Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Contrato de Concessão de Uso do Hospital
Municipal de Apucarana e define regramentos,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 2!!
Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso do
Hospital Municipal de Apucarana.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante processo licitatório,
contrato de concessão de uso do imóvel denominado LOTE DE TERRAS SOB NR. "HA1", com área de 3.710,30m2
, da planta sede do Município de Apucarana, contendo
uma área construída de 4.062,88 m2 após a conclusão da obra, objeto da Matricula nº
51.896 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, incluídas todas as
benfeitorias e dependências, com pessoa jurídica que atenda às políticas de saúde do
Município de Apucarana, preferencialmente entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos, para a instalação do HOSPITAL MUNICIPAL DE APUCARANA, com a
prestação de serviços médicos e hospitalares necessários à população.
Parágrafo único. Os serviços a serem prestados pela concessionária serão discriminados no Edital
de Licitação e no contrato a ser com ela firmado pelo Município de Apucarana,
respeitando as condições a serem estabelecidas em decreto, após a consulta ao
Conselho Municipal de Saúde, ficando desde já estabelecido que o atendimento
deverá ser 100% através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3!! A concessão de uso de que trata esta Lei será pelo período de até 10 (dez) anos ou
enquanto a concessionária explorar as atividades descritas no contrato de concessão.
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Parágrafo único. A concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios,
insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos serviços.
Art. 42 Os encargos, modalidade e obrigações relativas à concessão de uso serão
estabelecidas no Edital de Licitação e no respectivo contrato, após a consulta ao
Conselho Municipal de Saúde.
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Art. 52
Art. 62
Fica estabelecida a obrigatoriedade de audiência pública e consulta ao Conselho
Municipal de Saúde dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da
sanção da presente Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por: 1,.:.:.:.:.:_.,_ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP·
Bra:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o SUBSTITUTIVO ao projeto de lei em anexo que autoriza o
Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de
Apucarana. Justifica-se o projeto substitutivo em razão de Recomendação Administrativa n.
09/2024, advinda da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana/PR, de modo que o
substitutivo tem a finalidade de adequar a norma ao que recomenda o Ministério Público.
As obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Apucarana
iniciaram-se em janeiro de 2023 e têm previsão de conclusão para o final de 2024. Trata-se de um
equipamento público de grandíssima importância para a população de Apucarana e região, que
aguarda ansiosa pelo seu funcionamento, uma vez que impactará positivamente nas estratégias
de saúde municipal e regional.
Conforme amplamente divulgado pela administração municipal, a obra
do Hospital Municipal de Apucarana encontra-se em fase de conclusão. Portanto, faz-se
necessário um planejamento adequado para a gestão desta importante unidade hospitalar.
Ressalto que há previsão constitucional acerca da possibilidade de
contratação com o setor privado para atuar no âmbito do SUS, in verbis:
"Art. 199. A assistência a saúde é livre a iniciativa privada.
§1 º. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
Do mesmo modo, encontramos previsão na legislação
infraconstitucional, que dá guarida na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990):
"Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de
Saúde (SUS} em caráter complementar.
Art. 8º. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS}, seja diretamente ou mediante participação
complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
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Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial a população de uma determinada
área, o Sistema Único de Saúde {SUS} poderá recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou convênio,
observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema
Único de Saúde {SUS}."
Também é importante a disposição do Decreto nº 7.508/2011, que
regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Vejamos:
"Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes
federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada."
Diante de tal previsão constitucional e infraconstitucional, é que o
Executivo Municipal pretende buscar no setor privado a solução para a gestão do "Hospital
Municipal de Apucarana".
É oportuno destacar que, para a concessão do imóvel, é necessária a
previa autorização legislativa e posterior processo licitatório, além da consulta ao Conselho
Municipal de Saúde e consulta direta à população, via audiência pública.
Com a autorização legislativa, o Município poderá estabelecer as
diretrizes para que a concessionária realize a gestão hospitalar através do respectivo termo de
referência.
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O Governo Municipal tem realizado estudos técnicos que comprovam
a viabilidade da forma de gestão e financiamento do hospital, evoluindo para o formato de
contratação do setor privado para atuar no âmbito do SUS, com atendimento 100% público.
Além do mais, todo o processo da gestão será discutido pela Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, com a participação do controle social, representado pelo
Conselho Municipal de Saúde, sendo que a viabilização do início das atividades do "Hospital
Municipal de Apucarana" será prevista tanto no Plano Municipal de Saúde, quanto na
Programação Anual de Saúde, de modo a dar total transparência em sua tramitação.
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Os serviços a serem prestados pela concessionaria, bem como os
respectivos encargos e obrigações, serão detalhados no contrato a ser firmado pelo Município de
Apucarana. Este contrato deverá respeitar as condições a serem estabelecidas em decreto, após
a consulta ao Conselho Municipal de Saúde, ficando desde já estabelecido que o atendimento
deverá ser 100% através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso
111,§3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. Ressalta-se a urgência da deliberação por esta
Casa Legislativa, além de todos os pontos já trazidos, ao fato de que há em tramitação a vinda de
curso superior em Medicina para a cidade de Apucarana, de modo que a aprovação e existência
de novo hospital e autorização legislativa podem corroborar e colaborar para o êxito na
implementação deste curso de Medicina na cidade de Apucarana, o qual, inclusive, está no plano
de governo deste gestor.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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