CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.53/2024
amara Muniàpal de Apucarana
tido na sessão do dia { L
Visto: 1º secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização da presença do profissional
da fisioterapia durante o trabalho de parto, parto e pósparto, no Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12- Fica autorizada a presença de profissional fisioterape~,~p_ecializado __ em
saúde da mulher e da família, nos estabelecimentos hospitalares dÕ r,;unicípI> 1cfe Apucarana,
para fins de auxílio no trabalho de parto, parto e no período pós-parto.
§1 º. Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimento hospitalar as maternidades,
casas de parto e os estabelecimentos congêneres em se possa realizar o parto.
§2°.0 estabelecimento hospitalar fica isento de qualquer responsabilidade
trabalhista em relação ao profissional de fisioterapia, que será contratado no interesse e
diretamente pela gestante ou seu representante.
§3º. É vedado ao estabelecimento hospitalar realizar qualquer cobrança adicional
vinculada à presença do profissional de fisioterapia durante o período de internação da
parturiente.
Art. 22-0 profissional de fisioterapia não se confunde com o acompanhante instituído
pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, tampouco se confunde com os profissionais
acompanhantes doula e psicólogo obstetra.
Art. 32-0s estabelecimentos hospitalares devem instituir regulamento próprio para
o devido cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.42-O profissional de fisioterapia está autorizado a ingressar e permanecer no
estabelecimento hospitalar mediante cadastro prévio e integral atendimento às regras de
segurança e acesso estabelecidas pela instituição .
........ continua páq.1 .
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........ continuação do proieto de lei nº53 páq.2 .
§1 º. O profissional de fisioterapia que não atender às determinações do
estabelecimento hospitalar poderá ser impedido de acompanhar pacientes.
§2º.Na hipótese de proibição da presença do profissional de fisioterapia para
acompanhamento da parturiente, o estabelecimento hospitalar deverá justificar os motivos
do impedimento, com documentos comprobatórios.
§3º. É vedado ao profissional fisioterapeuta, para fins desta Lei, a realização de
procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da
enfermaria obstétrica, entre outros.
Art.52-0 descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o
estabelecimento hospitalar às seguintes penalidades:
1-advertência, na primeira ocorrência;
li- sindicância administrativa;
Ili- denúncia ao órgão competente.
Art. 62-Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
rtiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
A inclusa mensagem visa tratar sobre a autorização do profissional de fisioterapia
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
Dentro da Fisioterapia, a chamada Fisioterapia Pélvica é a área ligada à gestação, por
promover a reabilitação das disfunções do assoalho pélvico - o conjunto de músculos e
ligamentos que sustentam os órgãos da região baixa do abdômen, como bexiga, útero e
intestino. Durante um trabalho de parto, o profissional fisioterapeuta pode aplicar técnicas de
analgesia não farmacológica e recursos que facilitam a progressão do parto, utilizando seus
conhecimentos relacionados a biomecânica; recursos eletrofísicos; cinesioterapêuticos, entre
outros.
A título de exemplificação, o fisioterapeuta pode prestar orientações para prevenção
de complicações relacionadas à imobilidade, como a trombose venosa profunda; de
complicações respiratórias; no conforto do sistema musculoesquelético; no alívio de dor no
local das incisões relacionadas ao trauma perineal ou no local das rafias do parto cesáreo; no
auxílio ao aleitamento materno; e na melhora da funcionalidade geral da mulher para o
autocuidado e o cuidado com o recém-nascido.
Mais especificamente, referente à fisioterapia pélvica, é possível a aplicação de
cinética e funcional relacionada a sintomas ginecológicos, uroginecológicos, coloproctológicos
e das mamas. Além disso, o fisioterapeuta pode solicitar, aplicar e interpretar escalas,
questionários e testes como: graduação da função muscular do assoalho pélvico pela palpação
uni ou bidigital, graduação de dor pélvica, uso de escalas de questionários de avaliação da
função sexual feminina, teste de sensibilidade, prova de função muscular, articular de
membros superiores e inferiores, entre outros.
A presença do fisioterapeuta durante o trabalho de parto e pós-parto é essencial para
o bem-estar da mulher e do bebê, pois contribui para a efetividade da assistência prestada no
âmbito das maternidades e está de acordo com os preceitos de humanização da assistência
obstétrica, garantindo menos complicações, menor risco de necessidade da realização de
cesariana e menor tempo de hospitalização, proporcionando qualidade de vida feminina no
ciclo gravídico puerperal.
Destaca-se que a presença do fisioterapeuta não deve gerar custos adicionais para
os pacientes, nem para o hospital. O profissional atuará como um integrante da equipe
multidisciplinar e terá a função de auxiliar as pacientes durante o trabalho de parto e pósparto. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa
Legislativa e desde já solicito o voto favorável dos nobres Pares.
Apucarana, 20 de maio de 2024.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR