Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 044/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Contrato de Concessão de Uso do Hospital
Municipal de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso do
Hospital Municipal de Apucarana.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante processo licitatório,
contrato de concessão de uso do imóvel denominado LOTE DE TERRAS SOB NR. "HA1", com área de 3.710,30m
2
, da planta sede do Município de Apucarana, contendo
uma área construída de 4.062,88 m
2 após a conclusão da obra, objeto da Matricula nº
51.896 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, incluídas todas as
benfeitorias e dependências, com pessoa jurídica que atenda às políticas de saúde do
Município de Apucarana, preferencialmente entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos, para a instalação do HOSPITAL MUNICIPAL DE APUCARANA, com a
prestação de serviços médicos e hospitalares necessários à população.
Parágrafo único. Os serviços a serem prestados pela concessionária serão discriminados no Edital
de Licitação e no contrato a ser com ela firmado pelo Município de Apucarana,
respeitando as seguintes condições:
1- o atendimento deverá ser 100% através do Sistema Único de Saúde -SUS;
li - a concessionária deverá atender convênios de servidores públicos municipais,
estaduais e federais, tais como SAS, FUSEX e outros;
Ili - a concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários,
utensílios, insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos
serviços.
Art. 3º A concessão de uso de que trata esta Lei será a título oneroso e pelo período de até
10 (dez) anos ou enquanto a concessionária explorar as atividades descritas no
contrato de concessão.
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Art. 42
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Os encargos e obrigações relativos à concessão de uso serão estabelecidos no Edital
de Licitação e no respectivo contrato.
A concessionária deverá devolver todos os bens que lhe forem concedidos mediante
o contrato autorizado por esta Lei, sem indenização por estruturas ou bens acrescidos
ao imóvel do Hospital de Apucarana hipótese de ela, por qualquer motivo, deixar de
exercer as atividades especificadas no contrato de concessão de uso ou de
descumprir qualquer de suas cláusulas.
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, nas mesmas condições desta Lei,
contrato de concessão de uso de imóveis destinados às Unidades de Pronto
Atendimento.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2024.
Assinado dig_italmente por:
,_.-.:.:.:_.__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo que autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de Apucarana.
As obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Apucarana
iniciaram-se no final de 2023 e têm previsão de conclusão para o final de 2024. Trata-se de um
equipamento público de grandíssima importância para a população de Apucarana e região, que
aguarda ansiosa pelo seu funcionamento, uma vez que impactará positivamente nas estratégias
de saúde municipal e regional.
Conforme amplamente divulgado pela administração municipal, a obra
do Hospital de Apucarana encontra-se em fase de conclusão. Portanto, faz-se necessário um
planejamento adequado para a gestão desta importante unidade hospitalar.
Ressalto que há previsão constitucional acerca da possibilidade de
contratação com o setor privado para atuar no âmbito do SUS, in verbis:
"Art. 199. A assistência a saúde é livre a iniciativa privada.
§1 º. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
Do mesmo modo, encontramos previsão na legislação
infraconstitucional, que dá guarida na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990):
"Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde {SUS}.
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§2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de
Saúde {SUS} em caráter complementar.
Art. 8º. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único
de Saúde {SUS}, seja diretamente ou mediante participação
complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial a população de uma determinada
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área, o Sistema Único de Saúde (SUS} poderá recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou convênio,
observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema
Único de Saúde (SUS}."
Também é importante a disposição do Decreto nº 7.508/2011, que
regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Vejamos:
"Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes
federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada."
Diante de tal previsão constitucional e infraconstitucional, é que o
Executivo Municipal pretende buscar no setor privado a solução para a gestão do "Hospital
Municipal de Apucarana".
É oportuno destacar que, para a concessão onerosa do imóvel e
equipamentos, é necessária a prévia autorização legislativa e posterior processo licitatório.
Com a autorização legislativa, o Município poderá estabelecer as
diretrizes para que a concessionária realize a gestão hospitalar através do respectivo termo de
referência.
O Governo Municipal tem realizado estudos técnicos que comprovam
a viabilidade da forma de gestão e financiamento do hospital, evoluindo para o formato de
contratação do setor privado para atuar no âmbito do SUS, com atendimento 100% público.
Além do mais, todo o processo da gestão será discutido pela Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, com a participação do controle social, representado pelo
Conselho Municipal de Saúde, sendo que a viabilização do início das atividades do "Hospital
Municipal de Apucarana" será prevista tanto no Plano Municipal de Saúde, quanto na
Programação Anual de Saúde, de modo a dar total transparência em sua tramitação.
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Os serviços a serem prestados pela concessionária, bem como os
respectivos encargos e obrigações, serão detalhados no contrato a ser firmado pelo Município de
Apucarana. Este contrato deverá respeitar as seguintes condições:
1- o atendimento deverá ser 100% gratuito, através do SUS;
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li - a concessionária deverá atender convênios de servidores públicos
municipais, estaduais e federais, tais como SAS, FUSEX e outros;
Ili - a concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários,
utensílios, insumos e demais bens móveis necessários para a prestação dos
serviços.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso
lll,§3Q, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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