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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
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WPROJETO DE LEI N°051/07
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SÚMULA - Institui a separação do lixo reciclável
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nos órgão
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUlZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica por esta Lei instituída a separação do lixo denominado útil
(embalagens plásticas, metais, papeis, papelões e vidros) na administração pública, seja
ela direta, indireta, autarquia, empresa pública ou fundação, no âmbito municipal, para
os efeitos desta lei
Art. 2" - Os chefes de cada unidade dos órgãos referidos zelarão pela
observância da Lei, determinando em suas áreas de atuação, a separação do lixo
reciclável, para serem coletados por entidade social devidamente cadastrada.
Art. 30 - A Secretaria do Meio Ambiente, bem como a Comissão de Ecologia e
Proteção ao Meio Ambiente da Câmara Municipal, deverão orientar os órgãos públicos,
com normas para separação do lixo produzido,
ArtAO - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2007.
Sérgi~OIOnheZi
VEREADOR
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