| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO ATRAVES DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDO JUDICIAIS EM PROCESSOS DE NATUREZA CIVIL, COM PRECATORIOS JA FORMALIZADOS. |
| native_id | 2284 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores. |
| 2007-03-19 | Redação final | — | tornou-se autografo |
| 2007-03-17 | Redação final (aprovado) | — | Aprovado por unanimidade em segunda votação |
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