Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PRO~ETO DE ILEI COMIPILEMEN,TAR. Nl~., 008/'2024,
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar n!! 010,
de 31 de dezembro de 2020, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55!! DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
lEI COMPlEMENlAR
Art. 1!! A Lei Complementar n!! 010, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
alterações abaixo:-
11Art. 25 ( )
§1º ( )
§2º ( )
§3º ( )
§4º ( )
Art. 25A As estradas rurais municipais ficam classificadas, como:
/- Estradas principais ou troncos:
a) Radiais: aquelas que convirjam para a Sede do município;
b) Longitudinais: cuja direção é pelos meridianos (Norte - Sul};
c) Transversais: cuja direção é paralela (Leste - Oeste); e
d) Diagonais: cuja direção seja de Nordeste - Sudoeste ou Noroeste - Sudeste.
li- Estradas secundárias:
a) Ligações: ligam para duas ou mais vias;
b) Ramais: se originam em ponto de via, mas não atinge outra via; e
c) Acessos: pequenas extensões onde ligam a bairros, estradas ou rodovias.
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Art. 258 As estradas municipais deverão atender a largura:
/- Estradas principais ou troncos:
a) Faixa carroçável de 10,00 a 15,00 m (dez a quinze metros) de largura;
b) Faixa lateral de domínio com 15,00 m (quinze metros}, a partir do eixo, em
cada margem.
li- Estradas secundárias:
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a) Faixa carroçável de 6,00 a 10,00 m (seis a dez metros) de largura;
b) Faixa lateral de domínio com 15,00 m (quinze metros}, a partir do eixo, em
cada margem.
Art. 26 As calçadas deverão ser executadas conforme diretrizes estabelecidas pela
NBR 9050.
Parágrafo único. Qualquer edificação que realizar a atividade de reforma,
ampliação ou regularização, deverão estas, atender o caput deste artigo.
Art. 40 { ... )
§1~ O Departamento de Trânsito é responsável pela autorização e fiscalização do
rebaixamento da guia, conforme ao estabelecido pelo Conselho Nacional de
Trânsito {CONTRAN), Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas demais legislações
municipal.
§2~ Em caso de permissibilidade do rebaixamento total da guia para o uso das
vagas no recuo, fica vedado:
1- Destinar o estacionamento para o uso privativo;
li - Fixar placas com o aviso: "exclusivo para consumidores", ou com frases do
gênero;
Ili - Obstruir o acesso com obstáculos;
§3~ Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo e nas demais
leis vigentes que tratem sobre o tema, o proprietário poderá ser autuado pelo
município.
Art. 44 O dimensionamento da largura das vias internas dos condomínios
residenciais horizontais, obedecerá aos seguintes parâmetros:
1- 9,00 m (nove metros) de largura as vias internas com função de coletora;
li - 6,00 m (seis metros) de largura das demais vias internas.
Parágrafo único. Quando a via for sem saída, deverá implantar-se o bolsão de
retorno na extremidade final, medindo este, com 15,00 m (quinze metros) de
diâmetro.
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Art. 45 As calçadas das vias internas dos condomínios residenciais horizontais
deverão estas, apresentar uma largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
Art. 49 { ... )
Art. 49A As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:
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1- Articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em
obediência a diretriz municipal;
li -Atender aos perfis estabelecidos nesta Lei.
§1g As vias sem saída deverão ser projetadas com praça de manobra, ou bolsão
de retorno, contendo um diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de
rolamento.
§2g As servidões de passagem em glebas a parcelar deverão estas, serem
delimitadas pelas novas vias de circulação, atendendo as normas das
concessionárias dos respectivos serviços públicos.
Art. 2!!
Art. 3!!
§3g A via que dará acesso para os espaços com características físico-ambientais, e
sem acesso principal para as edificações, poderão estas apresentar a largura da
via com 7,00 m (sete metros).
Art. 498 Quando a área do objeto parcelado não for contígua a de um loteamento
existente, caberá ao /ateador efetuar as suas expensas, com a infraestrutura
completa.
Parágrafo único. O traçado do sistema viário será expedido pelo IDEPPLAN."
Ficam alterados os Anexos li e XI da Lei Complementar n!! 010, de 31 de dezembro
de 2020.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por:
, • .:..:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura di9rtal avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
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(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que promove a
atualização das Leis Complementares nº 05/2020, nº 07 /2020, nº 08/2020, nº 09/2020, nº
010/2020 e nº 011/2020.
A atualização desta legislação é uma medida essencial para assegurar
que o planejamento urbano esteja alinhado com as transformações sociais, econômicas,
ambientais e tecnológicas desde sua entrada em vigor em 2020. Este processo de adequação
das diretrizes e políticas urbanas visa refletir as demandas atuais da cidade, identificar novos
desafios e oportunidades, e definir estratégias para promover um desenvolvimento urbano
sustentável e equitativo.
A iniciativa de atualização demonstra o compromisso da Administração
em manter o planejamento urbano alinhado com as necessidades e o ritmo de desenvolvimento
da cidade. Para garantir a participação ativa da comunidade nesse processo, o Município
solicitou sugestões junto à população, permitindo que os cidadãos contribuam com suas ideias e
preocupações.
O dinamismo do crescimento urbano demanda uma constante
atualização do regulamento, a fim de garantir que novas demandas sejam contempladas e que o
desenvolvimento da cidade ocorra de forma sustentável e equilibrada. O reconhecimento de
Apucarana como uma das melhores cidades do Paraná, especialmente nos quesitos de
desenvolvimento socioeconômico e mobilidade urbana, ressalta a importância de um
planejamento urbano eficaz e atualizado para o progresso da cidade.
Para assegurar a qualidade e a legitimidade do processo de
atualização, todas as sugestões foram cuidadosamente avaliadas pelo IDEPPLAN, pela Secretaria
de Obras, pelo CMDU e por grupos técnicos especializados. Além disso, com a ciência do
Ministério Público, as informações do Paraná Cidade e a realização de oficina e audiências
públicas, garantem a transparência e a participação democrática no processo decisório.
Cabe destacar que os Distritos serão tratados na Revisão do Plano
Diretor, assim como a regulamentação da Chácara Recreio localizada fora do perímetro urbano,
que será realizada em legislação específica.
Por fim, essa iniciativa é essencial para garantir um desenvolvimento
urbano sustentável e inclusivo, promovendo a qualidade de vida da população e atendendo às
demandas da cidade de forma participativa e equitativa.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
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tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ili, § 32, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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