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materia nº 52/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TRIAGEM AUDITIVA NEO-NATAL NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGENERES DO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id2280

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-04-02 Redação final — Tornou-se autógrafo
2007-03-26 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2007-03-19 Segunda votação — Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação.
2007-03-13 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°052/07
iY'
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
triagem auditiva neo-natal nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitaleres
congêneres do Município, obrigados a realizar triagem auditiva neo-natal em todos os
recém nascidos.
Art. 2" - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal da Saúde,
deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os Programas de Assistências
as Crianças nas Unidades Básicas de Saúde da Rede municipal.
Art. 30 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 a
contar da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entrará entvigor lia data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2007.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR

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