CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 49/2024
amara Municipal de AfxJcarana
üdo na sessão do tiia ( (
Visto: 1° seaetârio, _
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Municipal nº23, de 27 de abril de 2021,
que dispõe sobre a Política Municipal de
Saúde Animal e da criação do Centro
Municipal de Saúde Animal - CEMSA do
Município de Apucarana, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO•
MOLINA FERREIRA, E EÜ, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO Nd ÍNCISO V, .ARTIGO - __ \,-,
55 DA LEI ORGANICA DTJ MUNICIPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,'('°' " ,
L E I
Art. 12. Ficam alterados e acrescidos dispositivos na lei municipal nº.23, de 27 de abril
de 2021, passando a ter nova redação conforme texto relacionado na presente
propositura.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. O Art. 3º em seus incisos I., VI., passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º. São princípios e objetivos da Política Municipal de Saúde Animal:
1. Acolhimento e tratamento de animais errantes que necessitam de tratamento
médico veterinário de urgência em situação de vulnerabilidade;
VI. Recolhimento de cães e gatos errantes que necessitam de atendimento
médico veterinário de urgência, identificação e registro dos animais;
.................................................................................................................... continua .
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CAPÍTULO li
DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL - CEMSA
Art. 3º. O Art. Sº passa a vigorar com a seguinte redação:
O Art. 5º. Fica criado o Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA, que tem
como finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos,
no resgate de animais errantes que necessitam de tratamento médico
veterinário de urgência onde são acolhidos e tratados, prioritariamente cães e
gatos, além de atuar na educação ambiental.
Art. 4!!. O Art. 7º. Em seus incisos li. e Ili., passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. ]!!. São serviços prestados pelo CEMSA:
li-serviço de resgate para animais de rua que necessitam de atendimento
médico veterinário de urgência, apreensão e transporte de animais, composto
por equipe de recolhimento;
Ili-serviço de acolhimento para animais errantes machucados, compreendendo
recepção e cadastro, higienização com isolamento e/ou integração;
CAPÍTULO Ili
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. Sº. Altera o Art.10 e acrescenta os parágrafos §1º, §2º, §3º, §4º. que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.10. É proibida a permanência de cães e gatos soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
§1º. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou
liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes
dos locais, obedecidas as legislações vigentes e normas de higiene e saúde.
.................................................................................................................... continua .
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§2º. Residência e estabelecimentos comerciais podem oferecer alimentos e
água para os animais, desde que seja feita a higienização diária;
§3º. Circulação de animais em transporte público poderá ser feita desde que
o animal seja transportado devidamente em caixa de transporte ou bolsas
apropriadas, facilitando assim ao tutor que preza pela saúde do seu animal e
muitas vezes não tem veículo para levá-lo a um atendimento veterinário;
§4º. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
Art. 6º. O Art.12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Serão apreendidos e transportados os cães mordedores viciosos e
demais animais nesta mesma condição, constatada a mordedura por
autoridade sanitária em uma unidade de saúde.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS NA VIA PÚBLICA
Art. 7º. Altera os incisos 1, e li, do Art.15 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os animais serão destinados, de acordo com os critérios e a ordem a
seguir, sendo permitido o resgate do animal pelo proprietário:
/. Resgate, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos, à partir da data da
apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável,
autorizado a dar outra destinação ao animal;
li. Adoção, ficando os cães e gatos no CEMSA, ou em algum lar temporário
até serem adotados .
Art. 8º. Altera o Parágrafo Único do Art.16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 10
(DEZ} DIAS para reavê-los, mediante o pagamento das despesas na clínica
veterinária conveniada ao CEMSA e da manutenção do CEMSA, sendo cobrada
01 Unidade Fiscal do Município - UFM por dia. Caso não ocorra o pagamento,
será doado e/ou encaminhado para lar temporário devidamente registrado.
................................................................................................................................... continua .
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CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS
Art. 92. Acrescenta o 'Parágrafo Único', incisos do I ao XVII e parágrafos §12, §22, §32,
§42 no Art. 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Incorre em infração gravíssima abandonar animais em qualquer via
pública ou local privado.
Parágrafo Único: Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer
ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que
atente contra sua saúde, bem estar e necessidades naturais, físicas e mentais,
conforme estabelecidos nos incisos abaixo relacionados:
1. Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
li. Privá-los de necessidades básicas, tais como alimentos e água em
quantidade adequada à espécie e assistência veterinária;
Ili. Lesionar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas,
escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer
experiência, pr~tica ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano
físico ou mental ou morte;
IV. Soltá-los ou abandoná-los sem supervisão de responsável, em
quaisquer circunstâncias;
V. Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas capacidades
físicas e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços
ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI. Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII. Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos insalubres e ou expostos ao
tempo, desprovidos de higiene, limpeza e desinfecção;
................................................................................................................................... continua .
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VIII. Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
IX. Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X. Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI. Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados em
movimento;
XII. Abusá-los sexualmente;
XIII. Enclausurá-los com outros que os molestem;
XIV. Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XV. Deixar, o condutor de veículos motorizados, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados, evadindo-se do local, a ação poder
ser comprovada por testemunhas, fotos e vídeos. A não prestação de
socorro será vinculada a placa do veículo/condutor;
XVI. Se o atropelamento for ocasionado por motorista de transportes
coletivos, situação rotineira em nosso município e empresa prestadora
de serviço será responsável pelo pagamento dos custos com o
tratamento;
XVII. Outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou qualquer com esta
competência;
§1º. No caso de animais abandonados em residência, cujo locatário tenha
rescindido o contrato ou deixado de residir no local, a responsabilidade recairá,
exclusivamente, ao locatário, que responderá pelas penalidades previstas nesta
lei.
§2º. Em caso de abandono de animais em condomínios ou apartamentos, fica
livre o síndico ou responsável do local desde que, coopere com todas as
informações necessárias para responsabilizar o tutor do animal, seja locador ou
locatário;
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§32. Caso não havendo cooperação de parte do síndico ou responsável pelo
condomínio ou prédio, o mesmo responderá solidariamente pelas penalidades
previstas em lei;
§42. Em caso de residência alugada através de imobiliária ou algum terceirizado
do ramo, fica expressamente proibido a imobiliária colocar o animal na rua, se
caso o faça responderá nas sanções dispostas na lei, inclusive criminalmente
por maus tratos.
CAPÍTULO IX
DAS DEMAIS SANÇÕES
Art. 10. Altera e acrescenta dispositivos no Art. 38:
Art. 38. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, podem ser
punidas com as seguintes sanções administrativas, que poderão cumular-se,
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação:
1- advertência por escrito;
li - multa;
Ili - multa diária;
IV - apreensão dos animais;
V - cassação de Alvará Sanitário;
VI - suspensão parcial C?U total das atividades.
§12 A multa leve será aplicada quando a conduta apurada exceder a hipótese
passível de advertência, também sempre que for detectada a existência de dolo
ou negligência do infrator, quando:
1 - advertido por irregularidade, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo
CEMSA;
li - opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
Ili- deixar de cumprir a legislação ambiental, orientação técnica da autoridade
competente ou determinação expressa pelo CEMSA, depois do prazo
concedido para regularização.
§22. As infrações administrativas previstas nesta Lei classificam-se em:
1- leve: quando o infrator for beneficiado com uma circunstância atenuante;
11- Média: quando não for beneficiado por nenhuma circunstância atenuante e
não existir nenhuma circunstância agravante
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Ili - grave: quando existir uma circunstância agravante;
IV - gravíssima: quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes.
§3º. São circunstâncias atenuantes:
1 - o baixo grau de instrução ou escolaridade e o poder aquisitivo do infrator;
li - o infrator não ser reincidente.
§4º. São circunstâncias agravantes o cometimento da infração:
1 - de forma reincidente;
li - para obter vantagem pecuniária;
Ili - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a
vida ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados, ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
VIII - quando houver a prática de maus-tratos contra animal idoso ou doente;
IX - quando resultar no óbito do animal.
§Sº. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo
agente infrator, em outro episódio, dentro do período de três anos
subsequentes, classificada como:
1 - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
li - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
§6º. A fixação do valor da multa e a imposição das demais modalidades de
sanção administrativa deverão ser motivada de forma explícita, clara e
congruente, sendo condições d validade das decisões administrativas a análise
das seguintes circunstâncias:
1 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a proteção animal pública e para o meio ambiente;
li - os antecedentes doagente infrator quanto ao cumprimento da legislação
vigente;
Ili - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
§7º. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o
embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de
multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis .
................................................................................................................................... continua .
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Art. 11. Altera e acrescenta dispositivos no Art.39
Art.39.A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração,
conforme classificação estabelecida pelo Anexo I desta Lei:
1- Para infrações de natureza leve: 5 UFMs;
li- Para infrações de natureza média: 9 UFMs;
Ili-Para infrações de natureza grave: 17 UFMs.
IV-Para infrações de natureza gravíssima: 40 UFMs.
Art. 12. Altera a redação do Art.43
Art. 43. O recebimento das multas será através de emissão de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário e permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei Municipal n!!23, de 2021.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de maio de 2024.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Apresento à apreciação dos nobres pares o projeto de lei nº.49/2024, que
propõe ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS à lei já existente nº23, de 2021, como também
estabelecer no âmbito do município de Apucarana sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
A Constituição Federal estabelece, no art. 30, inciso 1, que os municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o presente
projeto de lei possui a prerrogativa de editar leis que regulamentem questões
específicas relacionadas às peculiaridades e necessidades da comunidade local. A
proposta aqui visa incluir medidas mais robustas e efetivas no combate aos atos de
maus-tratos, guarda irresponsável, crueldade, guarda responsável e abandono contra
animais, aplicando a possibilidade sanções pecuniárias significativas para coibir tais
práticas. Esta propositura encontra respaldo na Constituição Federal, que em seu art.
225 assegura a proteção ao meio ambiente, incluindo a fauna, e impõe ao poder público ·
e à coletividade o dever de preservação. Ademais, a Lei Federal nº 9.605/1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas
para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo maus-tratos a animais.
Essa medida não apenas desencorajará práticas cruéis, mas também servirá
como instrumento de proteção aos animais, alinhando-se com as tendências legislativas
que reconhecem a importância da tutela efetiva dos direitos dos animais.
Além disso, com a inclusão de aplicações de multas, acreditamos que os tutores
pensarão mais sobre o abandono e prática de crueldade contra animais.
Este dispositivo visa desencorajar práticas evasivas, garantindo a eficácia da
fiscalização e a responsabilização dos envolvidos. Portanto, em conformidade com os
princípios constitucionais, este projeto busca fortalecer as medidas de proteção aos
animais no âmbito municipal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
justa e comprometida com o bem-estar de todas as formas de vida.
Pelo exposto, e por ser, no nosso entendimento, matéria altamente meritória,
pedimos aos nobres colegas a sua aprovação.
Sala das sessões, 14 de maio de 2024.
- Af r-, !p!I{
U/éiano ~gusto Molina Ferreira
VEREADOR/PRESIDENTE