materia nº 52/2024

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nfl.52/2024 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na ~ do dia t { 
Visto: 1° ,ecretírio,---- 
SÚMULA: Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores às 
repartições públicas do Município de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art.12- No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas 
municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Município de Apucarana, devendo ser atendido pelos responsáveis, na forma desta 
Lei. 
§1 º. O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou 
repartição pública, e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, registro, processo 
administrativo, expediente e arquivo, que poderá examinar, vistoriar e copiar, no próprio 
local. 
§2º. Na hipótese de o responsável não estar presente no momento da diligência, o 
Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar viáveis os 
objetivos do Legislador. 
§3º. A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada ou impedida 
em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência do responsável ou de outro 
servidor do órgão ou repartição. 
Art. 22-Esta Lei entra f1m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala (ias Sessões, 20 de maio de 2024. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Vereadora: 
Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que dispõe 
sobre o livre acesso dos Vereadores às repartições públicas do Município de Apucarana. 
O presente Projeto de Lei dispõe acerca da prerrogativa do vereador de fiscalizar a 
Administração Direta e Indireta do Município, visto que, muitas vezes o Edil encontra 
obstáculos para realização de suas funções, impostos por parte de agentes públicos. 
Considerando que a população apucaranense precisa ter mais transparência na 
destinação de seus tributos, através da escolha e trabalho de seus representantes, solicitamos 
o apoio dos demais nobres Pares. 
Apuqarana, 20 de maio de 2024.