:,:
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR EM ALVENARIA
!denffic:~ãodaotra:
LOTE X • QUADRA X
SEDE -APUCARANA / ?R
l'ropi~rio:
xxxxxx
QUAOeo DE Á~EAS: A .vtONr..J,D 00 "'t:.lleNttt"l'Cr.0 m.A l'IU'ell.lRA tJ.o
ttca-.HX:t A rP.Of'lietl'».Dl! IX>L\o\Ô"-1!..
TB!S!ENO 2óU!3m•
EX~TEls/TE CO,OOm•
A 00t1STl!1.JII!:
PAV.iÊl!l!EO 00,0:>m•
r,a·~
XXX
PAV. SUPEli!OI! CO,OOm• CPF:
TOTAL CO,O:>m•
TOTAL DA fl)lflCAÇ . . _O 00,00m•
TAXAOf OCl..•PAÇ;,O 'l!,
TAXA OE l'El!MEABll..lOAOE ~
,c:.ra,c.,.4-cr..~ ,_
XXX
CCEFICIENlE OEAPl!OV. º·ºº CON!cffi!O
.•.
,
PlcEFBT\Jl!A/0.0. V.
"<' ..I
.a
,-...
"' ,:,
a:,
i
1 e;
<'>,":
' ,
o e
' <I)
g~ .. o
~~ ' (/)
-q- e.
~ :l:l
.. .e
~w
~~
ºw
~ü
ln <(
~ o
~o
··,::,
m~
ºo ºo
~ ::, (/) w
(/) (/)
<( o
ôo
u. :;!;
1º- º z
zw
WC!'. ~ w
::, u.
üz
ºOº ü
~~
[D ô: • ,._
. ~
i!J .••
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 16 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
ANEXO VII - MEMORIAL DESCRITIVO DE LOCALIZAÇÃO
Proprietário:
CPF:
Lote: Quadra:
Bairro:
Inscrição
Imobiliária:
Coordenada
Geográfica:
Fonte:
Início da obra: Fim da obra:
Imagem: (EXEMPLO)
CIENTES:
Proprietário:
Responsável Técnico - CREA/CAU/TRT:
"(
' .\
,
..e _
-
CL
"o ' )
,E
1 CL)
Cl.
~
e;
"o '-"o e '
o ' w •.•
o~
.. (.\
q~
..,. Cl.
- .. .
te l
~w
..,. (/)
N (/)
ºw
~ü
:g <(
i:nO
-o
··-::) iij~
ºo ºo
~::)
üi w
(/) (/)
<( o
ôo
u. ;g;
Ou 1- z
Z<W Wo:: ::ã w
::) u.
üZ
ºOº ü
w <(
1- o::
ffl~ •
,,
. ~ i!L,.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 17 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana · Paraná
ANEXO VIII -TERMO DE CIÊNCIA DO ESTRUTURAL
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Proprietário:
CPF:
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Lote: 1 Quadra:
Bairro:
Inscrição Imobiliária:
Categoria: 1 Área:
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Profissional: 1 Conselho:
DECLARACÃO
O responsável técnico qualificado pelo processo de regularização mencionado acima,
atesta:
Vistoriou a edificação em questão e constatou condições satisfatórias de conservação;
A edificação atende aos requisitos de segurança quanto ao uso, estabilidade, higienie,
salubridade, acessibilidade e habitabilidade, estando aptas para o uso em que se destinam;
Não foi identificado, até no momento da vistoria, anamolias estruturais e/ou problemas
com as instalações e/ou demais situações em desacordo com o Código Civil Brasileiro,
garantindo ao atendimento a Lei Federal nº 10.406 de 2002.
Obs.:
CIENTES:
Proprietário: Responsável Técnico:
"
(
' .)
..o
,-..
"
C
O
D "'
e
1 <g_
'.fü
e;
dl
"'"O o e
' tU
g~
.. (.)
~=3=; ' (/)
'<!" o.
~ ti
.. .e
~w
'<!" (/)
N(/)
ºw
~ü
"' <( !2 o
~o
···=> m~ ºo ºu
~::::,
~ lli
<( o
ôo
u. ~
Ou 1- z Z,w Wo::
::ã:w
::::, u.
uz
ºoº u
I!:!~
ffl â':
~
~~
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 18 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que promove a
atualização das Leis Complementares nº 05/2020, nº 07 /2020, nº 08/2020, nº 09/2020, nº
010/2020 e nº 011/2020.
A atualização desta legislação é uma medida essencial para assegurar
que o planejamento urbano esteja alinhado com as transformações sociais, econômicas,
ambientais e tecnológicas desde sua entrada em vigor em 2020. Este processo de adequação
das diretrizes e políticas urbanas visa refletir as demandas atuais da cidade, identificar novos
desafios e oportunidades, e definir estratégias para promover um desenvolvimento urbano
sustentável e equitativo.
A iniciativa de atualização demonstra o compromisso da
Administração em manter o planejamento urbano alinhado com as necessidades e o ritmo de
desenvolvimento da cidade. Para garantir a participação ativa da comunidade nesse processo, o
Município solicitou sugestões junto à população, permitindo que os cidadãos contribuam com
suas ideias e preocupações.
O dinamismo do crescimento urbano demanda uma constante
atualização do regulamento, a fim de garantir que novas demandas sejam contempladas e que o
desenvolvimento da cidade ocorra de forma sustentável e equilibrada. O reconhecimento de
Apucarana como uma das melhores cidades do Paraná, especialmente nos quesitos de
desenvolvimento socioeconômico e mobilidade urbana, ressalta a importância de um
planejamento urbano eficaz e atualizado para o progresso da cidade.
Para assegurar a qualidade e a legitimidade do processo de
atualização, todas as sugestões foram cuidadosamente avaliadas pelo IDEPPLAN, pela Secretaria
de Obras, pelo CMDU e por grupos técnicos especializados. Além disso, com a ciência do
Ministério Público, as informações do Paraná Cidade e a realização de oficina e audiências
públicas, garantem a transparência e a participação democrática no processo decisório.
Cabe destacar que os Distritos serão tratados na Revisão do Plano
Diretor, assim como a regulamentação da Chácara Recreio localizada fora do perímetro urbano,
que será realizada em legislação específica.
Por fim, essa iniciativa é essencial para garantir um desenvolvimento
urbano sustentável e inclusivo, promovendo a qualidade de vida da população e atendendo às
demandas da cidade de forma participativa e equitativa.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 19 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ili,§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
"(
' .)
.,.o _
'O "' ©
.e
i ©
~
e;
(
e
')
,
'O "e' :
e' , .•"' .•
e, ~
.. (_)
~t1 ~g .. .e
~w
'SI" (f)
N (f)
e, w
~u
lO <(
!2 o
~o
··,::,
m~ ºo ºu
~::i zs m (f) (f)
<( o
00
lL !:!:
Ou !z ,m
w o:: ::ãw
::i u,
Uz
ºoº u
~~
rn~ •
,._
' ~ l!l .••
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 20 de 20
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br