Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJéTO DE l!.EI: COMPl!.EMENTAR Ni~ .. 00912.02.4
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011,
de 31 de dezembro de 2020, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 552 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
lEI COMPlEMENl'AR
Art. 1º A Lei Complementar nº 011, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
alterações abaixo:-
"Art. 11 ( ... )
I - (. .. )
li- ( ... )
Ili - Recuos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a estrutura
tenha no máximo 12,00 m (doze metros) de altura;
IV - Para estrutura superior as 12,00 m (dose metros) de altura, deverão ser
atendidas aos parâmetros de recuos estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 19 Fica estabelecido os parâmetros mínimos para recuos laterais e de fundo da
torre, conforme estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
1- Estrutura de até 12,00 m (doze metros) de altura: 1,50 m (um metros e
cinquenta centímetros);
li - Estrutura de até 24,00 m (vinte e quatro metros) de altura: 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros);
Ili - Estrutura de até 45,00 m (quarenta e cinco metros) de altura: 3,00 m (três
metros);
IV - Estrutura de até 57,00 m (cinquenta e sete metros) de altura: 5,00 m (três
metros);
V - Estrutura superior a 57,00 m (cinquenta e sete metros) de altura: 7,00 m
(sete metros).
Parágrafo único. Para o recuo frontal deverá ser considerado o maior valor entre
H/12 (doze) ou 7,00 m (sete metros).
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 19A Fica estabelecido os parâmetros mínimos para os recuos de equipamentos,
como: container, armário e etc.:
1- Recuo frontal: 5,00 m (cinco metros);
li - Recuo lateral e fundo: 2,00 m (dois metros);
Ili - Demais edificações existentes no lote: 2,00 m (dois metros)."
Art. 2!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por:
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que promove a
atualização das Leis Complementares nº 05/2020, nº 07 /2020, nº 08/2020, nº 09/2020, nº
010/2020 e nº 011/2020.
A atualização desta legislação é uma medida essencial para assegurar
que o planejamento urbano esteja alinhado com as transformações sociais, econômicas,
ambientais e tecnológicas desde sua entrada em vigor em 2020. Este processo de adequação
das diretrizes e políticas urbanas visa refletir as demandas atuais da cidade, identificar novos
desafios e oportunidades, e definir estratégias para promover um desenvolvimento urbano
sustentável e equitativo.
A iniciativa de atualização demonstra o compromisso da Administração
em manter o planejamento urbano alinhado com as necessidades e o ritmo de desenvolvimento
da cidade. Para garantir a participação ativa da comunidade nesse processo, o Município
solicitou sugestões junto à população, permitindo que os cidadãos contribuam com suas ideias e
preocupações.
O dinamismo do crescimento urbano demanda uma constante
atualização do regulamento, a fim de garantir que novas demandas sejam contempladas e que o
desenvolvimento da cidade ocorra de forma sustentável e equilibrada. O reconhecimento de
Apucarana como uma das melhores cidades do Paraná, especialmente nos quesitos de
desenvolvimento socioeconômico e mobilidade urbana, ressalta a importância de um
planejamento urbano eficaz e atualizado para o progresso da cidade.
Para assegurar a qualidade e a legitimidade do processo de
atualização, todas as sugestões foram cuidadosamente avaliadas pelo IDEPPLAN, pela Secretaria
de Obras, pelo CMDU e por grupos técnicos especializados. Além disso, com a ciência do
Ministério Público, as informações do Paraná Cidade e a realização de oficina e audiências
públicas, garantem a transparência e a participação democrática no processo decisório.
Cabe destacar que os Distritos serão tratados na Revisão do Plano
Diretor, assim como a regulamentação da Chácara Recreio localizada fora do perímetro urbano,
que será realizada em legislação específica.
Por fim, essa iniciativa é essencial para garantir um desenvolvimento
urbano sustentável e inclusivo, promovendo a qualidade de vida da população e atendendo às
demandas da cidade de forma participativa e equitativa.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 4
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
,E
1
~
e; ., "'e! o e: ' ,u
g~
•• L)
"':::::: o ..
' li)
N O.
~ :t:I
. . .e
~w
-q- (f)
N (f)
ºw
~(.)
LO <(
!::!o
~o
···::> ::;:w
w~ ºo ºu
~::>
ui w
(f) (f)
<( o
ôo
u. :5!: Ou 1- z Z,w
w o:
:=:ew
::> u.
o z
ºoº (.)
w <(
1- o:
ffl~
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br