Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PR.OJJETO DE ILE.11 N9., 041/2.02,4
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 059, de 07
de julho de 2022, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E E
Art. 1!!
Art. 2º
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
O artigo 2º da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido do parágrafo único:-
"Art. 2º As aulas deverão ser ministradas por profissionais que possuam formação
mínima exigida na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, sendo
elas: Curso Normal de Nível Médio e/ou Superior no Curso de Pedagogia ou Normal
Superior, além do curso de Licenciatura em Educação Física ..
Parágrafo único. O profissional exercerá a docência e orientação da prática dessa
disciplina nas escolas públicas, na educação infantil e no ensino fundamental.
Fica revogado o artigo 3º e o seu parágrafo único da Lei Municipal nº 059, de 07 de
julho de 2022.
Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho de 2022.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 059, de 07 de
julho de 2022.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPQ,SlÇÃO DE M:OTIIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 059, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em
curso Superior de Educação Física para a docência da Disciplina Educação Física na Educação
Infantil, no Ensino Fundamental I e Educação Especial.
Tal medida se fundamenta em diversos aspectos legais e
entendimentos consolidados pelos órgãos competentes na área da educação.
Primeiramente, é importante ressaltar que a formação necessária para
o exercício da docência nesses níveis de ensino está claramente estabelecida na legislação
vigente, especificamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996 -
LDB), nos artigos 61 e 62
1
. Conforme esses dispositivos, a formação adequada para atuar na
Educação Infantil e nos primeiros anos do Ensino Fundamental pode ser obtida através do Curso
Normal de Nível Médio, do Curso de Pedagogia ou Normal Superior, em consonância com os
pareceres emitidos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), como o Parecer CNE/CP nº
3/2006.
Este parecer estabelece que as Diretrizes Curriculares para o Curso de
Pedagogia aplicam-se à formação inicial para o exercício da docência não apenas na Educação
Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, mas também em outros contextos
educacionais pertinentes, incluindo cursos de Ensino Médio na modalidade Normal e em cursos
de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar. Essas diretrizes enfatizam a
importância dos conhecimentos pedagógicos para a prática educativa em diversos contextos.
Além disso, é crucial destacar a distinção estabelecida entre o conceito
de "profissional de Educação Física" e "professor de Educação Física". Enquanto o primeiro
engloba uma gama mais ampla de atividades profissionais relacionadas à área, como atuação em
academias, como "personal trainer", ou técnico em esportes de alto rendimento, o segundo se
refere especificamente àqueles que exercem a docência na área de Educação Física dentro do
contexto educacional formal.
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1 Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida,
como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil, a oferecida em nível
médio, na modalidade Normal.
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Nesse sentido, a única exigência legal para o exercício da docência na
Educação Básica em nível superior é a obtenção de uma licenciatura plena, conforme
estabelecido na LDB. Não há qualquer determinação que imponha a necessidade de registro em
Conselho Profissional para aqueles que desejam atuar como professores na Educação Infantil e
nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Portanto, considerando os dispositivos legais em vigor, bem como os
pareceres emitidos pelo CNE e os entendimentos consolidados pelos Conselhos Estaduais de
Educação, fica evidente que não há justificativa para manter a exigência de inscrição regular em
Conselho Profissional para profissionais que atuam como docentes na Educação Infantil e Anos
Iniciais do Ensino Fundamental.
Essa proposta não apenas simplifica os procedimentos burocráticos,
mas também está alinhada com os princípios de acesso à educação e valorização da formação
pedagógica necessária para o exercício da docência.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Assinado digitalmente por:
,...:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digitei não IC
Brasil.
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