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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 045/2024
Súmula:- Estabelece a desafetação de áreas de uso público
e de equipamentos comunitários, para fins de
regularização, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Ficam desafetados da destinação originária de áreas de uso público e equipamentos
comunitários, para fins de regularização, os imóveis abaixo descritos:
Quadra Lote Matrícula Descrição do Imóvel
Lote de terras sob nº. 01 (um), da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 1 22.173 317,54 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 02 (dois}, da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 2 22.174 372, 72 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 03 (três}, da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 3 22.175 440,88 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 03 (três} com a área
3 4 22.176 de 509,04 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar
da Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 05 (cinco}, da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 5 22.177 577,20 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 06 (seis}, da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 6 22.178 314,02 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 07 (sete}, da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 7 22.179 458,51 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 08 (oito), da Quadra nº. 03 (três} com a área de
3 8 22.180 417,60 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público} nesta cidade.
3 9 22.181 Lote de terras sob nº. 09 (nove}, da Quadra nº. 03 (três} com a área de
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417,60 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 10 (dez), da Quadra nº. 03 (três) com a área de
3 10 22.182 443,70 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 08 (oito) com a área de
8 2 22.273 400,15 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 08 (oito) com a área de
8 3 22.274 393,24 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 3 22.283 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 10 (dez) com a área
10 4 22.284 de 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar
da Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 05 (cinco), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 5 22.285 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 06 (seis), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 6 22.286 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 07 (sete), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 7 22.287 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 08 (oito), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 8 22.288 412,91 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 09 (nove), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 9 22.289 665,47 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 10 (dez), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 10 22.290 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 11 (onze), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de
10 11 22.291 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 11 (onze) com a área de
11 2 22.295 379,35 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
11 3 22.296 Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 11 (onze) com a área de
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323,37 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 11 (onze) com a área
11 4 22.297 de 306,52 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar
da Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 05 (cinco), da Quadra nº. 11 (onze) com a área
11 5 22.298 de 472,82 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar
da Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade.
Lote de terras sob nº. 01 (um), da Quadra nº. 12 (doze) com a área de
12 1 22.299 544,87 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da
Toscana (área de uso público) nesta cidade.
Art. 22
Art. 32
Com a desafetação, ficam os atuais proprietários dos imóveis acima relacionados
autorizados a transferir e registrar os mesmos, sem qualquer ressalva.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por:
,,~.,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A!.:.inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bro:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa o projeto de lei anexo, cujo objetivo é desafetar da destinação originária áreas
de uso público e equipamentos comunitários localizados no Loteamento Residencial Solar da
Toscana, neste Município, com a finalidade de regularização.
Os imóveis em questão foram leiloados pelo Município, através do
LEILÃO PÚBLICO NQ 03/2012, Processo nQ 186/2012, conforme autorizado pela Lei Municipal nQ
88/2012, em condições especiais autorizadas pela Lei nQ 29/2012 de 22/02/2012.
Entretanto, é importante ressaltar que a referida legislação que
autorizou o leilão não incluiu a desafetação da destinação originária das áreas públicas e
equipamentos comunitários, o que resultou na manutenção dessa destinação gravada nas
matrículas dos imóveis leiloados.
Esta situação está impedindo os adquirentes dessas áreas de
registrarem e transferirem seus imóveis, bem como de aprovarem edificações nos mesmos,
acarretando em dificuldades e transtornos consideráveis.
Portanto, a desafetação da destinação originária permitirá aos atuais e
legítimos proprietários dos imóveis registrarem e transferirem livremente suas propriedades,
trazendo segurança jurídica e facilitando a regularização das situações imobiliárias no referido
loteamento.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili,
§ 3Q, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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