Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ
PROJl:TO DE l.EJ N21., 041 /'2.02.4
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa FIBRA NATURAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS L TDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
FIBRA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - CNPJ nº
08.712.335/0001-44, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 1.863, 70m2
, situados no Parque Industrial Danilo Romano Berté, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 03/A (três/A), da quadra 03 (três), com área de
907,59m2
, Objeto da Matrícula nº 47.002 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana;
11. LOTE DE TERRAS SOB NR 03/REM (três/REM), da quadra 03 (três), com área de
956,llm2
, Objeto da Matrícula nº 47.003 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana.
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecção de
roupas profissionais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. lº desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por:
,,~J, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
A~sinatura digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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EXPO,SIÇÃO DE M:OTIM01S
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, FIBRA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TECIDOS LTDA. - CNPJ nº 08.712.335/0001-44, encontra-se sediada no Município desde
19/03/2007 em imóvel locado, e solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de
transferir e ampliar suas atuais instalações para o nosso Município. O Projeto de Viabilidade
Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do
processo produtivo no total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Para tanto, necessita dos lotes de terras localizados no Parque
Industrial Danilo Romano Berté, os quais totalizam 1.863, 70m2 e são de propriedade do
Município. Estima-se que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de confecção de
roupas profissionais.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 25 de abril de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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