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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°052/07
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SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
triagem auditiva neo-natal nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitaleres
congêneres do Município, obrigados a realizar triagem auditiva neo-natal em todos os
recém nascidos.
Art. 2" - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal da Saúde,
deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os Programas de Assistências
as Crianças nas Unidades Básicas de Saúde da Rede municipal.
Art. 30 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 a
contar da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entrará entvigor lia data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2007.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR
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